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DER dispõe sobre a apreensão, reboque, guarda e leilão de veículos
Fixado entendimento que define eletrodomésticos e eletroeletrônicos para obtenção de benefícios
Divulgados os valores para cálculo do ICMS nas operações com café
Fazenda municipal dispõe sobre a unificação fiscal das inscrições imobiliárias
Divulgados valores atualizados de multas previstas na legislação do ICMS para 2015
Secretaria Municipal de Fazenda dispõe sobre o expediente em suas repartições
Prefeitura do Rio de Janeiro dispõe sobre a unificação fiscal de inscrições imobiliárias
RJ declara facultativo o ponto nas repartições públicas estaduais nos dias de carnaval
Secretaria de Fazenda disciplina a concessão de benefícios para empreendimentos habitacionais
Sefaz dispõe sobre a isenção do ICMS em operações destinadas aos jogos de 2016
Divulgados os valores para cálculo do ICMS nas operações com café
RJ incorpora normas relativas à substituição tributária para operações com medicamentos
Aprovados os modelos de Termos de Indeferimento da Opção e de Exclusão do Simples Nacional
Prefeito do Rio regulamenta procedimentos e processos relativos ao Simples Nacional
Prefeitura do Rio aprova a consolidação das normas aplicáveis às ME e EPP
Aprovada a Consolidação da Legislação Tributária do Município do Rio de Janeiro
Município do Rio limita o fornecimento de certidões e guias de pagamento de IPTU
Niterói regulamenta o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS
Aprovada Lei que proíbe o abastecimento após o acionamento da trava de segurança da bomba
Divulgados os valores para cálculo do ICMS nas operações com café
Estabelecimentos deverão divulgar serviço de Disque-Denúncia Nacional de Violência Contra a Mulher
Governo dispõe sobre a concessão de benefícios fiscais para diversos segmentos industriais
Estado dispõe sobre a apuração e o pagamento do ICMS pelas distribuidoras de energia elétrica
Alteradas disposições relativas ao regime diferenciado de tributação para comercial atacadista
RJ declara facultativo o ponto nas repartições estaduais da capital nos dias 19 e 20-1-2015