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Legislação do Estado: RJ
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 44887 - 23/07/201424/07/2014 - 13:20
Estabelecida norma relativa ao programa especial de pagamento de débitos tributários de ICMS
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DÉBITO FISCAL - Resolução Conjunta - 176 - SEFAZ/PGE - 17/07/201424/07/2014 - 11:34
Sefaz e PGE estabelecem procedimentos relativos ao parcelamento de débitos
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DEFESA SANITÁRIA - Resolução - 60 - SEAPEC - 21/07/201423/07/2014 - 13:48
Estabelecida a obrigatoriedade da Autorização de Entrada de Vegetais
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CONSTRUÇÃO CIVIL - Lei - 5780 - 22/07/201423/07/2014 - 12:03
Instituídos incentivos fiscais na construção de empreendimentos habitacionais
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OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - Resolução - 768 - SEFAZ - 18/07/201422/07/2014 - 11:56
Sefaz altera disposições relativas ao uso da Nota Fiscal Eletrônica
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REGIME ESPECIAL - Decreto - 44884 - 21/07/201422/07/2014 - 11:00
Tratamento tributário aplicável à indústria do setor óptico é prorrogado até 2024
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REGULAMENTO - Decreto - 44883 - 21/07/201422/07/2014 - 10:32
RJ dispõe sobre o regime de substituição tributária aplicável às operações com combustíveis
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CAFÉ - Portaria - 1000 - ST - 17/07/201418/07/2014 - 11:57
Divulgados os valores para cálculo do ICMS nas operações com café
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DÉBITO FISCAL - Resolução - 766 - SEFAZ - 16/07/201418/07/2014 - 11:36
Sefaz altera procedimentos relativos ao parcelamento de débitos fiscais
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ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - Resolução - 767 - SEFAZ - 17/07/201418/07/2014 - 09:20
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TRANSPORTE - Lei - 6862 - 15/07/201416/07/2014 - 11:15
Veículos utilizados na remoção e transporte de lixo deverão ser equipados com rastreador
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BENEFÍCIO - Portaria - 999 - ST - 15/07/201416/07/2014 - 10:40
Alterado o Manual para utilização de benefícios fiscais do ICMS
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OBRA DE ARTE - Resolução - 765 - SEFAZ - 11/07/201415/07/2014 - 10:31
Fazenda dispõe sobre a isenção do ICMS nas operações com obras de arte
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AÇOS PLANOS - Resolução - 764 - SEFAZ - 11/07/201415/07/2014 - 10:11
Revogado o diferimento do ICMS nas operações internas com aços planos
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CRÉDITO - Portaria - 998 - ST - 11/07/201414/07/2014 - 10:16
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CRÉDITO - Parecer Normativo - 2 - ST - 08/07/201411/07/2014 - 15:47
Fixado entendimento sobre a exigência do estorno de crédito do ICMS nas operações com combustível
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CAFÉ - Portaria - 996 - ST - 10/07/201411/07/2014 - 14:51
Divulgados os valores para cálculo do ICMS nas operações com café
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NÃO INCIDÊNCIA - Resolução - 763 - SEFAZ - 10/07/201411/07/2014 - 11:36
Alterada regra relativa a não incidência do ICMS na aquisição de veículo para utilização como táxi
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SINTEGRA - Resolução - 762 - SEFAZ - 10/07/201411/07/2014 - 11:00
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ACADEMIAS - Lei - 6765 - 05/05/201408/07/2014 - 12:21
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IMPORTAÇÃO - Resolução - 760 - SEFAZ - 07/07/201408/07/2014 - 11:28
Sefaz dispõe sobre o recolhimento do imposto decorrente da importação por conta e ordem de terceiros
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NOTA FISCAL - Resolução - 759 - SEFAZ - 03/07/201408/07/2014 - 11:09
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OBRIGAÇÃO PRINCIPAL - Resolução - 2813 - SMF - 07/07/201408/07/2014 - 10:33
Secretaria Municipal de Fazenda dispõe sobre o expediente em suas repartições
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REPARTIÇÃO PÚBLICA - Decreto - 38918 - 07/07/201408/07/2014 - 10:21
Município do Rio de Janeiro dispõe sobre o funcionamento das repartições públicas no dia 8-7-2014
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REPARTIÇÃO PÚBLICA - Decreto - 44872 - 07/07/201408/07/2014 - 10:15
Estado dispõe sobre o funcionamento das repartições públicas
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CAFÉ - Portaria - 995 - ST - 03/07/201407/07/2014 - 13:43
Divulgados os valores para cálculo do ICMS nas operações com café
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REGIME ESPECIAL - Decreto - 44868 - 03/07/201407/07/2014 - 12:57
RJ concede tratamento tributário especial para produtor de biodiesel
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ESTIMATIVA - Decreto - 44867 - 03/07/201407/07/2014 - 12:28
Estado dispõe sobre o regime diferenciado para estabelecimentos que fornecem alimentação
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 44866 - 02/07/201403/07/2014 - 11:40
RJ altera regras do programa especial de pagamento de débitos tributários de ICMS
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INCENTIVO FISCAL - Decreto - 44865 - 02/07/201403/07/2014 - 11:19
Regulamentado o programa de incentivo à produção de cervejas e chope artesanais
