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Legislação do Estado: RJ
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CAFÉ - Portaria - 926 - ST - 22/08/201323/08/2013 - 11:41
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DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO - Portaria - 4388 - Detran - 15/08/201319/08/2013 - 17:21
Detran fixa valores dos serviços das clínicas de avaliações médicas e psicológicas
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ALVARÁ - Resolução - 145 - SEOP - 16/08/201319/08/2013 - 16:48
Prefeitura do Rio fixa procedimentos para resposta das consultas prévias de local
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BANCO - Lei - 6503 - 16/08/201319/08/2013 - 16:11
Estabelecimentos bancários com detector de metais devem disponibilizar guarda-volumes
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BENEFÍCIO FISCAL - Decreto - 44332 - 16/08/201319/08/2013 - 11:19
Governo regulamenta o programa de incentivo à renovação da frota de caminhões
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CAFÉ - Portaria - 925 - ST - 15/08/201316/08/2013 - 13:06
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 42 - SSER - 09/08/201314/08/2013 - 11:58
Fixados valores para cálculo do ICMS-ST de cervejas e refrigerantes
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CADASTRO - Resolução - 656 - Sefaz - 12/08/201314/08/2013 - 11:41
Contribuinte que dificultar a fiscalização será impedido de exercer suas atividades
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FORNECIMENTO DE GÁS CANALIZADO - Resolução - 654 - Sefaz - 12/08/201314/08/2013 - 11:11
Alterada regra de emissão de documento fiscal em via única para fornecedores de gás canalizado
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LEILÃO - Instrução Normativa - 21 - SMF - 12/08/201313/08/2013 - 12:15
Prefeitura do Rio atualiza a legislação que disciplina a atividade dos leiloeiros
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 9 - Subgeral - 09/08/201313/08/2013 - 11:59
Alterados critérios para apuração de preços para cálculo do ICMS-ST de bebidas
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COMÉRCIO ATACADISTA - Resolução Conjunta - 165 - SEFAZ/SEDEIS - 12/08/201313/08/2013 - 11:50
Estado anula a alteração das regras de tramitação de processos para enquadramento no RIOLOG
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CAFÉ - Portaria - 923 - ST - 08/08/201312/08/2013 - 12:00
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REGULAMENTO - Decreto - 44318 - 07/08/201308/08/2013 - 10:22
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CAFÉ - Portaria - 922 - ST - 01/08/201302/08/2013 - 11:49
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CONSTRUÇÃO CIVIL - Portaria - 218 - F/SUBTF/CIS - 01/08/201302/08/2013 - 10:45
Prefeitura do Rio fixa procedimentos para cálculo do ISS da construção civil
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NOTA CARIOCA - Resolução - 2782 - SMF - 31/07/201301/08/2013 - 10:02
Prefeitura fixa parâmetros para sorteio de prêmios da Nota Carioca
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NOTA CARIOCA - Resolução - 2781 - SMF - 31/07/201301/08/2013 - 09:58
Prefeitura disciplina a emissão da Nota Carioca pelas instituições financeiras
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DÉBITO FISCAL - Resolução - 3392 - PGE - 30/07/201331/07/2013 - 10:13
Procuradoria fixa prazo para regularização de débitos inscritos na dívida ativa
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CAFÉ - Portaria - 921 - ST - 29/07/201331/07/2013 - 09:40
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CAFÉ - Portaria - 919 - ST - 18/07/201322/07/2013 - 11:13
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 8 - Subgeral - 11/07/201318/07/2013 - 11:57
Divulgados critérios para apuração de preços para cálculo do ICMS-ST de bebidas
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TELEFONE CELULAR - Lei - 6493 - 17/07/201318/07/2013 - 11:23
Operadoras de telefonia móvel devem manter assistência técnica nos finais de semana
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TRANSPORTE COLETIVO - Decreto - 37427 - 15/07/201317/07/2013 - 21:04
JMJ: Prefeitura do Rio esclarece sobre a restrição para ônibus de fretamento
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COMÉRCIO ATACADISTA - Resolução Conjunta - 164 - SEFAZ/SEDEIS - 16/07/201317/07/2013 - 11:46
Alteradas regras de tramitação dos processos para enquadramento no RIOLOG
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FERIADO - Decreto - 44297 - 15/07/201316/07/2013 - 10:50
Governador esclarece sobre o expediente nos feriados da Jornada Mundial da Juventude
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CAFÉ - Portaria - 918 - ST - 11/07/201312/07/2013 - 13:22
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EDIFICAÇÃO - Decreto - 37426 - 11/07/201312/07/2013 - 12:30
Prefeitura do Rio regulamenta a vistoria técnica periódica em edificações
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Resolução - 644 - Sefaz - 21/06/201310/07/2013 - 11:24
Distribuidora de álcool poderá recolher ICMS-ST no momento da saída da mercadoria
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MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL - Portaria - 40 - SSER - 04/07/201309/07/2013 - 11:16
Fazenda esclarece sobre a regularidade fiscal de microempreendedores individuais
