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Legislação do Estado: RJ
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INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - Lei - 6548 - 03/10/201304/10/2013 - 11:26
Instituições financeiras e administradoras de cartões devem emitir documentos em braile
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ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL - Decreto - 44418 - 02/10/201303/10/2013 - 11:04
Estado cria tratamento diferenciado do ICMS para cadeia produtiva do setor plástico
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ESTABELECIMENTO DE ENSINO - Lei - 6545 - 02/10/201303/10/2013 - 10:31
Escolas devem exigir exame médico para a prática de educação física
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 44412 - 27/09/201330/09/2013 - 11:01
Governo promove ajustes nas regras da substituição tributária
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 44413 - 27/09/201330/09/2013 - 10:45
Divulgados novos prazos para recolhimento do ICMS-ST devido sobre o estoque
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 1292 - SAF - 25/09/201326/09/2013 - 10:31
Fazenda divulga valores para cálculo co ICMS-ST de refrigrantes
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INCENTIVO FISCAL - Decreto - 44404 - 23/09/201324/09/2013 - 13:48
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CAFÉ - Portaria - 932 - ST - 19/09/201320/09/2013 - 14:04
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CINEMA - Lei - 6540 - 19/09/201320/09/2013 - 13:55
Cinemas das pequenas cidades são dispensados de numerar seus assentos
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 44398 - 19/09/201320/09/2013 - 12:02
Estado perdoa dívida por falta de entrega da FCI – Ficha de Conteúdo de Importação
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PROCESSO ADMINISTRATIVO-FISCAL - Decreto - 44397 - 19/09/201320/09/2013 - 11:51
Governo altera procedimento para apreciação de pedidos de restituição
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DEFESA DO CONSUMIDOR - Lei - 6538 - 18/09/201319/09/2013 - 10:12
Governo disciplina a troca de produto com defeito de fabricação
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NOTA FISCAL DE SERVIÇO ELETRÔNICA - Resolução - 2786 - SMF - 12/09/201313/09/2013 - 14:24
Fazenda promove alterações nas regras para uso da Nota Carioca
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INCENTIVO FISCAL - Decreto - 44385 - 12/09/201313/09/2013 - 10:57
Governo altera regras para concessão de incentivos fiscais para apoio a projetos esportivos
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CAFÉ - Portaria - 931 - ST - 12/09/201313/09/2013 - 10:20
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CAFÉ - Portaria - 929 - ST - 05/09/201306/09/2013 - 12:49
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BASE DE CÁLCULO - Resolução - 670 - Sefaz - 05/09/201306/09/2013 - 12:02
RJ incorpora benefício para operações com veículos militares
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Resolução - 669 - Sefaz - 05/09/201306/09/2013 - 11:55
Sefaz esclarece sobre o ressarcimento do ICMS-ST nas saídas interestaduais de combustíveis
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PESCADO - Decreto - 44365 - 02/09/201303/09/2013 - 12:20
Alterado o tratamento tributário especial para empresas produtoras de pescado processado
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ENERGIA ELÉTRICA - Decreto - 44364 - 02/09/201303/09/2013 - 12:07
Governo institui tratamento especial para usinas de termogeração de energia elétrica
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NOTA CARIOCA - Resolução - 2785 - SMF - 30/08/201302/09/2013 - 11:22
Nota Carioca: Crédito gerado por optante do Simples Nacional depende de confirmação
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 44 - SSER - 30/08/201302/09/2013 - 11:04
Receita estadual divulga valores para cálculo do ICMS-ST das operações com água mineral
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HOSPITAL E CLÍNICA - Lei - 6519 - 29/08/201330/08/2013 - 13:21
Hospitais devem afixar cartaz informando sobre a proibição de exigência de garantias para internação
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FISCALIZAÇÃO - Resolução - 663 - Sefaz - 29/08/201330/08/2013 - 12:12
Fazenda esclarece sobre o arquivo de processos decorrentes de autos de infração
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CAFÉ - Portaria - 928 - ST - 29/08/201330/08/2013 - 12:00
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 43 - SSER - 28/08/201329/08/2013 - 11:35
Divulgados valores para cálculo do ICMS-ST de cervejas e refrigerantes
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ESTABELECIMENTO COMERCIAL - Lei - 6513 - 28/08/201329/08/2013 - 11:18
Estabelecimentos comerciais devem informar sobre o valor dos produtos a granel
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NÃO INCIDÊNCIA - Resolução - 662 - Sefaz - 26/08/201328/08/2013 - 11:52
Fazenda disciplina o sistema de registro e controle das operações com papel imune
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 44355 - 27/08/201328/08/2013 - 09:58
Governo adia a aplicação da substituição tributária do ICMS para produtos alimentícios
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ISENÇÃO - Resolução - 641 - Sefaz - 21/06/201327/08/2013 - 11:26
Fazenda disciplina a isenção do ICMS para operações com obras de arte
