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Legislação do Estado: RJ
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VEÍCULO - Portaria - 4410 - Detran - 15/10/201317/10/2013 - 11:41
Divulgado novo calendário de licenciamento anual de veículos para 2013
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TAXA DE INSPEÇÃO SANITÁRIA - Portaria - 220 - F/SUBTF/CIS - 14/10/201315/10/2013 - 11:04
Fixados critérios para cálculo da Taxa de Inspeção Sanitária no Município do Rio de Janeiro
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CERTIDÃO - Resolução - 2789 - SMF - 11/10/201314/10/2013 - 10:44
Fazenda Municipal disciplina a dispensa da Certidão de Visto Fiscal do ISS
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REGULAMENTO - Decreto - 37778 - 10/10/201311/10/2013 - 15:18
Prefeitura do Rio simplifica a regularização de obras na Secretaria de Urbanismo
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CADASTRO - Portaria - 219 - F/SUBTF/CIS - 10/10/201311/10/2013 - 11:53
Prefeitura do Rio cria código para serviço de navegação de apoio portuário
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CAFÉ - Portaria - 936 - ST - 10/10/201311/10/2013 - 11:32
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BAR, RESTAURANTE E SIMILAR - Lei - 6551 - 09/10/201310/10/2013 - 13:33
Restaurante deve avisar clientes sobre a possibilidade de visitação à cozinha
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FUNDO ESTADUAL DE COMBATE E ERRADICAÇÃO DA POBREZA - Lei Complementar - 151 - 09/10/201310/10/2013 - 13:20
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 1321 - SAF - 08/10/201309/10/2013 - 11:09
Aprovado modelo de termo de acordo para substituto tributário de fora do Rio de Janeiro
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CAFÉ - Portaria - 935 - ST - 03/10/201304/10/2013 - 11:43
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SAÚDE - Lei - 6549 - 03/10/201304/10/2013 - 11:29
Estado proíbe a comercialização de próteses de silicone sem certificação
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INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - Lei - 6548 - 03/10/201304/10/2013 - 11:26
Instituições financeiras e administradoras de cartões devem emitir documentos em braile
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ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL - Decreto - 44418 - 02/10/201303/10/2013 - 11:04
Estado cria tratamento diferenciado do ICMS para cadeia produtiva do setor plástico
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ESTABELECIMENTO DE ENSINO - Lei - 6545 - 02/10/201303/10/2013 - 10:31
Escolas devem exigir exame médico para a prática de educação física
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 44412 - 27/09/201330/09/2013 - 11:01
Governo promove ajustes nas regras da substituição tributária
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 44413 - 27/09/201330/09/2013 - 10:45
Divulgados novos prazos para recolhimento do ICMS-ST devido sobre o estoque
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 1292 - SAF - 25/09/201326/09/2013 - 10:31
Fazenda divulga valores para cálculo co ICMS-ST de refrigrantes
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INCENTIVO FISCAL - Decreto - 44404 - 23/09/201324/09/2013 - 13:48
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CAFÉ - Portaria - 932 - ST - 19/09/201320/09/2013 - 14:04
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CINEMA - Lei - 6540 - 19/09/201320/09/2013 - 13:55
Cinemas das pequenas cidades são dispensados de numerar seus assentos
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 44398 - 19/09/201320/09/2013 - 12:02
Estado perdoa dívida por falta de entrega da FCI – Ficha de Conteúdo de Importação
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PROCESSO ADMINISTRATIVO-FISCAL - Decreto - 44397 - 19/09/201320/09/2013 - 11:51
Governo altera procedimento para apreciação de pedidos de restituição
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DEFESA DO CONSUMIDOR - Lei - 6538 - 18/09/201319/09/2013 - 10:12
Governo disciplina a troca de produto com defeito de fabricação
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NOTA FISCAL DE SERVIÇO ELETRÔNICA - Resolução - 2786 - SMF - 12/09/201313/09/2013 - 14:24
Fazenda promove alterações nas regras para uso da Nota Carioca
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INCENTIVO FISCAL - Decreto - 44385 - 12/09/201313/09/2013 - 10:57
Governo altera regras para concessão de incentivos fiscais para apoio a projetos esportivos
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CAFÉ - Portaria - 931 - ST - 12/09/201313/09/2013 - 10:20
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CAFÉ - Portaria - 929 - ST - 05/09/201306/09/2013 - 12:49
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BASE DE CÁLCULO - Resolução - 670 - Sefaz - 05/09/201306/09/2013 - 12:02
RJ incorpora benefício para operações com veículos militares
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Resolução - 669 - Sefaz - 05/09/201306/09/2013 - 11:55
Sefaz esclarece sobre o ressarcimento do ICMS-ST nas saídas interestaduais de combustíveis
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PESCADO - Decreto - 44365 - 02/09/201303/09/2013 - 12:20
Alterado o tratamento tributário especial para empresas produtoras de pescado processado
