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Legislação do Estado: RJ
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COMÉRCIO ATACADISTA - Resolução Conjunta - 165 - SEFAZ/SEDEIS - 12/08/201313/08/2013 - 11:50
Estado anula a alteração das regras de tramitação de processos para enquadramento no RIOLOG
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CAFÉ - Portaria - 923 - ST - 08/08/201312/08/2013 - 12:00
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REGULAMENTO - Decreto - 44318 - 07/08/201308/08/2013 - 10:22
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CAFÉ - Portaria - 922 - ST - 01/08/201302/08/2013 - 11:49
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CONSTRUÇÃO CIVIL - Portaria - 218 - F/SUBTF/CIS - 01/08/201302/08/2013 - 10:45
Prefeitura do Rio fixa procedimentos para cálculo do ISS da construção civil
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NOTA CARIOCA - Resolução - 2782 - SMF - 31/07/201301/08/2013 - 10:02
Prefeitura fixa parâmetros para sorteio de prêmios da Nota Carioca
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NOTA CARIOCA - Resolução - 2781 - SMF - 31/07/201301/08/2013 - 09:58
Prefeitura disciplina a emissão da Nota Carioca pelas instituições financeiras
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DÉBITO FISCAL - Resolução - 3392 - PGE - 30/07/201331/07/2013 - 10:13
Procuradoria fixa prazo para regularização de débitos inscritos na dívida ativa
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CAFÉ - Portaria - 921 - ST - 29/07/201331/07/2013 - 09:40
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CAFÉ - Portaria - 919 - ST - 18/07/201322/07/2013 - 11:13
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 8 - Subgeral - 11/07/201318/07/2013 - 11:57
Divulgados critérios para apuração de preços para cálculo do ICMS-ST de bebidas
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TELEFONE CELULAR - Lei - 6493 - 17/07/201318/07/2013 - 11:23
Operadoras de telefonia móvel devem manter assistência técnica nos finais de semana
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TRANSPORTE COLETIVO - Decreto - 37427 - 15/07/201317/07/2013 - 21:04
JMJ: Prefeitura do Rio esclarece sobre a restrição para ônibus de fretamento
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COMÉRCIO ATACADISTA - Resolução Conjunta - 164 - SEFAZ/SEDEIS - 16/07/201317/07/2013 - 11:46
Alteradas regras de tramitação dos processos para enquadramento no RIOLOG
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FERIADO - Decreto - 44297 - 15/07/201316/07/2013 - 10:50
Governador esclarece sobre o expediente nos feriados da Jornada Mundial da Juventude
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CAFÉ - Portaria - 918 - ST - 11/07/201312/07/2013 - 13:22
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EDIFICAÇÃO - Decreto - 37426 - 11/07/201312/07/2013 - 12:30
Prefeitura do Rio regulamenta a vistoria técnica periódica em edificações
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Resolução - 644 - Sefaz - 21/06/201310/07/2013 - 11:24
Distribuidora de álcool poderá recolher ICMS-ST no momento da saída da mercadoria
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MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL - Portaria - 40 - SSER - 04/07/201309/07/2013 - 11:16
Fazenda esclarece sobre a regularidade fiscal de microempreendedores individuais
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CAFÉ - Portaria - 916 - ST - 03/07/201305/07/2013 - 10:38
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MULTA - Resolução - 647 - Sefaz - 02/07/201303/07/2013 - 11:33
Fazenda divulga valores de multas e valores previstos em Ufir-RJ
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PENALIDADE - Resolução - 646 - Sefaz - 02/07/201303/07/2013 - 11:03
Divulgada a tabela de correlação das penalidades previstas na legislação do ICMS
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CADASTRO - Resolução - 645 - Sefaz - 01/07/201303/07/2013 - 10:39
Fixadas novas regras para o cadastro de contribuintes do setor de combustíveis
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 37325 - 28/06/201301/07/2013 - 10:16
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CAFÉ - Portaria - 915 - ST - 27/06/201301/07/2013 - 09:19
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DÉBITO FISCAL - Portaria - 13 - PGM - 20/06/201327/06/2013 - 13:07
Niterói dispensa a interposição de recursos para cobrança de débitos com ações judiciais
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IPTU - Portaria - 12 - PGM - 20/06/201327/06/2013 - 12:30
Niterói dispensa a interposição de recursos para cobrança de débitos de IPTU de 2002 a 2005
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IPTU - Portaria - 11 - PGM - 20/06/201327/06/2013 - 12:17
Niterói dispensa a interposição de recursos para cobrança de débitos de IPTU de 2001
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IPTU - Portaria - 10 - PGM - 20/06/201327/06/2013 - 12:10
Niterói dispensa a interposição de recursos para cobrança de débitos de IPTU de 97 a 2000
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ATO DISCRIMINATÓRIO - Decreto - 44269 - 25/06/201326/06/2013 - 11:29
Regulamentada a aplicação de penalidades para quem discriminar portadores do HIV
