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Legislação do Estado: RJ
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 48298 - 29/12/202230/12/2022 - 08:50
RJ dispõe sobre a base de cálculo do ICMS nas operações com combustíveis
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COMBUSTÍVEL - Decreto - 48297 - 29/12/202230/12/2022 - 08:48
Implementada a aplicação de norma aprovada pelo Confaz nas operações com combustíveis
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ITD - Lei - 9942 - 29/12/202230/12/2022 - 08:46
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MULTA - Portaria - 58 - SUAR - 28/12/202229/12/2022 - 08:30
Divulgados os valores atualizados de multas previstas na legislação do ICMS para 2023
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TAXA DE SERVIÇO ESTADUAL - Portaria - 57 - SUAR - 28/12/202229/12/2022 - 08:28
Divulgados os valores das taxas de serviços estaduais para 2023
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IPVA - Portaria - 56 - SUAR - 28/12/202229/12/2022 - 08:25
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LOGRADOURO PÚBLICO - Decreto - 51897 - 28/12/202229/12/2022 - 07:34
Alterada norma sobre colocação de mesas e cadeiras em logradouros públicos
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JUNTA COMERCIAL - Deliberação - 151 - JUCERJA - 21/12/202228/12/2022 - 08:12
Junta Comercial aprova tabela de valores dos serviços para 2023
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UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA - Resolução - 482 - SEFAZ - 23/12/202227/12/2022 - 08:28
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 306 - SSER - 22/12/202226/12/2022 - 08:41
Fisco dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária nas operações com bebidas
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DIFERIMENTO - Resolução - 480 - SEFAZ - 22/12/202226/12/2022 - 08:40
Fisco dispõe sbre o diferimento do ICMS em operações de importação
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IPVA - Resolução - 479 - SEFAZ - 22/12/202226/12/2022 - 08:36
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INCIDÊNCIA - Instrução Normativa - 30 - SMFP - 21/12/202222/12/2022 - 08:36
Fisco dispõe sobre a incidência do ISS sobre serviços de administração de fundos
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ALÍQUOTA - Decreto - 48281 - 20/12/202221/12/2022 - 08:32
RJ dispõe sobre a alíquota do ICMS incidente sobre álcool etílico hidratado combustível
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ELEVADOR - Lei Complementar - 259 - 20/12/202221/12/2022 - 07:32
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 51822 - 19/12/202220/12/2022 - 07:01
Prefeitura do Rio regulamenta incentivos fiscais para prestadores de serviços de franquia
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CALENDÁRIO ANUAL DE TRIBUTOS MUNICIPAIS - Decreto - 51821 - 19/12/202220/12/2022 - 06:57
Prefeitura do Rio divulga os prazos para recolhimento do IPTU em 2023
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CALENDÁRIO ANUAL DE TRIBUTOS MUNICIPAIS - Decreto - 51820 - 19/12/202220/12/2022 - 06:55
Prefeito do Rio divulga o Calendário de Pagamento do ISS para o ano de 2023
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OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - Resolução - 478 - 15/12/202219/12/2022 - 09:04
Fisco dispõe sobre contribuintes que usufruem de benefícios fiscais
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IPVA - Resolução - 471 - SEFAZ - 08/12/202219/12/2022 - 09:02
Sefaz-RJ fixa os prazos para pagamento do IPVA no ano de 2023
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IPVA - Decreto - 48276 - 16/12/202219/12/2022 - 09:00
Governo do Rio de Janeiro concede desconto de 3% para pagamento do IPVA em cota única
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OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - Resolução - 477 - SEFAZ - 15/12/202216/12/2022 - 08:03
Alterado Ato que dispõe sobre requisitos para concessão de incentivos fiscais
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AUTO DE INFRAÇÃO - Resolução - 476 - SEFAZ - 15/12/202216/12/2022 - 08:01
Fisco dispõe sobre a suspensão de autos de infração em operações com energia elétrica
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FEIRA DE AMOSTRA - Resolução - 474 - SEFAZ - 15/12/202216/12/2022 - 08:00
Fisco dispõe sobre procedimentos especiais para contribuintes que participam de eventos
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Lei - 7706 - 15/12/202216/12/2022 - 07:37
Aprovada Lei que institui incentivos fiscais para prestadores de serviços de franquia
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OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - Resolução - 473 - SEFAZ - 13/12/202215/12/2022 - 08:11
Fisco dispõe sobre os procedimentos especiais relativos à desoneração do ICMS
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TAXA - Lei - 7699 - 12/12/202213/12/2022 - 08:39
Estabelecida norma sobre a taxa de permanência de veículo rebocado em depósito
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IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTER VIVOS - Resolução - 3323 - SMFP - 06/12/202207/12/2022 - 10:26
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 305 - SSER - 30/11/202207/12/2022 - 09:48
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com refrigerantes
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 304 - SSER - 30/11/202207/12/2022 - 09:47
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cervejas
