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Legislação do Estado: RJ
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INCENTIVO FISCAL - Lei - 7958 - 03/07/202304/07/2023 - 09:18
Município do Rio cria programa de incentivo à produção artesanal de cerveja
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ELEVADOR - Lei - 7957 - 03/07/202304/07/2023 - 09:16
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REGIME TRIBUTÁRIO ESPECIAL - Decreto - 48576 - 30/06/202303/07/2023 - 09:07
Governo estende a aplicação provisória da redução de MVA no cálculo da ST para o setor atacadista
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ÓLEO DIESEL - Portaria - 78 - SUBF - 29/06/202330/06/2023 - 09:50
Alterado Ato que disciplina a aplicação da alíquota do ICMS de 6% no fornecimento de óleo diesel
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EFD-ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - Portaria - 136 - SUCIEF - 28/06/202329/06/2023 - 08:54
Alterado Ato que vincula códigos da EFD às normas do Manual de Benefícios
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CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO - Lei - 10045 - 26/06/202329/06/2023 - 08:49
Concessionárias de serviços de TV deverão oferecer compensação por interrupção de serviço
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ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - Resolução - 536 - SEFAZ - 27/06/202328/06/2023 - 09:29
Fisco promove alterações em normas relativas a EFD - Escrituração Fiscal Digital
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CRÉDITO PRESUMIDO - Decreto - 48565 - 26/06/202327/06/2023 - 09:23
Governo concede crédito presumido do ICMS para operações com óleo diesel
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CRÉDITO PRESUMIDO - Resolução - 526 - SEFAZ - 21/06/202326/06/2023 - 08:11
Fisco disciplina a aplicação do crédito presumido do ICMS para operações com combustíveis
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OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - Resolução - 523 - SEFAZ - 21/06/202326/06/2023 - 08:09
Fisco altera norma que disciplina o cumprimento de obrigações acessórias
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FERRO-VELHO - Decreto - 48555 - 20/06/202322/06/2023 - 09:12
Regulamentado o funcionamento de estabelecimentos denominados ferro-velho
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CADASTRO - Portaria - 135 - SUCIEF - 21/06/202322/06/2023 - 08:53
Fazenda promove ajustes nas regras do Cadastro de Contribuintes do ICMS
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MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL - Resolução - 533 - SEFAZ - 21/06/202322/06/2023 - 08:51
Fisco dispõe sobre a inscrição do MEI no cadastro de contribuintes
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DIVERSÃO PÚBLICA - Lei - 7919 - 19/06/202320/06/2023 - 08:46
Estabelecidas normas sobre cobrança de ingressos para pessoas com deficiência
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ENERGIA ELÉTRICA - Resolução - 531 - SEFAZ - 13/06/202316/06/2023 - 10:01
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LICENÇA AMBIENTAL - Decreto - 52712 - 15/06/202316/06/2023 - 08:16
Prefeitura do Rio altera procedimentos para o licenciamento ambiental
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CADASTRO - Resolução - 520 - Sefaz - 06/06/202314/06/2023 - 09:01
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APREENSÃO DE MERCADORIA - Resolução - 522 - Sefaz - 06/06/202314/06/2023 - 09:01
Fixadas normas complementares para a destinação de bens e mercadorias apreendidas
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NOTA FISCAL DE SERVIÇO - Decreto - 14912 - 12/06/202314/06/2023 - 09:01
Niterói institui o novo programa de incentivo à emissão de Nota Fiscal
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NOTA CARIOCA - Portaria - 297 - FP/REC-RIO/CIS - 13/06/202314/06/2023 - 09:01
Prefeitura disciplina a emissão da Nota Carioca para serviços relacionados aos créditos de carbono
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DIFERIMENTO - Decreto - 48541 - 13/06/202314/06/2023 - 09:01
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CRÉDITO PRESUMIDO - Decreto - 48542 - 13/06/202314/06/2023 - 09:01
Governador esclarece sobre o crédito presumido do ICMS para operações com combustíveis
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CRÉDITO PRESUMIDO - Decreto - 48543 - 13/06/202314/06/2023 - 09:01
Estado disciplina o crédito presumido do ICMS para o óleo diesel usado no transporte de passageiros
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CÓDIGO DE RECEITA - Resolução - 3346 - SEF - 12/06/202314/06/2023 - 07:59
Prefeitura do Rio altera códigos de Receitas para recolhimento da Cosip
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CÓDIGO TRIBUTÁRIO - Lei - 7907 - 12/06/202314/06/2023 - 07:57
Aprovada Lei que cria o Programa ISS Neutro no Município do Rio de Janeiro
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 324 - SSER - 29/05/202302/06/2023 - 09:59
Fisco dispõe sobre a substituição tributária nas operações com energéticos
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 323 - SSER - 26/05/202302/06/2023 - 09:57
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com refrigerantes
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BAR, RESTAURANTE E SIMILAR - Lei - 10032 - 31/05/202302/06/2023 - 09:51
Restaurantes estão proibidos de disponibilizar cardápio exclusivamente digital
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COMBUSTÍVEL - Decreto - 48528 - 31/05/202301/06/2023 - 09:00
RJ implementa norma aprovada pelo Confaz em operações com combustível
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REPARTIÇÃO PÚBLICA - Decreto - 52584 - 30/05/202331/05/2023 - 09:29
Prefeito do Rio declara facultativo o ponto nas repartições públicas municipais
