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Legislação do Estado: RJ
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IPTU - Resolução - 3316 - SMFP - 20/09/202221/09/2022 - 09:20
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CONSTRUÇÃO CIVIL - Lei - 7550 - 20/09/202221/09/2022 - 09:15
Instituído o sistema de reutilização e reciclagem de resíduos da Construção Civil
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ÓLEO DIESEL - Portaria - 11 - SUBF - 19/09/202221/09/2022 - 08:55
Alterado Ato que disciplina a aplicação da alíquota do ICMS de 6% no fornecimento de óleo diesel
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DIVERSÃO PÚBLICA - Lei - 9858 - 19/09/202220/09/2022 - 08:53
RJ torna obrigatória a adaptação de ambientes em eventos ao ar livre às pessoas com deficiência
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 299 - SSER - 15/09/202219/09/2022 - 09:03
Fisco dispõe sobre o levantamento de preços de bebidas a serem utilizados no cálculo do ICMS
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IPTU - Decreto - 51418 - 15/09/202216/09/2022 - 09:18
Revogada norma que estabelecia condição para concessão de desconto do IPTU
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 297 - SSER - 13/09/202215/09/2022 - 08:37
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cervejas
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ATENDIMENTO PRIORITÁRIO - Lei - 7535 - 12/09/202213/09/2022 - 09:30
Estabelecidas normas para o atendimento prioritário em estabelecimentos com mais de um andar
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 296 - SSER - 01/09/202206/09/2022 - 08:48
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com refrigerantes
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 295 - SSER - 01/09/202206/09/2022 - 08:47
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com refrigerantes
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 294 - SSER - 01/09/202206/09/2022 - 08:46
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cervejas
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 293 - SSER - 01/09/202206/09/2022 - 08:44
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com refrigerantes
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 292 - SSER - 01/09/202206/09/2022 - 08:42
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas
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PRAZO DE RECOLHIMENTO - Resolução - 3312 - SMFP - 01/09/202205/09/2022 - 07:45
Prefeitura do Rio mantém o prazo do ISS relativo à competência agosto de 2022
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ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - Resolução - 113 - SUCIEF - 30/08/202201/09/2022 - 08:44
Alterado Ato que vincula códigos da EFD às normas do Manual de Benefícios
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CERTIDÃO - Resolução - 1124 - PGM - 30/08/202231/08/2022 - 08:39
Município do Rio: PGM prorroga o prazo de validade das certidões de dívida ativa
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ESTABELECIMENTO DE ENSINO SUPERIOR - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 7179 - STF - 01/06/202230/08/2022 - 08:31
STF derruba norma que obriga matrícula de alunos inadimplentes em universidades particulares
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FISCALIZAÇÃO - Resolução - 3311 - SMFP - 26/08/202229/08/2022 - 09:27
Fisco dispõe sobre a contagem de dias para cumprimento de prazos pelo contribuinte
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TRÂNSITO - Lei - 9823 - 26/08/202229/08/2022 - 09:07
Estabelecidas normas para remoção de motocicletas apreendidas na via pública
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DEFESA DO CONSUMIDOR - Lei - 9821 - 26/08/202229/08/2022 - 09:03
Estabelecida norma para exposição de produto para venda ao público
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INCENTIVO FISCAL - Lei - 9820 - 26/08/202229/08/2022 - 09:00
Aprovada Lei que altera regras do incentivo fiscal para projetos culturais e desportivas
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FISCALIZAÇÃO - Decreto - 51330 - 25/08/202226/08/2022 - 09:45
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EMPRESA DE TELEFONIA - Lei - 9813 - 25/08/202226/08/2022 - 09:29
Empresas de telefonia celular deverão disponibilizar cancelamento por meio de aplicativo
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TAXA DE LICENCIAMENTO - Decreto - 51323 - 24/08/202225/08/2022 - 09:26
Rio de Janeiro dispõe sobre o recolhimento da Taxa de Licenciamento Sanitário
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REGIME TRIBUTÁRIO ESPECIAL - Decreto - 48183 - 18/08/202219/08/2022 - 08:16
RJ dispõe sobre a base de cálculo da ST para o setor atacadista
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ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - Portaria - 112 - SUCIEF - 16/08/202217/08/2022 - 08:34
Alterado Ato que vincula códigos da EFD às normas do Manual de Benefícios
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FISCALIZAÇÃO - Resolução - 421 - SEFAZ - 11/08/202216/08/2022 - 08:51
Fisco dispõe sobre a integração de sistemas da Sefaz e do Conselho Regional de Contabilidade
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TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO - Resolução - 420 - sefa - 12/08/202216/08/2022 - 08:47
Regulamentada a utilização do tratamento tributário diferenciado em operações com biodiesel
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ESTABELECIMENTO DE ENSINO SUPERIOR - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 7104 - STF - 15/08/202215/08/2022 - 08:32
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DEFESA DO CONSUMIDOR - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 6322 - STF - 15/08/202215/08/2022 - 08:29
STF invalida norma do RJ que obrigava telefônicas a estenderem ofertas a clientes antigos
