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Legislação do Estado: RJ
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IPTU - Resolução - 3291 - SMFP - 16/03/202217/03/2022 - 09:18
Fisco dispõe sobre a compensação de valores pagos a título de IPTU indevidamente
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ITD - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 6826 - STF - 16/03/202216/03/2022 - 09:49
STF declara inconstitucionalidade de imposto sobre heranças e doações no exterior
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 279 - SSER - 08/03/202210/03/2022 - 08:53
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com refrigerantes e água mineral
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TAXA DE SERVIÇO ESTADUAL - Portaria - 1172 - CBMERJ - 07/03/202209/03/2022 - 08:52
Prorrogados os prazos da Taxa de Incêndio para o município de Petrópolis
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ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - Portaria - 106 - SUCIEF - 07/03/202209/03/2022 - 08:46
Alterado Ato que vincula códigos da EFD às normas do Manual de Benefícios
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DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA - Resolução - 354 - SEFAZ - 07/03/202208/03/2022 - 08:39
Sefaz dispõe sobre o registro de informações relativas ao diferencial de alíquotas
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NOTA FISCAL ELETRÔNICA - Resolução - 353 - SEFAZ - 07/03/202208/03/2022 - 08:36
Fisco dispõe sobre o preenchimento de documentos e escrituração fiscais
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SAÚDE - Decreto - 50308 - 07/03/202208/03/2022 - 07:52
Prefeitura do Rio desobriga o uso de máscaras em ambientes fechados
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SAÚDE - Decreto - 47973 - 03/03/202207/03/2022 - 09:12
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DECLAN - DECLARAÇÃO ANUAL - Portaria - 105 - SUCIEF - 03/03/202204/03/2022 - 09:00
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SAÚDE - Lei - 9582 - 02/03/202203/03/2022 - 09:21
Alerj aprova a liberação do uso de máscaras para a prática de atividades físicas
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VEÍCULO - Lei - 9580 - 02/03/202203/03/2022 - 09:18
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ISENÇÃO - Lei - 9577 - 25/02/202203/03/2022 - 09:05
RJ poderá conceder isenção de tributos estaduais nas aquisições de caminhão
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TRÂNSITO - Lei - 9576 - 25/02/202203/03/2022 - 09:03
Multa decorrente do rompimento do lacre da placa do veículo poderá ser anulada
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DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO - Lei - 9572 - 25/02/202203/03/2022 - 09:01
Aprovada Lei que dispõe sobre o credenciamento de clínicas médicas junto ao Detran-RJ
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VEÍCULO - Portaria - 6176 - DETRAN - 16/02/202203/03/2022 - 08:52
Detran divulga o calendário do licenciamento anual de veículos para 2022
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JUNTA COMERCIAL - Deliberação - 140 - JUCERJA - 24/02/202225/02/2022 - 08:12
JUCERJA dispõe sobre o pagamento de emolumentos de empresas sediadas em Petrópolis
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REPARTIÇÃO PÚBLICA - Decreto - 50259 - 23/02/202224/02/2022 - 09:22
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ENERGIA ELÉTRICA - Decreto - 47968 - 23/02/202224/02/2022 - 08:30
Regulamentada a concessão de isenção do ICMS para energia elétrica
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IPVA - Resolução - 347 - SEFAZ - 21/02/202222/02/2022 - 09:00
RJ: Prorrogados os prazos para recolhimento do IPVA em Petrópolis
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OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - Resolução - 346 - SEFAZ - 21/02/202222/02/2022 - 08:58
RJ: Prorrogados os prazos para cumprimento de obrigações em Petrópolis
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 278 - SSER - 16/02/202221/02/2022 - 09:11
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com energéticos
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FERRO-VELHO - Decreto - 50225 - 17/02/202218/02/2022 - 09:25
Prefeito dispõe sobre a implantação de sistema de monitoramento de imagens em ferros-velhos
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CADASTRO - Decreto - 50206 - 16/02/202217/02/2022 - 10:20
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CADASTRO - Decreto - 50205 - 16/02/202217/02/2022 - 10:19
Prefeito simplifica a liberação de atividades de baixo risco
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DEFESA DO CONSUMIDOR - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 6614 - STF - 17/02/202217/02/2022 - 10:12
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RECOLHIMENTO - Lei - 9563 - 16/02/202217/02/2022 - 09:06
RJ: ICMS e IPVA poderão ser prorrogados em municípios que tenham decretado calamidade pública
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DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO - Resolução - 3287 - SMF - 15/02/202216/02/2022 - 10:08
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DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO - Resolução - 3286 - SMF - 15/02/202216/02/2022 - 10:06
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REPARTIÇÃO PÚBLICA - Decreto - 47953 - 14/02/202215/02/2022 - 09:29
Declarado facultativo o ponto nas repartições públicas estaduais no período de carnaval
