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Legislação do Estado: RJ
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EVENTO ESPORTIVO - Lei - 7227 - 10/01/202211/01/2022 - 10:51
Eventos esportivos deverão alertar sobre a tipificação penal de injúria racial
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HOSPITAL E CLÍNICA - Lei - 7226 - 10/01/202211/01/2022 - 10:50
Hospitais deverão disponibilizar maca e cadeira de rodas para uso de pessoas obesas
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ATENDIMENTO PRIORITÁRIO - Lei - 9547 - 10/01/202211/01/2022 - 10:29
Profissionais da contabilidade terão atendimento preferencial nas repartições públicas
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LOGRADOURO PÚBLICO - Decreto - 50134 - 07/01/202210/01/2022 - 10:14
Alterado Ato que dispõe sobre a colocação de mesas e cadeiras em logradouros públicos
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EFD-ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - Portaria - 102 - SUCIEF - 06/01/202210/01/2022 - 10:02
Alterado Ato que vincula códigos da EFD às normas do Manual de Benefícios
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LIVRO - Lei - 7221 - 06/01/202207/01/2022 - 10:18
Aprovada Lei que proíbe a comercialização de livro de Adolf Hitler no Município do Rio de Janeiro
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CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO DE TRANSPORTE PÚBLICO - Lei - 9536 - 29/12/202130/12/2021 - 09:56
Estabelecida norma que viabiliza acesso aos horários dos transportes para deficientes auditivos
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DÉBITO - Lei - 9532 - 29/12/202130/12/2021 - 09:54
Aprovada a possibilidade de compensação de débitos tributários com precatórios
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VETERINÁRIA - Lei - 7218 - 29/12/202130/12/2021 - 08:38
Estabelecimentos deverão anexar cartazes com incentivo à adoção de animais
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FERRO-VELHO - Lei - 7216 - 29/12/202130/12/2021 - 08:34
Estabelecimentos deverão manter cadastro de vendedores e compradores de sucatas
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BENEFÍCIO FISCAL - Lei - 9524 - 28/12/202129/12/2021 - 13:10
Aprovada Lei que dispõe sobre a prorrogação de concessão de benefícios fiscais
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UNIFORME - Decreto - 50094 - MRJ - 28/12/202129/12/2021 - 11:12
Motoristas e trocadores do RJ estão autorizados a usar bermudas no exercício profissional
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MULTA - Portaria - 51 - SUAR - 28/12/202129/12/2021 - 10:08
Divulgados os valores atualizados de multas previstas na legislação do ICMS para 2022
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TAXA DE SERVIÇOS ESTADUAIS - Portaria - 50 - SUAR - 28/12/202129/12/2021 - 10:03
Divulgados os valores das taxas de serviços estaduais para 2022
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ISENÇÃO - Lei - 9528 - 28/12/202129/12/2021 - 10:01
RJ aprova a concessão de isenção do ICMS em operações com tijolo cerâmico
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REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO - Lei - 9527 - 28/12/202129/12/2021 - 09:58
Instituído tratamento tributário especial para a Indústria de alimentos
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REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO - Lei - 9526 - 28/12/202129/12/2021 - 09:57
Instituído regime diferenciado de tributação para a indústria náutica
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DÉBITO FISCAL - Lei - 9525 - 28/12/202129/12/2021 - 09:55
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IPTU - Decreto - 50096 - 28/12/202129/12/2021 - 09:11
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 50095 - 28/12/202129/12/2021 - 09:09
Alteradas regras para parcelamento de débitos do ISS não inscritos em dívida ativa
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UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA - Resolução - 330 - SEFAZ - 23/12/202127/12/2021 - 09:45
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IPVA - Resolução - 329 - SEFAZ - 22/12/202127/12/2021 - 09:40
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CALENDÁRIO ANUAL DE TRIBUTOS MUNICIPAIS - Decreto - 50093 - 23/12/202127/12/2021 - 08:32
Prefeito do Rio divulga o Calendário de Pagamento do ISS para o ano de 2022
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CALENDÁRIO ANUAL DE TRIBUTOS MUNICIPAIS - Decreto - 50092 - 23/12/202127/12/2021 - 08:27
Prefeitura do Rio divulga os prazos para recolhimento do IPTU em 2022
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PROCESSO ADMINISTRATIVO - Lei - 9522 - 22/12/202123/12/2021 - 12:26
Prorrogada a suspensão dos processos administrativos em decorrência da Covid-19
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REGULAMENTO - Decreto - 47890 - 22/12/202123/12/2021 - 09:50
Regulamento do ICMS é alterado para dispor a emissão de documentos fiscais eletrônicos
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LIVRO - Lei - 7207 - 21/12/202122/12/2021 - 09:48
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 275 - SSER - 20/12/202122/12/2021 - 09:23
Fisco dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária nas operações com bebidas
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REGULAMENTO - Decreto - 47885 - 21/12/202122/12/2021 - 09:20
RICMS é alterado para dispor sobre o prazo de validade dos documentos fiscais
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REGIME DE TRIBUTAÇÃO - Lei - 9510 - 15/12/202121/12/2021 - 12:58
Aprovada Lei que institui regime de tributação diferenciado para provedores de internet
