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Legislação do Estado: RJ
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DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO - Resolução - 3254 - SMFP - 11/08/202112/08/2021 - 09:32
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 260 - SSER - 10/08/202112/08/2021 - 09:17
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cervejas
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 259 - SSER - 10/08/202112/08/2021 - 09:15
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com energéticos
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 258 - SSER - 10/08/202112/08/2021 - 09:12
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com água mineral
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 257 - SSER - 10/08/202112/08/2021 - 09:10
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com refrigerantes
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 256 - SSER - 10/08/202112/08/2021 - 09:08
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cervejas
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 255 - SSER - 10/08/202112/08/2021 - 09:06
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com refrigerantes
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SAÚDE - Decreto - 49240 - 05/08/202106/08/2021 - 10:03
Prefeito dispõe sobre as medidas de proteção para enfrentamento da pandemia de Covid-19
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CRÉDITO - Decreto - 47718 - 05/08/202106/08/2021 - 09:51
Governo regulamenta o incentivo fiscal do ICMS para projetos culturais e esportivos
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JUNTA COMERCIAL - Deliberação - 131 - JUCERJA - 29/07/202104/08/2021 - 09:57
Regulamentado o uso da assinatura digital para registro de documentos na Junta Comercial
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JUNTA COMERCIAL - Deliberação - 130 - JUCERJA - 29/07/202104/08/2021 - 09:54
Junta Comercial dispõe sobre a validade da assinatura eletrônica
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PUBLICIDADE - Decreto - 49188 - 27/07/202128/07/2021 - 08:57
Prefeitura do Rio altera normas sobre a veiculação de publicidade por meio de painéis eletrônicos
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FISCALIZAÇÃO - Resolução - 248 - SEFAZ - 23/07/202127/07/2021 - 09:32
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GUIA DE INFORMAÇÃO E APURAÇÃO DO ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Resolução - 247 - SEFAZ - 23/07/202127/07/2021 - 09:30
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SERVIÇO DE TRANSPORTE - Resolução - 246 - SEFAZ - 23/07/202127/07/2021 - 09:24
Sefaz disciplina os procedimentos especiais aplicáveis ao serviço de transporte
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PEDÁGIO - Lei - 7004 - 23/07/202126/07/2021 - 09:50
Aprovada Lei que permite o pagamento de pedágio com cartões de crédito e débito
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ALIMENTO - Lei - 7003 - 23/07/202126/07/2021 - 09:48
Estabelecida norma sobre a venda de produtos hortifrutigranjeiros em unidades móveis
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Lei - 7000 - 23/07/202126/07/2021 - 09:45
Prefeitura do Rio promove diversas alterações na legislação tributária
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SAÚDE - Decreto - 49180 - 22/07/202123/07/2021 - 09:22
Prefeito dispõe sobre as medidas de proteção a vida para enfrentamento da pandemia de Covid-19
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BENEFÍCIO FISCAL - Lei - 9379 - 22/07/202123/07/2021 - 08:57
Aprovada Lei que altera regras do Fundo Orçamentário Temporário
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TEMPLO RELIGIOSO - Lei - 9371 - 21/07/202122/07/2021 - 09:02
Alterado Ato que proíbe a cobrança do ICMS na prestação de serviços públicos
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ALÍQUOTA - Lei - 9367 - 20/07/202121/07/2021 - 08:58
RJ aprova redução da alíquota do ICMS nas operações com medicamentos
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CERTIFICAÇÃO DIGITAL - Portaria - 253 - SSER - 09/07/202119/07/2021 - 09:37
Fisco dispõe sobre requerimentos com trâmite pelo Atendimento Digital
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REGULAMENTO - Decreto - 47685 - 15/07/202116/07/2021 - 09:32
RICMS é alterado para dispor sobre o crédito para uso e consumo, energia e serviço de comunicação
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ALÍQUOTA - Lei - 9355 - 15/07/202116/07/2021 - 09:27
RJ aprova Lei que altera a carga tributária para bares e restaurantes
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BENEFÍCIO FISCAL - Lei - 6999 - 14/07/202115/07/2021 - 09:06
Aprovada Lei que concede benefícios para requalificação do Centro da Cidade do Rio de Janeiro
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SAÚDE - Lei - 6991 - 12/07/202113/07/2021 - 09:17
Estabelecida a prioridade de vacinação contra a Covid-19 para lactantes
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DÉBITO FISCAL - Resolução - 4725 - PGE - 07/07/202108/07/2021 - 10:00
PGE dispõe sobre o Programa Especial de Parcelamento do imposto
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DÉBITO FISCAL - Resolução - 242 - SEFAZ - 05/07/202107/07/2021 - 08:45
Alterado Ato que disciplina o Programa Especial de Parcelamento de débitos
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POSTO DE COMBUSTÍVEL - Lei - 6985 - 05/07/202106/07/2021 - 09:36
Estabelecidas regras para a divulgação de preços promocionais por postos de combustíveis
