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Legislação do Estado: RJ
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SIGILO BANCÁRIO - Resolução - 846 - SEFAZ - 16/12/202517/12/2025 - 11:48
Fisco disciplina o acesso e uso dos dados de usuários de serviços bancários pela Receita Estadual
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IPVA - Resolução - 845 - SEFAZ - 15/12/202517/12/2025 - 11:45
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VEÍCULO - Portaria - 6982 - DETRAN - 15/12/202517/12/2025 - 11:44
Detran RJ divulga o calendário do licenciamento anual de veículos para 2026
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UNIFORME - Decreto - 57431 - MRJ - 15/12/202516/12/2025 - 11:58
Motoristas do RJ estão autorizados a usar bermudas no exercício profissional
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REPARTIÇÃO PÚBLICA - Decreto - 57430 - 15/12/202516/12/2025 - 11:44
Prefeito do Rio estabelece expediente em horário reduzido no dia 17-12-2025
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JUNTA COMERCIAL - Deliberação - 171 - JUCERJA - 12/12/202516/12/2025 - 11:39
Junta Comercial aprova tabela de valores dos serviços para 2026
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CADASTRO - Portaria - 11 - SUPATC - 15/12/202516/12/2025 - 11:36
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ISENÇÃO - Resolução - 844 - SEFAZ - 12/12/202516/12/2025 - 11:34
Fisco disciplina programa Tax Free - RJ que restitui o ICMS para turistas estrangeiros
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REPARTIÇÃO PÚBLICA - Decreto - 50055 - 15/12/202516/12/2025 - 11:32
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TRÂNSITO - Lei - 11056 - 15/12/202516/12/2025 - 11:29
Multas de trânsito e demais serviços poderão ser pagos por meio de cartões de débito, crédito e PIX
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DÉBITO FISCAL - Resolução - 843 - SEFAZ - 11/12/202515/12/2025 - 11:27
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DÉBITO FISCAL - Resolução Conjunta - 71 - SEFAZ/PGE - 10/12/202511/12/2025 - 12:02
Sefaz e PGE disciplinam procedimentos para concessão do programa especial de parcelamento de débitos
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 50040 - 09/12/202510/12/2025 - 11:10
Regulamentado o programa especial de parcelamento de débitos tributários e não tributários
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CADASTRO - Portaria - 10 - SUPATC - 08/12/202509/12/2025 - 11:06
Fisco promove ajustes nas regras do Cadastro de Contribuintes do ICMS
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CADASTRO - Portaria - 9 - SUPATC - 02/12/202504/12/2025 - 11:34
Fazenda promove ajustes nas regras do Cadastro de Contribuintes do ICMS
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OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - Resolução - 841 - SEFAZ - 03/12/202504/12/2025 - 11:32
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AUTO DE INFRAÇÃO - Resolução - 840 - SEFAZ - 03/12/202504/12/2025 - 11:30
Sefaz dispõe sobre a suspensão da lavratura e cancelamento de autos de infração
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PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - Decreto - 57373 - 02/12/202503/12/2025 - 11:44
Prefeitura do Rio promove alterações no processo administrativo fiscal
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DEFESA DO CONSUMIDOR - Lei - 9184 - 02/12/202503/12/2025 - 11:40
Alterado o Código do Consumidor do Município do Rio de Janeiro
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IPVA - Resolução - 837 - SEFAZ - 25/11/202501/12/2025 - 11:36
Sefaz-RJ fixa os prazos para pagamento do IPVA no ano de 2026
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IPVA - Decreto - 50022 - 28/11/202501/12/2025 - 11:34
Governo do Rio de Janeiro concede desconto de 3% para pagamento do IPVA em cota única
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ALVARÁ - Lei Complementar - 290 - 25/11/202526/11/2025 - 11:41
Estabelecimento que vende bebida adulterada terá o alvará cassado no Município do Rio de Janeiro
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UTILIDADE PÚBLICA - Lei - 11031 - 25/11/202526/11/2025 - 11:10
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CADASTRO - Portaria - 8 - SUPACT - 24/11/202525/11/2025 - 11:13
Fisco dispõe sobre o controle diferenciado de fiscalização para o setor de combustível
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CALENDÁRIO ANUAL DE RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS DE NITERÓI - Resolução - 16 - SMF - 05/11/202524/11/2025 - 23:29
Niterói divulga o Calendário de Recolhimento de Tributos Municipais para 2026
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EFD-ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - Portaria - 6 - SUPDIEF - 13/11/202514/11/2025 - 11:30
Alterado Ato que dispõe sobre o preenchimento de registro da Escrituração Fiscal Digital
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EFD-ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - Portaria - 5 - SUPDIEF - 13/11/202514/11/2025 - 11:26
Fisco dispõe sobre o preenchimento de registro da Escrituração Fiscal Digital
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DÉBITO FISCAL - Resolução - 836 - SEFAZ - 13/11/202514/11/2025 - 11:23
Alterado Ato que disciplina o pagamento de débitos fiscais por meio de cartão de crédito ou débito
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IPVA - Resolução - 835 - SEFAZ - 13/11/202514/11/2025 - 11:21
Alterado Ato que disciplina o parcelamento de débitos do IPVA
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INCENTIVO FISCAL - Resolução Conjunta - 70 - SEFAZ/SEDEICS - 11/11/202513/11/2025 - 11:18
Regulamentados procedimentos relacionados a concessão ou ampliação de benefícios fiscais
