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Legislação do Estado: RJ
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 445 - SUBEREC - 12/03/202616/03/2026 - 12:25
Fisco dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cervejas
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 444 - SUBEREC - 02/03/202612/03/2026 - 11:55
Fisco dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cervejas
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CADASTRO - Resolução - 871 - SEFAZ - 10/03/202612/03/2026 - 11:54
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ALÍQUOTA - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 7077 - STF - 10/03/202610/03/2026 - 10:35
STF dispõe sobre a perda da eficácia do adicional do ICMS sobre serviços de comunicação
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FUNDO DE COMBATE E ERRADICAÇÃO DA POBREZA - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 7634 - STF - 10/03/202610/03/2026 - 10:34
STF invalida cobrança de adicional do ICMS sobre serviços de comunicação
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CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA - Resolução - 3423 - SMF - 04/03/202605/03/2026 - 11:51
Fisco dispõe sobre o cálculo e repasse da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública
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EFD-ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - Portaria - 12 - SUPDIEF - 03/03/202604/03/2026 - 11:22
Alterado Ato que vincula códigos da EFD às normas do Manual de Benefícios
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 442 - SUBEREC - 20/02/202602/03/2026 - 11:44
Fisco dispõe sobre a substituição tributária nas operações com isotônicos
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 441 - SUBEREC - 20/02/202602/03/2026 - 11:43
Fisco dispõe sobre a substituição tributária nas operações com refrigerantes
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 440 - SUBEREC - 20/02/202602/03/2026 - 11:42
Fisco dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cervejas
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IMPOSTO - Resolução - 867 - SEFAZ - 24/02/202626/02/2026 - 11:42
Instituído o Programa de Implantação do Imposto sobre Bens e Serviços
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EFD-ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - Portaria - 10 - SUPDIEF - 19/02/202623/02/2026 - 11:48
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IPTU - Resolução - 3422 - SMF - 19/02/202620/02/2026 - 11:45
Alterado Ato que define regras para o pedido de revisão de dados cadastrais
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ITD - Portaria - 69 - SUPAR - 10/02/202611/02/2026 - 11:34
Alterado Ato que divulga índices para apuração da base de cálculo do Imposto de Transmissão
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CADASTRO - Resolução - 864 - SEFAZ - 10/02/202611/02/2026 - 11:30
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REPARTIÇÃO FISCAL - Decreto - 625 - 04/02/202605/02/2026 - 12:22
Niterói esclarece sobre o expediente nas repartições no período do carnaval
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DÉBITO FISCAL - Resolução - 3421 - SMF - 03/02/202604/02/2026 - 11:44
Fisco dispõe sobre procedimento especial para a restituição de indébitos tributários
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REPARTIÇÃO PÚBLICA - Decreto - 57505 - 02/02/202603/02/2026 - 11:46
Prefeito do Rio declara ponto facultativo no período de carnaval
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REPARTIÇÃO PÚBLICA - Decreto - 50133 - 02/02/202603/02/2026 - 11:37
Declarado facultativo o ponto nas repartições públicas estaduais no período de carnaval
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VIGILÂNCIA SANITÁRIA - Decreto - 57501 - 30/01/202602/02/2026 - 11:37
Prefeitura do Rio regulamenta o licenciamento sanitário de atividades de baixo impacto
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EFD-ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - Portaria - 8 - SUPDIEF - 27/01/202629/01/2026 - 11:34
Alterado Ato que vincula códigos da EFD às normas do Manual de Benefícios
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 50130 - 28/01/202629/01/2026 - 11:30
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 439 - SUBEREC - 26/01/202628/01/2026 - 12:33
Fisco dispõe sobre a substituição tributária nas operações com refrigerantes
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 438 - SUBEREC - 26/01/202628/01/2026 - 12:32
Fisco dispõe sobre a substituição tributária nas operações com energéticos
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NOTA FISCAL DE SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÃO - Portaria - 437 - SUBEREC - 26/01/202628/01/2026 - 12:31
Fisco dispõe sobre a Nota Fiscal Fatura de Serviços de Comunicação Eletrônica
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 436 - SUBEREC - 26/01/202628/01/2026 - 12:30
Fisco dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cervejas
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NOTA FISCAL DE SERVIÇO ELETRÔNICA - Portaria - 324 - F/REC-RIO/CIS - 27/01/202628/01/2026 - 11:42
Fisco declara a indisponibilidade dos sistemas municipais para tratamento das informações da NFS-e
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NOTA FISCAL DE SERVIÇO ELETRÔNICA - Portaria - 323 - F/REC-RIO/CIS - 26/01/202627/01/2026 - 11:57
Prefeitura do Rio fixa procedimentos e obrigações acessórias complementares para emissão da NFS-e
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DÉBITO FISCAL - Resolução - 2 - PGM - 23/01/202623/01/2026 - 10:52
Niterói regulamenta o parcelamento especial referente a débitos tributários e não tributários
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ARMAZENAGEM - Decreto - 57496 - 21/01/202622/01/2026 - 11:53
Prefeitura do Rio regulamenta a atividade econômica autoarmazenamento (self storage)
