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Legislação do Estado: RJ
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CADASTRO - Portaria - 12 - SEFAZ/SUPATC - 16/01/202622/01/2026 - 11:42
Sefaz disciplina procedimentos para concessão de inscrição de ofício
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FISCALIZAÇÃO - Portaria - 435 - SUBEREC - 21/01/202622/01/2026 - 11:38
Alterado Ato que vincula os CNAE às respectivas unidades de fiscalização
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ENERGIA ELÉTRICA - Resolução - 856 - SEFAZ - 19/01/202622/01/2026 - 11:35
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PROPAGANDA E PUBLICIDADE - Decreto - 57488 - 14/01/202615/01/2026 - 12:20
Prefeitura do Rio dispõe sobre a veiculação de publicidade no período do Carnaval
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CRÉDITO PRESUMIDO - Decreto - 50104 - 14/01/202615/01/2026 - 11:58
RJ promove adequação na concessão de crédito presumido em operações com biodiesel
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BAR, RESTAURANTE E SIMILAR - Lei - 9270 - 09/01/202612/01/2026 - 16:41
Aprovada Lei que regulamenta a cobrança da taxa de “rolha” por restaurantes
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ESTABELECIMENTO DE SAÚDE - Lei - 9227 - 06/01/202607/01/2026 - 12:22
Estabelecimentos de saúde devem garantir o direito a acompanhante para pessoas idosas
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CRÉDITO - Resolução - 852 - SEFAZ - 06/01/202607/01/2026 - 11:39
Sefaz dispõe a realização de estorno de crédito em caráter excepcional
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NOTA FISCAL DE SERVIÇO ELETRÔNICA - Resolução - 3419 - SMF - 02/01/202605/01/2026 - 11:38
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ISENÇÃO - Resolução - 850 - Sefaz - 30/12/202502/01/2026 - 12:37
Fisco altera programa Tax Free - RJ que restitui o ICMS para turistas estrangeiros
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 433 - SUBEREC - 26/12/202530/12/2025 - 11:59
Divulgados valores para cálculo da substituição tributária do ICMS nas operações com bebidas
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TAXA DE SERVIÇOS ESTADUAIS - Portaria - 66 - Supar - 26/12/202530/12/2025 - 11:59
Divulgados os valores das taxas de serviços estaduais para 2026
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MULTA - Portaria - 67 - Supar - 26/12/202530/12/2025 - 11:59
Divulgados os valores atualizados de multas previstas na legislação do ICMS para 2026
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CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - Decreto - 57472 - 29/12/202530/12/2025 - 11:59
Prefeitura do Rio regulamenta a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública
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PEDÁGIO - Lei - 11078 - 23/12/202526/12/2025 - 11:47
Estabelecidas normas para o funcionamento das cabines de cobrança de pedágio
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ESTABELECIMENTO COMERCIAL - Lei - 11077 - 23/12/202526/12/2025 - 11:45
Estabelecimentos não poderão expor produtos similares junto aos produtos originais
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UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA - Resolução - 849 - SEFAZ - 22/12/202526/12/2025 - 11:26
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BENEFÍCIO FISCAL - Lei - 11071 - 22/12/202523/12/2025 - 11:47
Alterado Ato que instituiu o FOT - Fundo Orçamentário Temporário
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IPTU - Decreto - 57446 - 19/12/202522/12/2025 - 11:03
Prefeitura do Rio divulga os prazos para recolhimento do IPTU em 2026
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CALENDÁRIO ANUAL DE TRIBUTOS MUNICIPAIS - Decreto - 57445 - 19/12/202522/12/2025 - 10:59
Prefeito do Rio divulga o Calendário de Pagamento do ISS para o ano de 2026
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CONSTRUÇÃO CIVIL - Portaria - 322 - F/REC-RIO/CIS - 18/12/202519/12/2025 - 11:59
Alterado Ato que fixa procedimentos para cálculo do ISS da construção civil
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REPARTIÇÃO PÚBLICA - Decreto - 57444 - 18/12/202519/12/2025 - 11:54
Prefeito do Rio declara ponto facultativo nos dias 24 e 31-12-2025
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REPARTIÇÃO PÚBLICA - Decreto - 50061 - 18/12/202519/12/2025 - 11:49
Governo Estadual declara ponto facultativo nos dias 24 e 31-12-2025
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LIMPEZA URBANA - Lei - 11069 - 18/12/202519/12/2025 - 11:48
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NOTA CARIOCA - Portaria - 321 - F/REC-RIO/CIS - 17/12/202518/12/2025 - 11:56
Nota Carioca: Fisco dispõe sobre a utilização da tabela de códigos de serviços
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SIGILO BANCÁRIO - Resolução - 846 - SEFAZ - 16/12/202517/12/2025 - 11:48
Fisco disciplina o acesso e uso dos dados de usuários de serviços bancários pela Receita Estadual
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IPVA - Resolução - 845 - SEFAZ - 15/12/202517/12/2025 - 11:45
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VEÍCULO - Portaria - 6982 - DETRAN - 15/12/202517/12/2025 - 11:44
Detran RJ divulga o calendário do licenciamento anual de veículos para 2026
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UNIFORME - Decreto - 57431 - MRJ - 15/12/202516/12/2025 - 11:58
Motoristas do RJ estão autorizados a usar bermudas no exercício profissional
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REPARTIÇÃO PÚBLICA - Decreto - 57430 - 15/12/202516/12/2025 - 11:44
Prefeito do Rio estabelece expediente em horário reduzido no dia 17-12-2025
