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Legislação do Estado: RJ
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RECOLHIMENTO - Resolução - 1 - SMF - 24/03/202125/03/2021 - 10:39
Niterói altera os calendários de vencimento do ISS referentes aos anos de 2020 e 2021
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SAÚDE - Decreto - 47540 - 24/03/202124/03/2021 - 21:26
Governador regulamenta as medidas de combate à Covid-19 para o período de 26-3 a 4-4-2021
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FERIADO - Lei - 9224 - 24/03/202124/03/2021 - 21:00
Rio de Janeiro aprova Lei que cria o superferiado de 26-3 a 4-4-2021
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NOTA FISCAL ELETRÔNICA - Resolução - 209 - Sefaz - 23/03/202124/03/2021 - 10:37
Fazenda disciplina os procedimentos especiais para os casos de erro no destaque do imposto
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DOCUMENTÁRIO FISCAL - Decreto - 47538 - 23/03/202124/03/2021 - 10:35
RICMS é alterado para dispor sobre o ajuste da nota fiscal com erro no destaque do imposto
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Lei - 9222 - 23/03/202124/03/2021 - 10:30
Aprovada Lei que suspende a aplicação da substituição tributária para microcervejarias artesanais
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GÁS LIQUEFEITO - Lei - 9219 - 23/03/202124/03/2021 - 10:27
Botijão com marca inscrita pode ser utilizado por qualquer envasadora de GLP
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SAÚDE - Decreto - 13954 - 22/03/202123/03/2021 - 09:12
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DOCUMENTO DE UTILIZAÇÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS - Resolução - 208 - Sefaz - 19/03/202123/03/2021 - 09:08
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SAÚDE - Decreto - 47533 - 22/03/202123/03/2021 - 09:06
Governo do Estado prorroga a validade das regras de combate à Covid-19
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SAÚDE - Decreto - 48644 - 22/03/202123/03/2021 - 08:27
Prefeitura do Rio aprova novas medidas emergenciais de combate a pandemia
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SAÚDE - Decreto - 13951 - 19/03/202122/03/2021 - 08:45
Niterói prorroga a vigência das medidas restritivas de combate à Covid-19
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DECLAN - DECLARAÇÃO ANUAL - Portaria - 91 - Sucief - 18/03/202122/03/2021 - 08:17
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SAÚDE - Decreto - 47529 - 19/03/202122/03/2021 - 08:01
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SAÚDE - Decreto - 48641 - 18/03/202119/03/2021 - 09:02
Prefeito acrescenta medidas de proteção à vida de combate à disseminação da Covid-19
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SAÚDE - Decreto - 47528 - 18/03/202119/03/2021 - 08:49
Governador estabelece novas medidas temporárias de prevenção ao contágio da Covid-19
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REGIME ESPECIAL - Lei - 9214 - 17/03/202118/03/2021 - 09:17
Aprovada Lei que institui tratamento tributário especial para operações com energia elétrica
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FISCALIZAÇÃO - Resolução - 3224 - SMFP - 16/03/202117/03/2021 - 09:29
Alterado Ato que fixou o valor mínimo para constituição de débito tributário
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OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - Resolução - 207 - SEFAZ - 15/03/202117/03/2021 - 09:18
Sefaz dispõe sobre o uso da GTV-e - Guia de Transporte de Valores Eletrônica
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SAÚDE - Decreto - 47521 - 15/03/202116/03/2021 - 08:43
Alterado Ato que estabelece medidas temporárias para enfrentamento da Covid-19
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DIFERIMENTO - Decreto - 47520 - 15/03/202116/03/2021 - 08:41
Alterado Ato que dispõe sobre o diferimento do ICMS nas operações com farinha de trigo
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SAÚDE - Decreto - 47518 - 12/03/202115/03/2021 - 08:33
RJ estabelece novas medidas temporárias de prevenção ao contágio da Covid-19
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CERTIFICAÇÃO DIGITAL - Portaria - 246 - SSER - 10/03/202112/03/2021 - 09:20
Fisco dispõe sobre requerimentos com trâmite pelo Atendimento Digital
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CERTIFICAÇÃO DIGITAL - Portaria - 245 - SSER - 09/03/202112/03/2021 - 09:18
Alteradas disposições relativas aos tipos de requerimentos com trâmite pelo Atendimento Digital
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HOSPITAL E CLÍNICA - Lei - 9207 - 11/03/202112/03/2021 - 09:05
RJ dispõe sobre a medição de presão arterial de crianças menores de 12 anos
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HOSPITAL E CLÍNICA - Lei - 9206 - 11/03/202112/03/2021 - 09:03
RJ dispõe sobre a realização do "Teste do Bracinho" em crianças
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SAÚDE - Decreto - 48604 - 10/03/202111/03/2021 - 09:15
Prefeito do Rio estabelece novas medidas de combate à disseminação da Covid-19
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 244 - SSER - 05/03/202111/03/2021 - 08:46
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas
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PROCESSO ADMINISTRATIVO - Decreto - 47512 - 09/03/202110/03/2021 - 09:06
Contribuinte tem até 29-3-2021 para regularizar obrigações acessórias de 2020
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REGIME TRIBUTÁRIO ESPECIAL - Decreto - 47507 - 08/03/202109/03/2021 - 09:12
Governador altera o regime tributário diferenciado para o setor atacadista
