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Legislação do Estado: RJ
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SAÚDE - Decreto - 47577 - 20/04/202122/04/2021 - 08:34
Governo altera disposições que estabelecem medidas de enfrentamento ao contágio do Coronavírus
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TAXA DE LICENÇA - Decreto - 48765 - 19/04/202120/04/2021 - 09:50
Postergado o pagamento da Taxa de Licenciamento Sanitário no exercício de 2021
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SAÚDE - Decreto - 47576 - 19/04/202120/04/2021 - 09:15
Governador dispõe sobre as medidas de combate à Covid-19 até 26-4-2021
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SAÚDE - Decreto - 48761 - 15/04/202116/04/2021 - 09:31
Prefeito do Rio atualiza as medidas restritivas de funcinamento de atividades econômicas
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REGIME TRIBUTÁRIO ESPECIAL - Resolução - 217 - SEFAZ - 14/04/202116/04/2021 - 09:24
Sefaz disciplina o desembaraço aduaneiro de mercadoria fabricada na região do Mercosul
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ISENÇÃO - Lei - 9243 - 15/04/202116/04/2021 - 09:21
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IPTU - Decreto - 48756 - 14/04/202115/04/2021 - 09:39
Prefeito do Rio dispõe sobre o reconhecimento de isenção do IPTU
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ATENDIMENTO PRIORITÁRIO - Lei - 6858 - 14/04/202115/04/2021 - 09:37
Alterado Ato que dispõe sobre a prioridade na ocupação de vagas nos estacionamentos
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VEÍCULO - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 5796 - STF - 14/04/202114/04/2021 - 09:24
STF declara inconstitucional autorização para licenciamento de veículos com IPVA em atraso
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SAÚDE - Decreto - 48755 - 13/04/202114/04/2021 - 09:03
Prefeitura do Rio atualiza as medidas emergenciais de combate a pandemia
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IMUNIDADE - Decreto - 48754 - 13/04/202114/04/2021 - 09:02
Prefeitura do Rio disciplina o procedimento para o reconhecimento de imunidade religiosa
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FISCALIZAÇÃO - Resolução - 3232 - SMFP - 12/04/202113/04/2021 - 09:05
Alterado Ato que estabelece procedimentos sobre o atendimento ao público
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 48752 - 12/04/202113/04/2021 - 08:58
Preitura do Rio possibilita ao contribuinte ter 4 parcelamentos de débitos em curso
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PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - Decreto - 48751 - 12/04/202113/04/2021 - 08:49
Prefeitura do Rio promove alterações no processo administrativo fiscal
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SAÚDE - Decreto - 47565 - 12/04/202113/04/2021 - 08:40
Governador prorroga as medidas de combate à Covid-19 para até 19-4-2021
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ESTABELECIMENTO - Lei - 9234 - 08/04/202109/04/2021 - 09:30
Aprovada Lei que dispõe sobre a afixação de cartaz sobre o combate à exploração sexual de crianças
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PROCESSO ADMINISTRATIVO - Lei - 9233 - 08/04/202109/04/2021 - 09:24
Prorrogada a suspensão dos processos administrativos em decorrência da Covid-19
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 5481 - STF - 07/04/202108/04/2021 - 08:41
STF declara inconstitucionais disposições relativas a operações de extração de petróleo
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INCENTIVO FISCAL - Decreto - 48722 - 06/04/202107/04/2021 - 09:31
Regulamentado o Auxílio Empresa Carioca para reduzir os impactos da Covid-19
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LICENCIAMENTO - Decreto - 47819 - 05/04/202106/04/2021 - 09:15
Prefeitura do Rio cria o Licin – Licenciamento Integrado de Edificações
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SAÚDE - Decreto - 48706 - 01/04/202105/04/2021 - 09:24
Prefeitura do Rio dispõe sobre as medidas emergenciais de combate a pandemia
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SAÚDE - Decreto - 47556 - 03/04/202105/04/2021 - 08:55
Governador dispõe sobre as medidas de combate à Covid-19 para o período de 5 a 12-4-2021
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REPARTIÇÃO FISCAL - Resolução - 210 - Sefaz - 26/03/202129/03/2021 - 09:06
Fazenda determina a suspensão do atendimento presencial no superferiado
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SAÚDE - Decreto - 48663 - 26/03/202129/03/2021 - 09:06
Prefeitura do Rio altera medidas emergenciais de combate a pandemia
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SAÚDE - Decreto - 47545 - 26/03/202129/03/2021 - 09:06
Governador altera medidas de combate à Covid-19 para o período de 26-3 a 4-4-2021
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REPARTIÇÃO FISCAL - Resolução - 3228 - SMF - 25/03/202126/03/2021 - 10:15
Fazenda Municipal esclarece sobre o expediente no período de 26-3 a 1-4-2021
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INCENTIVO FISCAL - Lei - 6847 - 25/03/202126/03/2021 - 09:46
Aprovada Lei que institui o Auxílio Empresa Carioca para reduzir os impactos da Covid-19
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SAÚDE - Decreto - 47543 - 25/03/202126/03/2021 - 08:51
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EDIFICAÇÃO - Lei - 9228 - 25/03/202126/03/2021 - 08:49
Aprovada Lei que torna obrigatória a afixação de cartaz em escadas rolantes
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SAÚDE - Decreto - 47540 - 24/03/202126/03/2021 - 08:01
Republicado Decreto que regulamenta medidas de combate à Covid-19 para o período de 26-3 a 4-4-2021
