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Legislação do Estado: RJ
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DÉBITO FISCAL - Portaria - 1 - F/SUBTF - 29/05/202001/06/2020 - 09:22
Fisco dispõe sobre a quitação do IPTU de imóvel utilizado como empreendimento hoteleiro
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INCENTIVO FISCAL - Resolução - 3161 - SMF - 29/05/202001/06/2020 - 09:19
Fisco disciplina a retomada do Concilia Rio para débitos não inscritos em Dívida Ativa
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INCENTIVO FISCAL - Resolução - 3160 - SMF - 29/05/202001/06/2020 - 09:17
Fisco disciplina a aplicação dos benefícios para quitação do IPTU e da TCL com desconto
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FISCALIZAÇÃO - Resolução - 3159 - SMF - 29/05/202001/06/2020 - 09:15
Fisco dispõe sobre o processo provisório de inclusão predial
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DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO - Resolução - 3157 - SMF - 29/05/202001/06/2020 - 09:11
Secretaria de Fazenda cria códigos de receita para recolhimento do ISS
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TRANSPORTE - Decreto - 47485 - 29/05/202001/06/2020 - 09:07
Alterada norma que aprovou o novo regulamento do Serviço de Transporte de Escolares
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INCENTIVO FISCAL - Decreto - 47484 - 29/05/202001/06/2020 - 09:04
Prefeitura do Rio altera normas para quitação do IPTU e da Taxa de Coleta de Lixo
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SAÚDE - Decreto - 47468 - 27/05/202028/05/2020 - 09:43
Prefeitura do Rio atualiza Ato que estabelece medidas para contenção do Coronavírus
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SAÚDE - Decreto - 47465 - 26/05/202028/05/2020 - 09:39
Município do Rio mantém até 2-6-2020 medidas adicionais de enfrentamento ao Coronavírus
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SAÚDE - Decreto - 47461 - 25/05/202028/05/2020 - 09:35
Prefeito do Rio autoriza o funcionamento de templos religiosos
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ESTABELECIMENTO COMERCIAL - Lei - 8847 - 27/05/202028/05/2020 - 09:25
Estabelecimentos deverão disponibilizar faturas ou boletos digitais
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SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 3811 - STF - 11/10/200628/05/2020 - 08:35
Declarada inconstitucional Lei do RJ que fixou medidas para evitar intoxicação de trabalhadores
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DÉBITO FISCAL - Resolução - 4547 - PGE - 25/05/202026/05/2020 - 08:49
PGE disciplina a prorrogação dos prazos de parcelamento de débitos inscritos em dívida ativa
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SAÚDE - Lei - 3502 - 22/05/202025/05/2020 - 09:38
Niterói altera norma que estabeleceu medidas de contenção da disseminação do vírus da Covid-19
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PROGRAMA DE ESTÍMULO À CIDADANIA FISCAL - Resolução - 150 - Sefaz - 21/05/202022/05/2020 - 09:33
Instituído o Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado do Rio de Janeiro
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DEFESA DO CONSUMIDOR - Lei - 8837 - 21/05/202022/05/2020 - 09:14
Revogada disposição que previa a remarcação ou cancelamento de festa e buffet
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CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA - Lei - 8835 - 21/05/202022/05/2020 - 09:09
Cedae poderá conceder desconto na tarifa dos serviços prestados
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CERTIFICAÇÃO DIGITAL - Portaria - 226 - SSER - 21/05/202022/05/2020 - 09:03
Fisco disciplina a outorga da e-Procuração para contribuinte sem certificado digital
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 13606 - 20/05/202021/05/2020 - 09:45
Prefeito de Niterói dispõe sobre a concessão de parcelamento de débitos online
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SAÚDE - Decreto - 13605 - 20/05/202021/05/2020 - 09:42
Prefeito de Niterói prorroga até 30-6-2020 as medidas restritivas de isolamento
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SAÚDE - Decreto - 13604 - 20/05/202021/05/2020 - 09:40
Niterói institui o Plano de Transição Gradual para o Novo Normal - Distanciamento Responsável
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SAÚDE - Lei - 3499 - 20/05/202021/05/2020 - 09:35
Prefeito de Niterói dispõe sobre novas medidas para o enfrentamento do Coronavírus
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DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO - Resolução - 3151 - SMF - 20/05/202021/05/2020 - 09:27
Secretaria de Fazenda dispõe sobre códigos de receita do IPTU
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SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO - Lei - 6744 - -MRJ - 20/05/202021/05/2020 - 09:27
Coronavírus: posto de combustível e loja de conveniência devem fornecer EPI aos empregados
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DEFESA DO CONSUMIDOR - Lei - 6742 - 20/05/202021/05/2020 - 09:19
Estabelecidas normas impeditivas a majoração abusiva de preços de produtos
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SAÚDE - Decreto - 47431 - 19/05/202021/05/2020 - 09:08
Prefeito do Rio mantém as medidas adicionais de enfrentamento ao Coronavírus
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JUNTA COMERCIAL - Portaria - 1756 - Jucerja - 12/05/202020/05/2020 - 08:47
Jucerja prorroga as medidas temporárias para enfrentamento do Coronavírus
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CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - Decreto - 47087 - 19/05/202020/05/2020 - 08:40
Alterada norma que autoriza a prorrogação nos vencimentos das contas de fornecimento de água
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VEÍCULO - Portaria - 5865 - DETRAN - 15/05/202019/05/2020 - 08:52
Detran altera o calendário do licenciamento anual de veículos para 2020
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GUIA NACIONAL DE RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS ESTADUAIS - Portaria - 38 - SUAR - 15/05/202018/05/2020 - 08:33
Fisco dispõe sobre o encerramemto da emissão da GNRE pelo portal de pagamentos da Sefaz
