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Legislação do Estado: RJ
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DIFERIMENTO - Resolução - 780 - SEFAZ - 10/04/202514/04/2025 - 08:48
Alterado Ato que disciplina os procedimentos para concessão de diferimento do ICMS na importação
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DECLAN - Portaria - 178 - SUCIEF - 10/04/202511/04/2025 - 08:14
RJ aprova nova versão das instruções de preenchimento da Declan
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EFD-ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - Portaria - 177 - SUCIEF - 09/04/202510/04/2025 - 08:58
Alterado Ato que vincula códigos da EFD às normas do Manual de Benefícios
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IPVA - Resolução - 781 - SEFAZ - 04/04/202508/04/2025 - 08:25
Alterado Ato que disciplina os procedimentos para cobrança do IPVA
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Resolução - 779 - SEFAZ - 04/04/202508/04/2025 - 08:23
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EFD-ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - Portaria - 176 - SUCIEF - 31/03/202501/04/2025 - 08:26
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DECLAN - DECLARAÇÃO ANUAL - Portaria - 175 - SUCIEF - 31/03/202501/04/2025 - 08:21
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REPARTIÇÃO PÚBLICA - Decreto - 49570 - SRE - 31/03/202501/04/2025 - 08:18
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REPARTIÇÃO PÚBLICA - Decreto - 55883 - 31/03/202501/04/2025 - 07:20
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 55878 - 31/03/202501/04/2025 - 07:18
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NOTA FISCAL ELETRÔNICA - Portaria - 174 - SUCIEF - 27/03/202531/03/2025 - 09:45
Alterado Ato que divulga as regras de validação por tipo de documento fiscal eletrônico
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CADASTRO - Resolução - 776 - SEFAZ - 28/03/202531/03/2025 - 09:39
Fazenda dispõe sobre a dispensa de inscrição no cadastro de contribuintes
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TAXA DE SERVIÇO ESTADUAL - Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - 1029 - STF - 14/11/202231/03/2025 - 09:30
STF mantém taxas estaduais de prevenção e combate a incêndios
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FISCALIZAÇÃO - Resolução - 775 - SEFAZ - 26/03/202528/03/2025 - 08:12
Fisco dispõe sobre o monitoramento dos maiores contribuintes
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CADASTRO - Resolução - 774 - SEFAZ - 26/03/202528/03/2025 - 08:11
Sefaz dispõe sobre a renovação de inscrição no cadastro de contribuintes
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IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTER VIVOS - Resolução - 3400 - SMF - 27/03/202528/03/2025 - 06:54
Fisco define procedimentos para aplicação de isenção do pagamento do ITBI
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CRÉDITO - Decreto - 49566 - 26/03/202527/03/2025 - 08:55
RJ dispõe sobre a remessa de mercadorias entre estabelecimentos de mesma titularidade
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ISENÇÃO - Lei - 10707 - 25/03/202527/03/2025 - 08:52
Autorizada a concessão de isenção do ICMS nas operações com medicamentos
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 412 - SSER - 24/03/202526/03/2025 - 08:13
Fisco dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária nas operações com bebidas
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 411 - SSER - 24/03/202526/03/2025 - 08:12
Fisco dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária nas operações com cervejas
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 410 - SSER - 24/03/202526/03/2025 - 08:11
Fisco dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária nas operações com cervejas
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ARRECADAÇÃO - Resolução - 772 - SEFAZ - 20/03/202525/03/2025 - 09:50
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Lei - 10688 - 18/03/202519/03/2025 - 08:13
Alterada Lei que relaciona operações dispensadas da aplicação da substituição tributária
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EFD-ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - Portaria - 173 - SUCIEF - 17/03/202518/03/2025 - 08:42
Fisco dispõe sobre o preenchimento de registro da Escrituração Fiscal Digital
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LICENCIAMENTO - Decreto - 55772 - 14/03/202517/03/2025 - 09:14
Regulado o procedimento para envio de processos urbanísticos eletrônicos de legalização de obras
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IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTER VIVOS - Decreto - 55771 - 14/03/202517/03/2025 - 09:10
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JUNTA COMERCIAL - Deliberação - 167 - JUCERJA - 10/03/202513/03/2025 - 08:54
Jucerja dispõe sobre procedimentos administrativos para ressarcimento de emolumentos
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 408 - SSER - 11/03/202513/03/2025 - 08:50
Fisco dispõe sobre a substituição tributária nas operações com energéticos
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 407 - SSER - 11/03/202513/03/2025 - 08:49
Fisco dispõe sobre a substituição tributária nas operações com refrigerantes
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 406 - SSER - 11/03/202513/03/2025 - 08:49
Fisco dispõe sobre a substituição tributária nas operações com refrigerantes
