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Legislação do Estado: RJ
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REPARTIÇÃO PÚBLICA - Decreto - 49962 - 10/11/202511/11/2025 - 11:25
Governo Estadual declara ponto facultativo no dia 21-11-2025
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IPTU - Resolução - 3413 - SMF - 05/11/202506/11/2025 - 11:49
Fisco dispõe sobre a base de cálculo do IPTU com base em declaração do contribuinte
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BENEFÍCIO FISCAL - Decreto - 57132 - 05/11/202506/11/2025 - 11:45
Regulamenta a concessão de benefícios fiscais para revitalização do entorno da Avenida Brasil
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CADASTRO - Resolução - 831 - SEFAZ - 04/11/202506/11/2025 - 11:35
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IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS - Decreto - 49952 - 04/11/202505/11/2025 - 12:01
Governo regulamenta a isenção do ITCD para doação de imóveis
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CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO - Lei - 9128 - 04/11/202505/11/2025 - 10:34
Estabelecida norma para alteração de vencimento das faturas das concessionárias de serviços públicos
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DECLAN - DECLARAÇÃO ANUAL - Resolução - 830 - SEFAZ - 31/10/202503/11/2025 - 11:45
Sefaz dispõe sobre a retificação da Declan anos base 2020 a 2024
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DÉBITO FISCAL - Lei Complementar - 225 - 27/10/202528/10/2025 - 11:08
Rio de Janeiro institui programa especial de parcelamento de débitos tributários e não tributários
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FERIADO - Lei - 11002 - 22/10/202523/10/2025 - 13:51
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BENEFÍCIO FISCAL - Portaria - 431 - SUBEREC - 17/10/202521/10/2025 - 11:44
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IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS - Portaria - 12 - F-REC-RIO-CIT - 15/10/202516/10/2025 - 12:01
Fisco dispõe sobre a documentação para exclusão da parcela de obras da base de cálculo do ITBI
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IPVA - Decreto - 49923 - 15/10/202516/10/2025 - 11:48
Alterado Ato que regulamenta o programa de parcelamento de débitos denominado “IPVA em Dia”
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IPTU - Resolução - 3412 - SMF - 13/10/202514/10/2025 - 11:21
Fisco orienta acerca da aplicação da imunidade tributária destinada aos templos de qualquer culto
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DÉBITO FISCAL - Resolução - 826 - SEFAZ - 07/10/202508/10/2025 - 11:29
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NOTA FISCAL DE SERVIÇO ELETRÔNICA - Decreto - 56921 - 03/10/202506/10/2025 - 12:25
Município do Rio de Janeiro torna obrigatória e emissão de NFS-e de padrão nacional
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REGIME ESPECIAL - Lei - 10983 - 03/10/202506/10/2025 - 11:49
Alterada Lei que concede regime especial para fabricantes de produtos têxteis
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ESTABELECIMENTO DE ENSINO - Lei - 10982 - 02/10/202506/10/2025 - 11:48
Estabelecida norma que dispensa o uso de uniforme em estabelecimentos de ensino
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 430 - SSER - 01/10/202503/10/2025 - 11:43
Fisco dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cervejas
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CRÉDITO PRESUMIDO - Resolução - 824 - SEFAZ - 30/09/202502/10/2025 - 12:00
Fisco dispõe sobre a concessão de crédito presumido nas operações com óleo diesel marítimo
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PONTO FACULTATIVO - Decreto - 56869 - 29/09/202530/09/2025 - 10:31
Prefeitura do Rio esclarece sobre o expediente nas repartições no dia do servidor público
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PONTO FACULTATIVO - Decreto - 49889 - 29/09/202530/09/2025 - 10:31
Governador esclarece sobre o expediente nas repartições públicas no dia do servidor público
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EDIFICAÇÃO - Decreto - 56867 - 29/09/202530/09/2025 - 10:31
Prefeitura do Rio regulamenta o acesso de entregadores em condomínios residenciais e comerciais
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PLANO DE SAÚDE - Lei - 10961 - 24/09/202526/09/2025 - 11:18
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 428 - SSER - 16/09/202519/09/2025 - 11:06
Fisco dispõe sobre a substituição tributária nas operações com refrigerantes
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 427 - SSER - 16/09/202519/09/2025 - 11:05
Fisco dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cervejas
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IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS - Portaria - 11 - F-REC-RIO-CIT - 18/09/202518/09/2025 - 11:48
Fisco dispõe sobre a emissão de certificados declaratórios de não incidência do ITBI
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CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - Lei - 9049 - 11/09/202512/09/2025 - 11:53
Alterada Lei que instituiu a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública
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EMPRESA DE TELEFONIA - Lei - 10948 - 11/09/202512/09/2025 - 11:47
Alterada Lei que trata do cadastro para bloqueio de recebimento de ligações de telemarketing
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EMPRESA DE TELEFONIA - Lei - 10947 - 11/09/202512/09/2025 - 11:42
Estabelecidas normas a serem cumpridas por concessionárias de telefonia, celular e TV
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IPVA - Lei - 10931 - 10/09/202511/09/2025 - 11:50
Alterada Lei que instituiu programa de parcelamento de débitos denominado “IPVA em Dia”
