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Legislação do Estado: RN
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BASE DE CÁLCULO - Portaria - 54 - SEFIN - 16/09/202617/09/2026 - 14:27
Natal regulamenta a base de cálculo nas operações de operadoras de planos de saúde
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REGULAMENTO - Decreto - 35865 - 02/09/202614/09/2026 - 20:17
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REGULAMENTO - Decreto - 35876 - 04/09/202614/09/2026 - 20:14
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REGULAMENTO DO PROCESSO E DOS PROCEDIMENTOS TRIBUTÁRIOS ADMINISTRATIVOS - Decreto - 35864 - 02/09/202614/09/2026 - 20:11
Decreto altera o Regulamento de Procedimentos e de Processo Administrativo Tributário
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OBRIGAÇÃO DAS EMPRESAS - Comunicado - 0 - SEF - 10/09/202610/09/2026 - 11:50
Secretaria da Fazenda divulga a Agenda Fiscal de outubro/2026
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 35875 - 04/09/202609/09/2026 - 13:40
Rio Grande do Norte prorroga prazo de adesão ao Refis do ICMS até novembro de 2026
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SIMPLES NACIONAL - Portaria - 50 - SEFIN - 31/08/202607/09/2026 - 12:48
Natal dispõe sobre o indeferimento de opção pelo Simples Nacional
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OBRIGAÇÃO DAS EMPRESAS - Comunicado - 0 - SEF - 12/08/202612/08/2026 - 12:13
Secretaria da Fazenda divulga a Agenda Fiscal de setembro/2026
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DÉBITO FISCAL - Portaria - 770 - SEF - 31/07/202607/08/2026 - 12:55
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PROCEDIMENTOS FISCAIS - Portaria - 754 - SEF - 28/07/202630/07/2026 - 18:58
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PROCEDIMENTOS FISCAIS - Portaria - 753 - SEF - 28/07/202630/07/2026 - 18:52
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 35744 - 21/07/202623/07/2026 - 14:42
Governo altera o Regulamento de Procedimentos e de Processo Administrativo Tributário – RPAT
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 35743 - 21/07/202623/07/2026 - 14:37
Governo altera o Regulamento de Procedimentos e de Processo Administrativo Tributário – RPAT
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REGULAMENTO - Decreto - 35742 - 21/07/202622/07/2026 - 15:07
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 35715 - 14/07/202615/07/2026 - 10:31
Decreto regulamenta o programa de recuperação de créditos tributários do ICM e ICMS
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OBRIGAÇÕES DAS EMPRESAS - Comunicado - 0 - SEF - 14/07/202614/07/2026 - 10:37
Secretaria da Fazenda divulga a Agenda Fiscal de agosto/2026
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IPVA - Decreto - 35702 - 08/07/202609/07/2026 - 12:20
Regulamento do IPVA é alterado para dispor sobre as locadoras de veículos
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato Homologatório - 2 - SEFAZ - 26/06/202629/06/2026 - 12:35
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ADMINISTRADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO - Portaria - 576 - SEI - 23/06/202629/06/2026 - 10:43
Fazenda dispõe sobre a prestação de informações relativas aos meio de pagamento
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REGULAMENTO - Decreto - 35661 - 22/06/202623/06/2026 - 13:38
Regulamento do ICMS é alterado com relação à emissão de documentos fiscais eletrônicos
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato Homologatório - 1 - SEFAZ - 18/06/202619/06/2026 - 12:06
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REGULAMENTO - Decreto - 35632 - 10/06/202611/06/2026 - 12:14
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OBRIGAÇÃO DAS EMPRESAS - Comunicado - 0 - SEF - 05/06/202605/06/2026 - 13:08
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CÓDIGO FISCAL DE OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES - Instrução Normativa - 1 - SEFAZ - 22/05/202625/05/2026 - 12:52
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REGULAMENTO - Decreto - 35535 - 11/05/202612/05/2026 - 12:56
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OBRIGAÇÃO DAS EMPRESAS - Comunicado - 0 - SEF - 09/05/202611/05/2026 - 11:30
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OBRIGAÇÃO DAS EMPRESAS - Comunicado - 0 - SEF - 14/04/202614/04/2026 - 12:23
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REGULAMENTO - Decreto - 35409 - 27/03/202601/04/2026 - 17:58
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REGULAMENTO - Decreto - 35408 - 27/03/202601/04/2026 - 17:55
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OBRIGAÇÕES DAS EMPRESAS - Comunicado - 0 - SEF - 13/03/202613/03/2026 - 12:03
