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Legislação do Estado: RN
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REGULAMENTO - Decreto - 31941 - 16/09/202219/09/2022 - 11:57
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REGULAMENTO - Decreto - 31916 - 13/09/202214/09/2022 - 18:32
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CÓDIGO TRIBUTÁRIO - Lei Complementar - 217 - 02/09/202213/09/2022 - 10:42
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REGULAMENTO - Decreto - 31882 - 05/09/202213/09/2022 - 10:04
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REGULAMENTO - Decreto - 31886 - 05/09/202213/09/2022 - 09:57
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REGULAMENTO - Decreto - 31875 - 01/09/202202/09/2022 - 11:11
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PAUTA FISCAL - Portaria - 719 - SET - 30/08/202201/09/2022 - 16:59
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OBRIGAÇÃO DAS EMPRESAS - Comunicado - 0 - SET - 31/08/202231/08/2022 - 09:34
Secretaria de Tributação divulga a Agenda Fiscal de setembro/2022
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CRÉDITO OUTORGADO - Decreto - 31850 - 25/08/202229/08/2022 - 16:29
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REGULAMENTO - Decreto - 31843 - 24/08/202229/08/2022 - 15:11
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REGULAMENTO - Decreto - 31841 - 23/08/202225/08/2022 - 11:55
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REGULAMENTO - Decreto - 31825 - 18/08/202219/08/2022 - 08:56
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REGULAMENTO - Decreto - 31819 - 17/08/202218/08/2022 - 09:19
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ALÍQUOTA - Decreto - 31757 - 29/07/202204/08/2022 - 14:44
Governador dispõe sobre a alíquota do ICMS incidente nas operações com etanol hidratado combustível
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PAUTA FISCAL - Portaria - 643 - SET - 03/08/202204/08/2022 - 09:49
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ALÍQUOTA - Decreto - 31757 - 29/07/202201/08/2022 - 14:43
Governador dispõe sobre a alíquota do ICMS incidente nas operações com etanol hidratado combustível
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato Homologatório - 7 - SET - 29/07/202201/08/2022 - 09:26
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OBRIGAÇÃO DAS EMPRESAS - Comunicado - 0 - SET - 26/07/202226/07/2022 - 07:20
Secretaria de Tributação divulga a Agenda Fiscal de agosto/2022
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato Homologatório - 6 - SET - 21/07/202222/07/2022 - 09:17
Secretaria de Tributação dispõe sobre a ST nas operações com água mineral
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REGULAMENTO - Decreto - 31692 - 15/07/202218/07/2022 - 14:47
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REGULAMENTO DO PROCESSO E DOS PROCEDIMENTOS TRIBUTÁRIOS ADMINISTRATIVOS - Decreto - 31691 - 15/07/202218/07/2022 - 14:44
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato Homologatório - 5 - SET - 27/06/202214/07/2022 - 07:43
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COMBUSTÍVEL - Decreto - 31670 - 07/07/202212/07/2022 - 15:21
Governadora dispõe sobre a base de cálculo do ICMS nas operações com combustíveis
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ALÍQUOTA - Decreto - 31656 - 01/07/202211/07/2022 - 10:41
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REGULAMENTO DO PROCESSO E DOS PROCEDIMENTOS TRIBUTÁRIOS ADMINISTRATIVOS - Decreto - 31654 - 30/06/202205/07/2022 - 14:17
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OBRIGAÇÃO DAS EMPRESAS - Comunicado - 0 - SET - 30/06/202230/06/2022 - 09:05
Secretaria de Tributação divulga a Agenda Fiscal de julho/2022
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato Homologatório - 5 - SET - 27/06/202229/06/2022 - 11:30
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ISENÇÃO - Lei - 7365 - 22/06/202227/06/2022 - 21:35
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato Homologatório - 4 - SET - 11/05/202222/06/2022 - 09:54
Acrescentados valores de referência nas operações com bebidas
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CONTRIBUINTE - Portaria - 469 - SEI - 06/06/202214/06/2022 - 17:30
Fazenda altera normas para o credenciamento de contribuintes
