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Legislação do Estado: RN
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BENEFÍCIO FISCAL - Decreto - 32099 - 18/10/202220/10/2022 - 16:33
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REGULAMENTO - Decreto - 32098 - 18/10/202220/10/2022 - 16:28
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IPVA - Decreto - 32054 - 05/10/202206/10/2022 - 10:37
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REGULAMENTO - Decreto - 32053 - 05/10/202206/10/2022 - 10:34
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TRIBUTO MUNICIPAL - Portaria - 68 - SEMUT - 30/09/202203/10/2022 - 11:37
Natal informa percentual a ser aplicado em 2023 aos tributos, multas e preços públicos
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OBRIGAÇÃO DAS EMPRESAS - Comunicado - 0 - SET - 29/09/202229/09/2022 - 08:39
Secretaria de Tributação divulga a Agenda Fiscal de outubro/2022
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato Homologatório - 8 - SET - 26/09/202227/09/2022 - 06:31
Secretaria de Tributação altera normas da ST nas operações com bebidas quentes
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REGULAMENTO - Decreto - 31941 - 16/09/202219/09/2022 - 11:57
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REGULAMENTO - Decreto - 31916 - 13/09/202214/09/2022 - 18:32
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CÓDIGO TRIBUTÁRIO - Lei Complementar - 217 - 02/09/202213/09/2022 - 10:42
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REGULAMENTO - Decreto - 31882 - 05/09/202213/09/2022 - 10:04
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REGULAMENTO - Decreto - 31886 - 05/09/202213/09/2022 - 09:57
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REGULAMENTO - Decreto - 31875 - 01/09/202202/09/2022 - 11:11
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PAUTA FISCAL - Portaria - 719 - SET - 30/08/202201/09/2022 - 16:59
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OBRIGAÇÃO DAS EMPRESAS - Comunicado - 0 - SET - 31/08/202231/08/2022 - 09:34
Secretaria de Tributação divulga a Agenda Fiscal de setembro/2022
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CRÉDITO OUTORGADO - Decreto - 31850 - 25/08/202229/08/2022 - 16:29
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REGULAMENTO - Decreto - 31843 - 24/08/202229/08/2022 - 15:11
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REGULAMENTO - Decreto - 31841 - 23/08/202225/08/2022 - 11:55
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REGULAMENTO - Decreto - 31825 - 18/08/202219/08/2022 - 08:56
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REGULAMENTO - Decreto - 31819 - 17/08/202218/08/2022 - 09:19
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ALÍQUOTA - Decreto - 31757 - 29/07/202204/08/2022 - 14:44
Governador dispõe sobre a alíquota do ICMS incidente nas operações com etanol hidratado combustível
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PAUTA FISCAL - Portaria - 643 - SET - 03/08/202204/08/2022 - 09:49
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ALÍQUOTA - Decreto - 31757 - 29/07/202201/08/2022 - 14:43
Governador dispõe sobre a alíquota do ICMS incidente nas operações com etanol hidratado combustível
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato Homologatório - 7 - SET - 29/07/202201/08/2022 - 09:26
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OBRIGAÇÃO DAS EMPRESAS - Comunicado - 0 - SET - 26/07/202226/07/2022 - 07:20
Secretaria de Tributação divulga a Agenda Fiscal de agosto/2022
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato Homologatório - 6 - SET - 21/07/202222/07/2022 - 09:17
Secretaria de Tributação dispõe sobre a ST nas operações com água mineral
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REGULAMENTO - Decreto - 31692 - 15/07/202218/07/2022 - 14:47
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REGULAMENTO DO PROCESSO E DOS PROCEDIMENTOS TRIBUTÁRIOS ADMINISTRATIVOS - Decreto - 31691 - 15/07/202218/07/2022 - 14:44
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato Homologatório - 5 - SET - 27/06/202214/07/2022 - 07:43
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COMBUSTÍVEL - Decreto - 31670 - 07/07/202212/07/2022 - 15:21
Governadora dispõe sobre a base de cálculo do ICMS nas operações com combustíveis
