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Legislação do Estado: RN
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OBRIGAÇÃO DAS EMPRESAS - Comunicado - 0 - SET - 29/06/202129/06/2021 - 10:57
Secretaria de Tributação divulga a Agenda Fiscal de julho/2021
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 30675 - 21/06/202128/06/2021 - 11:43
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 12247 - 22/06/202128/06/2021 - 11:34
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato Homologatório - 13 - SET - 24/06/202125/06/2021 - 08:38
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato Homologatório - 12 - SET - 23/06/202124/06/2021 - 13:47
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REGULAMENTO - Decreto - 30675 - 21/06/202122/06/2021 - 11:24
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REGIME ESPECIAL - Lei Complementar - 197 - 17/06/202118/06/2021 - 10:53
Natal institui regime especial para sociedades de profissionais
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MICROEMPRESA - Lei Complementar - 675 - 06/11/202014/06/2021 - 10:23
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 30616 - 28/05/202131/05/2021 - 14:55
Estado prorroga pra de adesão ao programa de recuperação de créditos tributários
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OBRIGAÇÃO DAS EMPRESAS - Comunicado - 0 - SET - 27/05/202127/05/2021 - 09:42
Secretaria de Tributação divulga a Agenda Fiscal de junho/2021
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 30605 - 25/05/202125/05/2021 - 09:41
Governo disciplina parcelamento de débitos dos estabelecimento que especifica
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TRIBUTAÇÃO - Instrução Normativa - 2 - SEI - 17/05/202119/05/2021 - 10:50
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FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO - Instrução Normativa - 1 - SEI - 17/05/202119/05/2021 - 10:47
Fazenda disciplina a tributação das farmácias de manipulação
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 12214 - 10/05/202112/05/2021 - 12:17
Natal estabelece condições para pagamento de débitos inscritos na dívida ativa
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IPVA - Portaria - 405 - SET - 07/05/202110/05/2021 - 10:16
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato Homologatório - 11 - SET - 29/04/202130/04/2021 - 09:21
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato Homologatório - 10 - SET - 27/04/202129/04/2021 - 10:32
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ÓLEO DIESEL - Decreto - 30535 - 27/04/202128/04/2021 - 10:58
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REGULAMENTO - Decreto - 30530 - 26/04/202127/04/2021 - 09:47
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IPVA - Decreto - 30528 - 26/04/202127/04/2021 - 09:40
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OBRIGAÇÃO DAS EMPRESAS - Comunicado - 0 - SET - 27/04/202127/04/2021 - 07:24
Secretaria de Tributação divulga a Agenda Fiscal de maio/2021
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato Homologatório - 9 - SET - 16/04/202120/04/2021 - 09:01
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato Homologatório - 8 - SET - 13/04/202115/04/2021 - 10:16
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REGULAMENTO - Decreto - 30442 - 26/03/202131/03/2021 - 14:42
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OBRIGAÇÃO DAS EMPRESAS - Comunicado - 0 - SET - 26/03/202126/03/2021 - 09:30
Secretaria de Tributação divulga a Agenda Fiscal de abril/2021
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RECOLHIMENTO - Decreto - 12188 - 23/03/202124/03/2021 - 10:43
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato Homologatório - 7 - SET - 22/03/202124/03/2021 - 09:12
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SAÚDE - Decreto - 30419 - 17/03/202119/03/2021 - 09:32
Estado fixa regras de isolamento social para combate ao Coronavírus
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato Homologatório - 6 - SET - 18/03/202119/03/2021 - 08:28
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato Homologatório - 5 - SET - 17/03/202118/03/2021 - 09:10
