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Legislação do Estado: RN
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato Homologatório - 4 - SET - 17/03/202118/03/2021 - 09:09
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SAÚDE - Decreto - 30419 - 17/03/202118/03/2021 - 09:08
Estado fixa regras de isolamento social para combate ao Coronavírus
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CERTIDÃO - Decreto - 30416 - 15/03/202116/03/2021 - 10:37
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 30407 - 11/03/202112/03/2021 - 09:25
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 30403 - 11/03/202112/03/2021 - 09:24
Governo altera o regulamento do programa de recuperação de créditos tributários do ICM, ICMS e IPVA
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REGULAMENTO - Decreto - 30391 - 08/03/202109/03/2021 - 09:10
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IPTU - Decreto - 5028 - 01/03/202107/03/2021 - 10:52
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REGULAMENTO - Decreto - 30382 - 25/02/202107/03/2021 - 10:33
Estado introduz alterações no RICMS e no Regulamento do IPVA
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REGULAMENTO - Decreto - 30386 - 03/03/202105/03/2021 - 10:06
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OBRIGAÇÃO DAS EMPRESAS - Comunicado - 0 - SET - 20/02/202122/02/2021 - 07:35
Secretaria de Tributação divulga a Agenda Fiscal de março/2021
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REGULAMENTO - Decreto - 30376 - 16/02/202118/02/2021 - 12:50
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IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTER VIVOS - Decreto - 12167 - 11/02/202112/02/2021 - 10:25
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SAÚDE - Decreto - 30369 - 01/02/202102/02/2021 - 10:34
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SERVIÇO DE TRANSPORTE - Instrução Normativa - 1 - SEMUT - 29/01/202101/02/2021 - 20:04
Natal disciplina recolhimento do ISS no serviço de transporte
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SERVIÇO DE TRANSPORTE - Instrução Normativa - 1 - SEMUT - 28/01/202129/01/2021 - 12:22
Natal disciplina recolhimento do ISS no serviço de transporte
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato Homologatório - 3 - SET - 27/01/202128/01/2021 - 11:44
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato Homologatório - 2 - SET - 26/01/202127/01/2021 - 11:12
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REGULAMENTO - Decreto - 30359 - 25/01/202126/01/2021 - 10:59
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato Homologatório - 1 - SET - 22/01/202125/01/2021 - 09:39
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OBRIGAÇÃO DAS EMPRESAS - Comunicado - 0 - SET - 22/01/202122/01/2021 - 10:49
Secretaria de Tributação divulga a Agenda Fiscal de fevereiro/2021
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PROFISSIONAL AUTÔNOMO - Portaria - 6 - SEMUT - 15/01/202119/01/2021 - 09:33
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PROFISSIONAL AUTÔNOMO - Portaria - 6 - SEMUT - 15/01/202118/01/2021 - 11:57
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OBRIGAÇÃO DAS EMPRESAS - Comunicado - 0 - SET - 22/12/202023/12/2020 - 12:16
Secretaria de Tributação divulga a Agenda Fiscal de janeiro/2021
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UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA - Portaria - 144 - SEFIN - 11/12/202016/12/2020 - 18:03
Fixao o valor da Unidade Fiscal de Palmas - UFIP para o exercício de 2021
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IPTU - Portaria - 70 - SEMUT - 11/12/202015/12/2020 - 16:56
Natal aprova o calendário dos vencimentos do IPTU, da TAXA DE LIXO e da COSIP para 2021
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IPTU - Decreto - 12123 - 11/12/202015/12/2020 - 16:18
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CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - Decreto - 12122 - 11/12/202015/12/2020 - 16:13
Natal introduz alterações no Regulamento do Contencioso Administrativo Tributário
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REGULAMENTO - Decreto - 30192 - 03/12/202011/12/2020 - 11:46
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato Homologatório - 11 - SET - 10/12/202011/12/2020 - 10:30
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 12118 - 07/12/202009/12/2020 - 12:30
