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Legislação do Estado: RN
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 30208 - 08/12/202009/12/2020 - 12:23
Governo altera o Regulamento de Procedimentos e de Processo Administrativo Tributário
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 30172 - 30/11/202007/12/2020 - 12:36
Governador prorroga prazo de adesão ao programa de recuperação de débitos fiscais
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REGULAMENTO - Decreto - 30170 - 27/11/202007/12/2020 - 12:24
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OBRIGAÇÃO DAS EMPRESAS - Comunicado - 0 - SET - 27/11/202027/11/2020 - 09:07
Secretaria de Tributação divulga a Agenda Fiscal de dezembro/2020
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REGULAMENTO - Decreto - 30150 - 20/11/202026/11/2020 - 17:46
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REGIME ESPECIAL - Decreto - 30132 - 13/11/202016/11/2020 - 11:12
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REGULAMENTO - Decreto - 30131 - 13/11/202016/11/2020 - 11:05
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MICROEMPRESA - Lei Complementar - 675 - 06/11/202010/11/2020 - 12:08
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MICROEMPRESA - Lei Complementar - 675 - 06/11/202009/11/2020 - 08:18
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OBRIGAÇÃO DAS EMPRESAS - Comunicado - 0 - SET - 04/11/202004/11/2020 - 11:23
Secretaria de Tributação divulga a Agenda Fiscal de novembro/2020
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 30084 - 23/10/202003/11/2020 - 12:45
Governo aprova o regulamento do programa de recuperação de créditos tributários do ICM, ICMS e IPVA
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DÉBITO FISCAL - Lei - 10785 - 21/10/202002/11/2020 - 22:22
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DÉBITO FISCAL - Lei - 10784 - 21/10/202002/11/2020 - 22:19
Governo institui programa de recuperação de créditos tributários do ICM, ICMS e IPVA
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato Homologatório - 10 - SET - 21/10/202026/10/2020 - 11:16
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato Homologatório - 9 - SET - 09/10/202013/10/2020 - 11:08
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REGULAMENTO - Decreto - 30052 - 08/10/202010/10/2020 - 16:46
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato Homologatório - 8 - SET - 06/10/202007/10/2020 - 09:52
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REGULAMENTO - Decreto - 30043 - 06/10/202007/10/2020 - 09:45
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REGIME ESPECIAL - Decreto - 30006 - 28/09/202005/10/2020 - 10:06
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato Homologatório - 7 - SET - 02/10/202005/10/2020 - 07:41
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OBRIGAÇÃO DAS EMPRESAS - Comunicado - 0 - SET - 30/09/202030/09/2020 - 11:23
Secretaria de Tributação divulga a Agenda Fiscal de outubro/2020
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ISENÇÃO - Decreto - 29997 - 22/09/202024/09/2020 - 11:04
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ISENÇÃO - Decreto - 29997 - 22/09/202023/09/2020 - 11:19
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato Homologatório - 6 - SET - 22/09/202023/09/2020 - 09:53
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DÉBITO FISCAL - Lei - 7071 - 10/09/202017/09/2020 - 14:05
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 29966 - 04/09/202008/09/2020 - 09:36
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 29967 - 04/09/202008/09/2020 - 09:31
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IPVA - Portaria - 699 - SET - 25/08/202028/08/2020 - 11:50
Secretaria de Tributação dispõe sobre os benefícios relativos ao IPVA
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OBRIGAÇÃO DAS EMPRESAS - Comunicado - 0 - SET - 28/08/202028/08/2020 - 11:11
Secretaria de Tributação divulga a Agenda Fiscal de setembro/2020
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BASE DE CÁLCULO - Instrução Normativa - 2 - SEMUT - 26/08/202027/08/2020 - 10:20
