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Legislação do Estado: RN
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REGULAMENTO - Decreto - 32394 - 16/01/202317/01/2023 - 10:55
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TAXA DE LICENÇA - Portaria - 4 - semut - 09/01/202310/01/2023 - 09:26
Natal dispõe sobre o vencimento da Taxa de Licença Sanitária para o exercício de 2023
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PROFISSIONAL AUTÔNOMO - Portaria - 3 - SEMUT - 09/01/202310/01/2023 - 09:22
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VEÍCULO - Portaria - 11 - SEI - 03/01/202305/01/2023 - 07:51
Fixados procedimentos para isenção nas operações com veículos
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REGULAMENTO - Decreto - 32352 - 27/12/202204/01/2023 - 17:55
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REGULAMENTO - Decreto - 32351 - 27/12/202204/01/2023 - 17:52
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REGULAMENTO - Decreto - 32349 - 27/12/202204/01/2023 - 17:48
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IPVA - Portaria - 1193 - SEI - 28/12/202229/12/2022 - 11:04
Fixados valores e prazos para recolhimento do IPVA para 2023
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IPVA - Portaria - 1144 - SEI - 15/12/202227/12/2022 - 15:42
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Lei - 11314 - 23/12/202227/12/2022 - 15:38
Governadora altera a legislação tributária com relação às alíquotas do ICMS
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OBRIGAÇÃO DAS EMPRESAS - Comunicado - 0 - SET - 24/12/202226/12/2022 - 09:39
Secretaria de Tributação divulga a Agenda Fiscal de Janeiro/2023
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato Homologatório - 12 - SET - 22/12/202226/12/2022 - 09:18
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IPTU - Portaria - 87 - SEMUT - 16/12/202219/12/2022 - 13:47
Natal aprova o calendário de vencimentos do IPTU, Taxa de Lixo e COSIP para 2023
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REGULAMENTO - Decreto - 32308 - 15/12/202218/12/2022 - 11:07
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato Homologatório - 11 - SET - 14/12/202215/12/2022 - 10:52
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ESTABELECIMENTO ATACADISTA - Decreto - 32289 - 08/12/202209/12/2022 - 11:30
Governador altera normas relativas à concessão de regim especial para contribuintes atacadistas
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IPVA - Decreto - 32288 - 08/12/202209/12/2022 - 11:27
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CENTRAL DE DISTRIBUIÇÃO - Decreto - 32287 - 08/12/202209/12/2022 - 11:22
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OBRIGAÇÃO DAS EMPRESAS - Comunicado - 0 - SET - 30/11/202230/11/2022 - 11:56
Secretaria de Tributação divulga a Agenda Fiscal de dezembro/2022
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REPARTIÇÃO PÚBLICA - Decreto - 12682 - 22/11/202224/11/2022 - 12:40
Natal define expediente nas repartições públicas nos dias de jogos da Seleção Brasileira de Futebol
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 12668 - 10/11/202221/11/2022 - 10:52
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REGULAMENTO - Decreto - 32174 - 03/11/202204/11/2022 - 11:22
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 12657 - 01/11/202203/11/2022 - 11:39
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CÓDIGO TRIBUTÁRIO - Lei Complementar - 217 - 02/09/202203/11/2022 - 11:33
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 924 - SET - 31/10/202201/11/2022 - 09:44
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OBRIGAÇÃO DAS EMPRESAS - Comunicado - 0 - SET - 29/10/202231/10/2022 - 11:06
Secretaria de Tributação divulga a Agenda Fiscal de novembro/2022
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BENEFÍCIO FISCAL - Decreto - 32099 - 18/10/202220/10/2022 - 16:33
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REGULAMENTO - Decreto - 32098 - 18/10/202220/10/2022 - 16:28
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IPVA - Decreto - 32054 - 05/10/202206/10/2022 - 10:37
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REGULAMENTO - Decreto - 32053 - 05/10/202206/10/2022 - 10:34
