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Legislação do Estado: RS
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REGULAMENTO - Decreto - 50803 - 31/10/201301/11/2013 - 11:27
Estado dispensa a emissão de nota fiscal na coleta de produtos usados de telefonia celular
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 94 - RE - 29/10/201331/10/2013 - 10:42
Prorrogado prazo do regime especial nas atividades de impressão e venda de jornais e revistas
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 93 - RE - 25/10/201331/10/2013 - 10:29
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REGULAMENTO - Decreto - 50788 - 28/10/201330/10/2013 - 14:10
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REGULAMENTO - Decreto - 50787 - 28/10/201330/10/2013 - 13:57
Fabricantes de móveis beneficiados com crédito presumido são dispensados de obrigação
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 50785 - 29/10/201330/10/2013 - 11:22
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 92 - RE - 24/10/201325/10/2013 - 10:15
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 91 - RE - 23/10/201324/10/2013 - 11:17
Estado promove ajustes relativos ao Cadastro Geral de Contribuintes
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 90 - RE - 23/10/201324/10/2013 - 11:07
Fazenda revoga a ACT - Autorização de Carregamento e Transporte
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REGULAMENTO - Decreto - 50770 - 22/10/201323/10/2013 - 13:45
Estado incorpora normas relativas à emissão de documentos fiscais
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REGULAMENTO - Decreto - 50756 - 17/10/201318/10/2013 - 11:38
RICMS é alterado para dispor sobre a apropriação de crédito do imposto
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 87 - RE - 10/10/201315/10/2013 - 14:49
Receita Estadual acrescenta códigos de lançamento na GIA-ICMS
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 88 - RE - 10/10/201315/10/2013 - 10:49
Fazenda altera normas para o cadastro de contribuintes com atividade florestal
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 86 - RE - 04/10/201315/10/2013 - 10:40
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REGULAMENTO - Decreto - 50738 - 11/10/201314/10/2013 - 11:43
Alterados valores da substituição tributária do ICMS dos produtos alimentícios
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REGULAMENTO - Decreto - 50737 - 11/10/201314/10/2013 - 11:36
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REGULAMENTO - Decreto - 50715 - 04/10/201308/10/2013 - 14:50
RICMS é alterado para dispor sobre o diferimento e o crédito presumido
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REGULAMENTO - Decreto - 50717 - 07/10/201308/10/2013 - 14:45
Exportação realizada por produtor rural deverá ser acobertada por NF-e
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REGULAMENTO - Decreto - 50716 - 04/10/201308/10/2013 - 14:28
Governo concede diferimento do ICMS para importações de sódio e metanol
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REGULAMENTO - Decreto - 50714 - 04/10/201308/10/2013 - 14:03
Fixados valores para cálculo da substituição tributária do ICMS nas operações com bebidas quentes
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REGULAMENTO - Decreto - 50713 - 04/10/201308/10/2013 - 11:55
Aprovadas novas regras da base de cálculo do ICMS-ST das operações com bebidas
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 85 - RE - 03/10/201307/10/2013 - 11:21
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DÉBITO FISCAL - Portaria - 480 - PGE - 26/09/201307/10/2013 - 11:16
Procuradoria disciplina o parcelamento de débitos por empresas em processo de recuperação judicial
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 84 - RE - 02/10/201304/10/2013 - 11:50
Sefaz concede parcelamento de débitos para empresas em processo de recuperação judicial
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 83 - RE - 01/10/201303/10/2013 - 10:44
Promovidos ajustes na ficha de cadastramento de contribuintes
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REGULAMENTO - Decreto - 50689 - 27/09/201330/09/2013 - 11:18
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REGULAMENTO - Decreto - 50688 - 27/09/201330/09/2013 - 10:58
Estado concede redução da base de cálculo do ICMS nas operações destinadas ao Exército
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REGULAMENTO - Decreto - 50687 - 27/09/201330/09/2013 - 10:38
Governo altera a substituição tributária para mercadorias vendidas porta a porta
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REGULAMENTO - Decreto - 50681 - 26/09/201327/09/2013 - 11:04
Estado concede redução da base de cálculo do ICMS nas operações com querosene de aviação
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 82 - RE - 24/09/201326/09/2013 - 11:10
Fazenda incorpora normas relativas à Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica
