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Legislação do Estado: RS
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REGULAMENTO - Decreto - 50669 - 23/09/201324/09/2013 - 11:52
Governo incorpora ao RICMS normas relativas à utilização da NFC-e
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REGULAMENTO - Decreto - 50670 - 23/09/201324/09/2013 - 11:33
Alterada a redução da base de cálculo do ICMS nas operações com telhas de concreto
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 81 - RE - 19/09/201324/09/2013 - 11:07
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DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA - Decreto Legislativo - 11182 - 10/09/201317/09/2013 - 18:37
Assembleia Legislativa susta a cobrança de diferencial de alíquota
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 80 - RE - 12/09/201316/09/2013 - 15:16
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 79 - RE - 12/09/201316/09/2013 - 12:16
RS promove alterações relativas aos registros dos arquivos Sintegra
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 78 - RE - 12/09/201316/09/2013 - 12:04
Receita Estadual acrescenta códigos de lançamento na GIA-ICMS
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SIMPLES NACIONAL - Instrução Normativa - 3 - SMF - 09/09/201312/09/2013 - 11:58
Porto Alegre dispõe sobre a base de cálculo presumida do ISS para optantes do Simples Nacional
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REGULAMENTO - Decreto - 50652 - 11/09/201312/09/2013 - 11:36
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 77 - 09/09/201311/09/2013 - 09:45
Registro de passagem em posto fiscal será exigido até 31-3-2014
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REGULAMENTO - Decreto - 50644 - 09/09/201310/09/2013 - 13:44
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REGULAMENTO - Decreto - 50645 - 09/09/201310/09/2013 - 11:19
Governo concede diferimento do ICMS na importação de leite em pó
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REGULAMENTO - Decreto - 50637 - 05/09/201306/09/2013 - 11:46
Estado concede redução de base de cálculo do ICMS nas operações com telhas de concreto
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REGULAMENTO - Decreto - 50636 - 05/09/201306/09/2013 - 11:40
Prorrogado o crédito presumido do ICMS para os fabricantes de calçados ou artefatos de couro
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 76 - RE - 03/09/201304/09/2013 - 11:05
Estado incorpora procedimentos para entrega de bens e mercadorias a terceiros
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 75 - RE - 02/09/201304/09/2013 - 10:56
Alteradas disposições relativas ao cadastro geral de contribuintes
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FOGOS DE ARTIFÍCIO - Lei - 11473 - 30/08/201302/09/2013 - 14:52
Porto Alegre proíbe a utilização de fogos de artifício em locais fechados
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REGULAMENTO - Decreto - 50621 - 30/08/201302/09/2013 - 10:14
RS concede isenção do imposto nas saídas de mercadorias destinadas a Itaipu Binacional
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REGULAMENTO - Decreto - 50608 - 29/08/201330/08/2013 - 10:06
Prorrogado crédito presumido do ICMS para os estabelecimentos abatedores
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Lei - 14294 - 29/08/201330/08/2013 - 09:54
Governo concede incentivos para indústria naval e operações com cosméticos
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 73 - RE - 27/08/201329/08/2013 - 11:06
Fazenda prorroga o crédito presumido do ICMS nas operações com couro bovino ou bufalino
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 72 - RE - 27/08/201329/08/2013 - 10:52
Alterados dispositivos relativos à base de cálculo do ICMS nas operações com arroz
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 71 - RE - 26/08/201329/08/2013 - 10:46
Estado incorpora normas relativas à FCI - Ficha de Conteúdo de Importação
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REGULAMENTO - Decreto - 50589 - 26/08/201327/08/2013 - 10:51
Governo prorroga a redução da base de cálculo do ICMS nas operações com medicamentos
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REGULAMENTO - Decreto - 50588 - 26/08/201327/08/2013 - 10:28
Estado incorpora normas relativas à redução de base de cálculo
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 70 - RE - 21/08/201323/08/2013 - 13:58
Fixadas condições especiais para parcelamento de débitos de empresas em recuperação judicial
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 69 - RE - 19/08/201322/08/2013 - 11:40
Receita Estadual dispensa estabelecimentos da emissão do Mapa Resumo de ECF
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 68 - RE - 19/08/201322/08/2013 - 11:29
Fazenda revoga a lista com os preços de venda no varejo de carne
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REGULAMENTO - Decreto - 50569 - 20/08/201321/08/2013 - 15:27
Normas da substituição tributária para veículos são incorporadas ao RICMS
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REGULAMENTO - Decreto - 50568 - 20/08/201321/08/2013 - 14:36
