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Legislação do Estado: RS
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 81 - RE - 26/08/202428/08/2024 - 08:05
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REGULAMENTO - Decreto - 57763 - 26/08/202427/08/2024 - 07:22
Estado dispõe sobre a apropriação de crédito do ICMS na aquisição de bem do ativo
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REGULAMENTO - Decreto - 57764 - 26/08/202427/08/2024 - 07:22
Estado concede crédito presumido do ICMS para fabricantes de celulose
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REGULAMENTO - Decreto - 57765 - 26/08/202427/08/2024 - 07:22
Estado concede crédito presumido do ICMS para empresas que financiarem obras de pavimentação
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REGULAMENTO - Decreto - 57766 - 26/08/202427/08/2024 - 07:22
Estado concede crédito presumido do ICMS nas saídas interestaduais de fertilizantes
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REGULAMENTO - Decreto - 57767 - 26/08/202427/08/2024 - 07:22
Estado concede redução da base de cálculo do ICMS nas operações com azeite de oliva
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 78 - RE - 26/08/202427/08/2024 - 07:22
Receita Estadual dispõe sobre o preço final ao consumidor nas operações com bebidas
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REGULAMENTO - Decreto - 57760 - 26/08/202427/08/2024 - 07:22
Estado dispõe sobre a redução da base de cálculo do ICMS para operações com querosene de aviação
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REGULAMENTO - Decreto - 57761 - 26/08/202427/08/2024 - 07:22
Estado estabelece prazos especiais para pagamento de débitos tributários
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REGULAMENTO - Decreto - 57762 - 26/08/202427/08/2024 - 07:22
Estado concede isenção do ICMS nas operações de aquisições de ônibus ou caminhões novos
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RECOLHIMENTO - Decreto - 22881 - 23/08/202426/08/2024 - 08:40
Município de Porto Alegre prorroga o prazo de vencimento de débitos tributários
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 77 - RE - 22/08/202426/08/2024 - 07:53
RS dispõe sobre o crédito presumido do ICMS na saída de óleo diesel para embarcação pesqueira
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 76 - RE - 20/08/202423/08/2024 - 08:00
Receita Estadual disciplina a isenção do ICMS nas operações realizadas por repartições consulares
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PNEU - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 3801 - STF - 16/08/202422/08/2024 - 09:47
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 22871 - 19/08/202420/08/2024 - 09:43
Prefeito regulamenta o novo prazo para adesão ao Programa de Recuperação Fiscal – RecuperaPOA 2024
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REGULAMENTO - Decreto - 57741 - 19/08/202420/08/2024 - 07:30
Estado dispõe sobre o diferimento do ICMS na importação de metanol
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REGULAMENTO - Decreto - 57742 - 19/08/202420/08/2024 - 07:30
Estado esclarece sobre a isenção do ICMS no Programa de Segurança Alimentar e Nutricional
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REGULAMENTO - Decreto - 57743 - 19/08/202420/08/2024 - 07:30
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REGULAMENTO - Decreto - 57744 - 19/08/202420/08/2024 - 07:30
Estado esclarece sobre a isenção do ICMS nas operações realizadas por repartições consulares
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 75 - RE - 19/08/202420/08/2024 - 07:30
Receita Estadual dispõe sobre a base de cálculo do ICMS para operações com medicamentos
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 74 - RE - 15/08/202416/08/2024 - 08:53
Receita Estadual dispõe sobre as mercadorias obrigadas ao registro de passagem em posto fiscal
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DÉBITO FISCAL - Lei Complementar - 1020 - 15/08/202416/08/2024 - 08:53
Porto Alegre altera o prazo para adesão ao Programa de Recuperação Fiscal – RecuperaPOA 2024
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 73 - RE - 13/08/202415/08/2024 - 06:44
Receita Estadual divulga índices para atualização de valores
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 71 - RE - 07/08/202409/08/2024 - 08:07
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REGULAMENTO - Decreto - 57738 - 07/08/202409/08/2024 - 07:47
Estado prorroga a redução da base de cálculo do ICMS nas operações com suínos
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 70 - RE - 06/08/202407/08/2024 - 08:13
Estado esclarece sobre a emissão de documentos fiscais eletrônicos nas operações por produtor rural
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RECOLHIMENTO - Instrução Normativa - 9 - SMF - 30/07/202402/08/2024 - 07:54
Município de Porto Alegre prorroga novamente o prazo de vencimento do ISS
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BENEFÍCIO FISCAL - Lei Complementar - 1018 - 31/07/202401/08/2024 - 08:19
Porto Alegre concede diversos benefícios fiscais em decorrência dos eventos climáticos
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REGULAMENTO - Decreto - 57732 - 30/07/202431/07/2024 - 10:08
Estado concede crédito presumido do ICMS para construção civil
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REGULAMENTO - Decreto - 57731 - 30/07/202431/07/2024 - 09:46
Governo inclui farinha de trigo na relação das mercadorias que compõem a cesta básica
