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Legislação do Estado: RS
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 22 - RE - 13/03/202616/03/2026 - 10:19
Receita Estadual fixa regras para preços finais ao consumidor - PFC-s
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REGULAMENTO - Decreto - 58667 - 13/03/202616/03/2026 - 10:19
Estado dispensa a emissão da nota fiscal na entrada de mercadorias sujeitas ao diferimento do ICMS
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REGULAMENTO - Decreto - 58655 - 10/03/202611/03/2026 - 10:21
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 20 - RE - 04/03/202609/03/2026 - 10:23
Receita Estadual altera normas da Declaração de Conteúdo eletrônica - DC-e
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 19 - RE - 03/03/202606/03/2026 - 10:35
Receita Estadual esclarece sobre a concessão de regime especial para serviços de transporte
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 18 - RE - 02/03/202606/03/2026 - 10:26
Receita Estadual esclarece sobre a contribuição para apropriação de crédito presumido do ICMS
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REGULAMENTO - Decreto - 58645 - 02/03/202603/03/2026 - 11:22
Estado estabelece prazo para emissão da Declaração de Conteúdo Eletrônica - DC-e
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REGULAMENTO - Decreto - 58644 - 02/03/202603/03/2026 - 11:09
Estado dispõe sobre a remessa de mercadorias entre estabelecimentos de mesma titularidade
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PRODUTO DE ORIGEM ANIMAL - Decreto - 58643 - 27/02/202603/03/2026 - 10:34
Estado regulamenta a inspeção e a fiscalização dos produtos de origem animal
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PRODUTO DE ORIGEM ANIMAL - Decreto - 58642 - 27/02/202603/03/2026 - 10:34
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DÉBITO FISCAL - Lei Complementar - 1067 - 26/02/202627/02/2026 - 10:37
Porto Alegre prorroga o término da vigência do prazo de adesão ao Programa de Recuperação Fiscal
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DÉBITO FISCAL - Edital - 2 - PGE/RE - 23/12/202526/02/2026 - 10:21
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REGULAMENTO - Decreto - 58626 - 20/02/202623/02/2026 - 10:31
Governador promove diversas alterações no Regulamento do ICMS
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REGULAMENTO - Decreto - 58627 - 20/02/202623/02/2026 - 10:31
Estado dispõe sobre a emissão da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC-e
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REGULAMENTO - Decreto - 58628 - 20/02/202623/02/2026 - 10:31
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REGULAMENTO - Decreto - 58629 - 20/02/202623/02/2026 - 10:31
Estado prorroga o diferimento parcial do ICMS nas saídas de etileno
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 14 - RE - 19/02/202623/02/2026 - 10:31
Receita Estadual dispõe sobre a redução da base de cálculo do ICMS nas oerações com embalagens
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 13 - RE - 19/02/202623/02/2026 - 10:31
Receita Estadual divulga índices para atualização de valores
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 15 - RE - 20/02/202623/02/2026 - 10:31
Receita Estadual dispõe sobre a base de cálculo do ICMS para operações com medicamentos
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 12 - RE - 19/02/202623/02/2026 - 10:31
Receita Estadual dispõe sobre a emissão da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e
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REGULAMENTO - Decreto - 58625 - 20/02/202623/02/2026 - 10:31
Estado esclarece sobre o regime diferenciado para bares, restaurantes e estabelecimentos similares
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 11 - RE - 18/02/202619/02/2026 - 09:59
Receita Estadual fixa regras para preços finais ao consumidor - PFC-s
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REGULAMENTO - Decreto - 58620 - 13/02/202618/02/2026 - 14:22
Estado concede crédito presumido do ICMS para investimentos em infraestrutura
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 10 - RE - 04/02/202610/02/2026 - 10:04
Receita Estadual dispõe sobre procedimento de devolução simbólica de sementes
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REGULAMENTO - Decreto - 58608 - 06/02/202609/02/2026 - 10:05
Estado dispõe sobre o crédito presumido do ICMS para centros de distribuição
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 9 - RE - 29/01/202603/02/2026 - 10:34
Receita Estadual suspende a obrigatoriedade de registro de passagem em Posto Fiscal
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 8 - RE - 28/01/202630/01/2026 - 10:27
Receita Estadual divulga os valores das taxas de serviços diversos
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FERIADO - Decreto - 58607 - 29/01/202630/01/2026 - 10:16
Divulgado o calendário de feriados e pontos facultativos estaduais de 2026
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IPTU - Decreto - 23635 - 23/01/202628/01/2026 - 12:45
Município de Porto Alegre dispõe sobre a isenção do IPTU ecológico
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 7 - RE - 15/01/202626/01/2026 - 10:09
Receita Estadual prorroga a suspensão do ICMS nas remessas de suínos
