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Legislação do Estado: RS
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CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - Decreto - 19926 - 18/01/201824/01/2018 - 12:27
Fixados valores para cobrança da CIP em virtude dos adicionais das bandeiras tarifárias
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 6 - RE - 23/01/201824/01/2018 - 10:52
Estado institui regime especial para operações com livros didáticos
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 4 - RE - 19/01/201823/01/2018 - 11:11
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 2 - RE - 19/01/201822/01/2018 - 10:42
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 3 - RE - 19/01/201822/01/2018 - 10:37
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ESTABELECIMENTO BANCÁRIO - Lei - 15105 - 11/01/201812/01/2018 - 10:29
Estabelece normas de segurança para proteção e defesa do consumidor
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Lei - 15103 - 11/01/201812/01/2018 - 10:24
Aprovada Lei que concede isenção do ICMS para equipamentos de segurança pública
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 46 - RE - 08/01/201809/01/2018 - 13:26
Receita Estadual divulga índices para atualização de valores
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 1 - RE - 08/01/201809/01/2018 - 12:06
Receita dispõe sobre o uso do Bilhete de Passagem Eletrônico
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PROGRAMA CIDADANIA FISCAL - Decreto - 53867 - 28/12/201705/01/2018 - 14:05
Alteradas normas relativas à participação de entidades no Programa Estadual de Cidadania Fiscal
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DEFESA SANITÁRIA ANIMAL - Decreto - 53847 - 21/12/201705/01/2018 - 12:09
Governador regulamenta o Programa de Recuperação de Créditos no âmbito da Secretaria de Agricultura
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MULTA - Lei Complementar - 827 - 02/01/201805/01/2018 - 11:49
Porto Alegre fixa penalidade pela falta de apresentação de documentos
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ALÍQUOTA - Lei Complementar - 826 - 02/01/201804/01/2018 - 11:02
Município de Porto Alegre fixa a alíquota do ISS para empresas de “contact centers”
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Lei - 15056 - 27/12/201702/01/2018 - 16:55
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TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO - Edital - 0 - 29/12/201702/01/2018 - 14:47
Divulgada a notificação de lançamento do IPTU, da TCL e do ISS sobre trabalho pessoal
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REGULAMENTO - Decreto - 53866 - 28/12/201729/12/2017 - 10:56
RICMS é alterado para dispor sobre crédito presumido para indústrias lanifícias
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REGULAMENTO - Decreto - 53865 - 28/12/201729/12/2017 - 10:54
Estado dispõe sobre a definição de optante pelo Simples Nacional
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REGULAMENTO - Decreto - 53864 - 28/12/201729/12/2017 - 10:52
Estado dispõe sobre a obrigatoriedade de utilização da NFC-e
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REGULAMENTO - Decreto - 53860 - 28/12/201729/12/2017 - 10:51
Estado revoga o crédito presumido do ICMS para operações de venda não presencial
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REGULAMENTO - Decreto - 53859 - 28/12/201729/12/2017 - 10:49
Governo reduz o percentual de crédito presumido do ICMS nas saídas internas de carne
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REGULAMENTO - Decreto - 53858 - 28/12/201729/12/2017 - 10:48
Governo prorroga a redução de base de cálculo nas operações com ferros e aços não-planos
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REGULAMENTO - Decreto - 53857 - 28/12/201729/12/2017 - 10:46
Alteradas normas relativas ao regime de substituição tributária com combustíveis
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REGULAMENTO - Decreto - 53856 - 28/12/201729/12/2017 - 10:44
RS dispõe sobre o Código Especificador de Substituição Tributária - CEST
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REGULAMENTO - Decreto - 53855 - 28/12/201729/12/2017 - 10:43
RS revoga a autorização de uso e dispensa a realização de cessação de uso de ECF
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REGULAMENTO - Decreto - 53854 - 28/12/201729/12/2017 - 10:41
Estado altera relação de mercadorias sujeitas à substituição tributária
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REGULAMENTO - Decreto - 53853 - 28/12/201729/12/2017 - 10:40
Estado institui o BP-e - Bilhete de Passagem Eletrônic,o modelo 63
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REGULAMENTO - Decreto - 53852 - 28/12/201729/12/2017 - 10:37
Estado dispõe sobre o Código Fiscal de Operações e Prestações - CFOP
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IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTER VIVOS - Lei Complementar - 823 - 26/12/201728/12/2017 - 11:24
Porto Alegre altera a base de cálculo do ITBI em caso de arrematação
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IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO INTER VIVOS - Lei Complementar - 825 - 26/12/201728/12/2017 - 11:13
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RECOLHIMENTO - Decreto - 19000 - 26/12/201728/12/2017 - 10:54
