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Legislação do Estado: SC
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Lei - 19048 - 20/08/202427/08/2024 - 08:46
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QUEROSENE DE AVIAÇÃO - Lei - 19047 - 20/08/202427/08/2024 - 08:32
Alteradas as normas relativas à isenção nas operações com querosene de aviação
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REGULAMENTO - Decreto - 677 - 21/08/202423/08/2024 - 07:08
RICMS é alterado com relação à isenção para produtores enquadrados na agricultura familiar
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NOTA FISCAL ELETRÔNICA - Ato - 41 - DIAT - 12/08/202419/08/2024 - 06:46
Fazenda dispõe sobre o preenchimento dos documentos fiscais eletrônicos
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REGULAMENTO - Decreto - 673 - 14/08/202416/08/2024 - 09:09
Regulamento do ICMS é alterado com relação ao cadastro de contribuintes
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REGULAMENTO - Decreto - 672 - 14/08/202416/08/2024 - 09:08
Regulamento do ICMS é alterado com relação às operações com veículos automotores novos
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DIFERIMENTO - Portaria - 207 - SEF - 07/08/202414/08/2024 - 09:21
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 196 - SEF - 22/07/202406/08/2024 - 07:21
Fazenda extingue aplicativo destinado à Declaração do ICMS sobre o estoques de mercadorias
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 195 - SEF - 22/07/202406/08/2024 - 07:16
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DÉBITO FISCAL - Lei - 11283 - 02/08/202405/08/2024 - 07:16
Florianópolis institui pagamento via PIX, para quitação de débitos fiscais, multas e tarifas
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NOTA FISCAL ELETRÔNICA - Ato - 35 - DIAT - 17/07/202431/07/2024 - 09:24
Fazenda dispõe sobre o preenchimento dos documentos fiscais eletrônicos
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 34 - DIAT - 25/07/202431/07/2024 - 08:45
Fixados novos valores da substituição tributária do ICMS nas operações com bebidas
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REGULAMENTO - Decreto - 660 - 29/07/202430/07/2024 - 07:01
Regulamento do ICMS é alterado com relação às operações de comércio exterior
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REGULAMENTO - Decreto - 659 - 29/07/202430/07/2024 - 07:00
RICMS é alterado com relação à substituição tributária nas operações com bebidas quentes
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Lei - 19016 - 24/07/202429/07/2024 - 09:32
Revogado dispositivo que dispunha sobre o cadastro de contribuintes
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ITCMD - Decreto - 658 - 25/07/202426/07/2024 - 09:36
Regulamento do ITCMD é alterado com relação à isenção e parcelamento
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ITCMD - Decreto - 657 - 25/07/202426/07/2024 - 09:32
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REGULAMENTO - Decreto - 656 - 25/07/202426/07/2024 - 06:46
Regulamento do ICMS é alterado com relação à cassação de regimes especiais
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REGULAMENTO - Decreto - 655 - 25/07/202426/07/2024 - 06:46
Regulamento do ICMS é alterado com relação à concessão de benefícios fiscais
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REGULAMENTO - Decreto - 646 - 16/07/202418/07/2024 - 06:39
Regulamento do ICMS é alterado com relação à substituição tributária
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REGULAMENTO - Decreto - 644 - 16/07/202418/07/2024 - 06:38
Regulamento do ICMS é alterado com relação ao devedor contumaz
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CRÉDITO - Portaria - 176 - SEF - 10/07/202415/07/2024 - 21:25
Definido o limite do montante de crédito autorizado para fins de transferência
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REGULAMENTO - Decreto - 639 - 10/07/202412/07/2024 - 08:26
Regulamento do ICMS é alterado com relação ao prazo de recolhimento do imposto
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TAXAS - Lei Complementar - 764 - 05/07/202408/07/2024 - 07:31
Florianópolis extingue a Taxa de Análise e Acompanhamento do Parcelamento
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NOTA FISCAL ELETRÔNICA - Ato - 31 - DIAT - 24/06/202428/06/2024 - 09:38
Fazenda dispõe sobre o preenchimento dos documentos fiscais eletrônicos
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EFD-ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - Ato - 29 - DIAT - 20/06/202428/06/2024 - 09:35
Fazenda altera as normas relativas às tabelas externas da Escrituração Fiscal Digital
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 27 - DIAT - 24/06/202427/06/2024 - 07:52
Fixados novos valores da substituição tributária do ICMS nas operações com bebidas
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REGULAMENTO - Decreto - 616 - 10/06/202411/06/2024 - 06:52
Prorrogado prazo do ICMS de empresas afetadas pelo desastre climático no Rio Grande do Sul
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REGULAMENTO - Decreto - 615 - 07/06/202410/06/2024 - 08:59
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DOCUMENTO FISCAL - Decreto - 614 - 07/06/202410/06/2024 - 08:54
Regulamentada a dispensa da emissão de documento fiscal nas doações ao Rio Grande do Sul
