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Legislação do Estado: SC
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REGULAMENTO - Decreto - 1157 - 05/09/202508/09/2025 - 10:28
Decreto altera o RICMS com relação à concessão de benefícios fiscais
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REGULAMENTO - Decreto - 1146 - 01/09/202503/09/2025 - 10:22
Regulamento do ICMS é alterado com relação à concessão de crédito presumido
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BENEFÍCIO FISCAL - Decreto - 1144 - 27/08/202503/09/2025 - 10:22
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 60 - DIAT - 26/08/202503/09/2025 - 10:22
Fixados novos valores da substituição tributária do ICMS nas operações com bebidas
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 61 - DIAT - 25/08/202503/09/2025 - 10:22
Fixados novos valores da substituição tributária do ICMS nas operações com bebidas quentes
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REGULAMENTO - Decreto - 1141 - 26/08/202503/09/2025 - 10:22
Regulamento do ICMS é alterado para zerar imposto de seis itens da cesta básica
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REGULAMENTO - Decreto - 1129 - 20/08/202503/09/2025 - 10:22
Regulamento do ICMS é alterado com relação aos créditos acumulados
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DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÕES DO ICMS E MOVIMENTO ECONÔMICO - Ato - 57 - DIAT - 08/08/202514/08/2025 - 07:40
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REGULAMENTO - Decreto - 1120 - 11/08/202513/08/2025 - 11:40
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REGULAMENTO - Decreto - 1113 - 11/08/202513/08/2025 - 11:39
Regulamento do ICMS é alterado com relação às operações com Nafta não Petroquímica
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REGULAMENTO - Decreto - 1112 - 11/08/202513/08/2025 - 11:37
Regulamento do ICMS é alterado com relação às operações com combustíveis
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REGULAMENTO - Decreto - 1111 - 11/08/202513/08/2025 - 11:35
Regulamento do ICMS é alterado com relação à substituição tributária nas operações com veículos
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ITCMD - Decreto - 1110 - 11/08/202513/08/2025 - 11:33
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NOTA FISCAL DE SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO - Ato - 49 - DIAT - 27/07/202511/08/2025 - 09:48
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DÉBITO FISCAL - Lei - 19398 - 05/08/202507/08/2025 - 10:16
Lei estabelece condições e procedimentos para a celebração de transação
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BASE DE CÁLCULO - Lei - 19395 - 05/08/202507/08/2025 - 10:11
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CESTA BÁSICA - Lei - 19397 - 05/08/202507/08/2025 - 09:34
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DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÕES DO ICMS E MOVIMENTO ECONÔMICO - Portaria - 217 - SEF - 31/07/202504/08/2025 - 07:23
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REGULAMENTO - Decreto - 1099 - 30/07/202531/07/2025 - 09:24
RICMS é alterado com relação ao substituto tributário atacadista e distribuidor de bebidas
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REGULAMENTO - Decreto - 1097 - 30/07/202531/07/2025 - 09:22
RICMS é alterado com relação à atribuição de substituto tributário a atacadistas e distribuidores
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REGULAMENTO - Decreto - 1093 - 30/07/202531/07/2025 - 09:19
RICMS é alterado com relação ao recolhimento do imposto pelos produtores rurais
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IMPORTAÇÃO - Decreto - 1087 - 30/07/202531/07/2025 - 08:37
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DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÕES DO ICMS E MOVIMENTO ECONÔMICO - Decreto - 1063 - 25/07/202528/07/2025 - 07:20
Regulamento do ICMS é alterado com relação à dispensa da DIME
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REGULAMENTO - Decreto - 1058 - 25/07/202528/07/2025 - 07:18
Regulamento do ICMS é alterado com relação aos documentos fiscais eletrônicos
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CRÉDITO PRESUMIDO - Lei - 19391 - 25/07/202528/07/2025 - 07:14
Lei concede crédito presumido aos estabelecimentos abatedores de gado bovino ou bubalino
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Lei - 19390 - 25/07/202528/07/2025 - 07:11
Alterada a legislação do ICMS com relação à concessão de benefícios fiscais
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Lei - 19389 - 25/07/202528/07/2025 - 07:07
Aprovada Lei que introduz diversas modificações na legislação de benefícios fiscais
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 45 - DIAT - 23/07/202525/07/2025 - 07:55
Fixados novos valores da substituição tributária do ICMS nas operações com bebidas
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 42 - DIAT - 21/07/202525/07/2025 - 07:53
Fixados novos valores da substituição tributária do ICMS nas operações com bebidas quentes
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CRÉDITO ACUMULADO - Lei - 19377 - 18/07/202521/07/2025 - 09:52
Legislação do ICMS é alterado com relação aos créditos acumulados
