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Legislação do Estado: SC
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PONTO FACULTATIVO - Decreto - 1854 - 25/11/201327/11/2013 - 08:41
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REGULAMENTO - Decreto - 1849 - 21/11/201325/11/2013 - 07:40
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REGULAMENTO - Decreto - 1848 - 21/11/201325/11/2013 - 07:29
Prorrogada isenção do ICMS para as saídas internas de óleo diesel
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REGULAMENTO - Decreto - 1847 - 21/11/201325/11/2013 - 07:23
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SERVIÇO DE TRANSPORTE - Portaria - 257 - SEF - 08/11/201318/11/2013 - 18:50
Fazenda fixa percentual de lucro bruto para as prestações de serviços de transporte
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REGULAMENTO - Decreto - 1824 - 07/11/201314/11/2013 - 18:40
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REGULAMENTO - Decreto - 1814 - 29/10/201331/10/2013 - 17:27
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REGULAMENTO - Decreto - 1813 - 29/10/201331/10/2013 - 17:21
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 31 - DIAT - 25/10/201329/10/2013 - 21:04
Divulgados valores da substituição tributária do ICMS nas operações com bebidas
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PROPAGANDA E PUBLICIDADE - Lei - 16147 - 24/10/201328/10/2013 - 13:55
Alterado ato que disciplina a oferta de bens e serviços em meios de comunicação
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DÍVIDA ATIVA - Decreto - 1806 - 23/10/201325/10/2013 - 10:55
Regras para cobrança da dívida ativa do Estado sofrem alterações
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REGULAMENTO - Decreto - 1805 - 23/10/201325/10/2013 - 10:48
Governo altera lista de materiais de limpeza sujeitos à substituição tributária
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REGULAMENTO - Decreto - 1804 - 23/10/201325/10/2013 - 10:42
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REGULAMENTO - Decreto - 1803 - 23/10/201325/10/2013 - 10:22
Estado institui o Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais
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PONTO FACULTATIVO - Decreto - 1802 - 22/10/201324/10/2013 - 15:36
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PONTO FACULTATIVO - Decreto - 12235 - 22/10/201324/10/2013 - 15:21
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POSTO DE COMBUSTÍVEL - Lei - 9363 - 17/10/201322/10/2013 - 09:00
Prefeitura proíbe a venda de combustíveis em recipientes plásticos, metálicos e de vidros
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PAUTA FISCAL - Ato - 30 - DIAT - 15/10/201318/10/2013 - 08:33
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PAUTA FISCAL - Ato - 17 - DIAT - 18/08/201118/10/2013 - 07:23
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REGULAMENTO - Decreto - 1798 - 16/10/201317/10/2013 - 19:38
Alteradas regras relativas à redução de base de cálculo e diferimento do ICMS
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 12205 - 10/10/201314/10/2013 - 09:30
Alterado o Regulamento do PDMI - Parcelamento de Débitos Municipais Incentivado
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REGULAMENTO - Decreto - 1784 - 10/10/201311/10/2013 - 22:37
Estado altera regras relativas à isenção e crédito presumido do ICMS
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REGULAMENTO - Decreto - 1785 - 10/10/201311/10/2013 - 22:34
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REGULAMENTO - Decreto - 1786 - 10/10/201311/10/2013 - 22:31
Regulamento do ICMS é alterado com relação ao crédito presumido
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 29 - DIAT - 07/10/201309/10/2013 - 20:31
Fixada base de cálculo da substituição tributária nas operações com água mineral
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ISENÇÃO - Decreto - 1771 - 04/10/201307/10/2013 - 18:25
Alterada regra que dispõe sobre proibição de cobrança do ICMS de templos religiosos
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CADASTRO - Ato - 27 - DIAT - 30/09/201303/10/2013 - 18:24
Fazenda estabelece critérios para a concessão excepcional de inscrição estadual
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CRÉDITO - Portaria - 222 - SEF - 18/09/201302/10/2013 - 17:32
Contribuintes poderão compensar a contribuição efetuada em favor do Fundosocial
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 28 - DIAT - 30/09/201301/10/2013 - 19:26
Alterados valores da substituição tributária do ICMS nas operações com bebidas
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DÍVIDA ATIVA - Decreto - 1756 - 26/09/201329/09/2013 - 21:22
Programa de incentivo à cobrança da dívida ativa do Estado sofre alterações nas regras
