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Legislação do Estado: SC
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REGULAMENTO - Decreto - 1758 - 26/09/201329/09/2013 - 20:57
Alteradas regras relativas à substituição tributária e operações com importados
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REGULAMENTO - Decreto - 1757 - 26/09/201329/09/2013 - 20:37
Estado dispõe sobre a alíquota do ICMS nas operações interestaduais com importados
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 26 - DIAT - 26/09/201329/09/2013 - 19:32
Fixados novos valores da substituição tributária do ICMS nas operações com bebidas
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IPTU - Lei Complementar - 475 - 26/09/201327/09/2013 - 07:34
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REGULAMENTO - Decreto - 1754 - 23/09/201324/09/2013 - 19:02
Estado dispõe sobre os créditos referentes às doações ao FUNDOSOCIAL e SEITEC
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ENERGIA ELÉTRICA - Portaria - 220 - SEF - 17/09/201323/09/2013 - 17:37
Fazenda apresenta novo prazo para a solicitação de dispensa da DEVEC
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REGULAMENTO - Decreto - 1745 - 18/09/201320/09/2013 - 07:00
Fixadas regras para Centrais de Compras formadas por optantes do Simples Nacional
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REGULAMENTO - Decreto - 1744 - 18/09/201320/09/2013 - 06:44
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ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - Ato - 24 - DIAT - 10/09/201312/09/2013 - 18:04
Fazenda estabelece critérios e procedimentos para a retificação extemporânea da EFD
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DEFESA DO CONSUMIDOR - Lei - 9337 - 11/09/201312/09/2013 - 10:45
Florianópolis assegura ao consumidor a troca de produtos vencidos
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DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÕES DO ICMS E MOVIMENTO ECONÔMICO - Portaria - 200 - SEF - 27/08/201309/09/2013 - 07:06
Fazenda altera o Manual de Orientação para a entrega da DIME
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REGULAMENTO - Decreto - 1720 - 05/09/201309/09/2013 - 06:38
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REGULAMENTO - Decreto - 1719 - 05/09/201309/09/2013 - 06:30
Substituição Tributária: Estado altera prazo para recolhimento nas entradas interestaduais
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REGULAMENTO - Decreto - 1718 - 05/09/201309/09/2013 - 06:18
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DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÕES DO ICMS E MOVIMENTO ECONÔMICO - Portaria - 200 - SEF - 27/08/201305/09/2013 - 07:22
Fazenda altera o Manual de Orientação para a entrega da DIME
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BANCO - Lei - 9324 - 29/08/201303/09/2013 - 09:26
Florianópolis obriga instituições bancárias e similares a tomarem medidas de segurança
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REGULAMENTO - Decreto - 1696 - 27/08/201328/08/2013 - 16:50
Definidas normas relativas às operações relacionadas a usinas termelétricas
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 23 - DIAT - 26/08/201328/08/2013 - 16:47
Alterados valores da substituição tributária do ICMS nas operações com bebidas
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REGULAMENTO - Decreto - 1693 - 23/08/201327/08/2013 - 07:12
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REGULAMENTO - Decreto - 1692 - 23/08/201326/08/2013 - 21:09
Fazenda é autorizada a disciplinar a retificação extemporânea da EFD
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REGULAMENTO - Decreto - 1691 - 23/08/201326/08/2013 - 21:04
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REGULAMENTO - Decreto - 1690 - 23/08/201326/08/2013 - 20:59
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REGULAMENTO - Decreto - 1689 - 23/08/201326/08/2013 - 20:48
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SIMPLES NACIONAL - Ato - 21 - DIAT - 23/07/201316/08/2013 - 19:02
Simples Nacional: Fazenda dispõe sobre processo de exclusão de ofício massivo
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REGULAMENTO - Decreto - 1678 - 14/08/201316/08/2013 - 09:07
Regulamento do ICMS é alterado com relação à substituição tributária
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REGULAMENTO - Decreto - 1677 - 14/08/201316/08/2013 - 08:52
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REGULAMENTO - Decreto - 1676 - 14/08/201316/08/2013 - 08:45
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DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÕES DO ICMS E MOVIMENTO ECONÔMICO - Portaria - 175 - SEF - 01/08/201313/08/2013 - 20:38
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CRÉDITO - Portaria - 186 - SEF - 07/08/201312/08/2013 - 16:01
Contribuintes poderão compensar a contribuição efetuada em favor do Fundosocial
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ALVARÁ - Decreto - 11943 - 01/08/201306/08/2013 - 08:21
