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Legislação do Estado: SC
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PROPAGANDA E PUBLICIDADE - Lei - 16070 - 31/07/201305/08/2013 - 15:09
SC disciplina a oferta de bens e serviços em meios de comunicação
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ISENÇÃO - Lei - 16069 - 31/07/201305/08/2013 - 14:42
Alterada proibição da cobrança do ICMS de templos religiosos
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REGULAMENTO - Decreto - 1652 - 31/07/201302/08/2013 - 14:59
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PUBLICIDADE - Decreto - 11887 - 22/07/201331/07/2013 - 11:34
Alterado ato que suspende a emissão de alvarás de publicidade
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 20 - DIAT - 22/07/201326/07/2013 - 10:11
Alterados valores da substituição tributária do ICMS nas operações com bebidas
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PROCESSO ADMINISTRATIVO-FISCAL - Lei - 16061 - 19/07/201324/07/2013 - 10:43
Estado assegura prioridade a deficientes físicos na tramitação de processos
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 11876 - 19/07/201321/07/2013 - 12:00
Alterado o Regulamento do PDMI - Parcelamento de Débitos Municipais Incentivado
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 11831 - 11/07/201316/07/2013 - 22:10
Regulamentado o PDMI - Parcelamento de Débitos Municipais Incentivado
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PUBLICIDADE - Decreto - 11769 - 03/07/201316/07/2013 - 08:00
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FISCALIZAÇÃO - Decreto - 1633 - 11/07/201315/07/2013 - 12:38
Simples Nacional: Fixadas normas para empresas da operação “Concorrência Leal”
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REGULAMENTO - Decreto - 1632 - 11/07/201315/07/2013 - 12:28
Estado pode dispensar recolhimento do ICMS na entrada interestadual de carnes
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REGULAMENTO - Decreto - 1631 - 11/07/201315/07/2013 - 12:15
Governador promove diversas alterações no Regulamento do ICMS
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REGULAMENTO - Decreto - 1630 - 11/07/201315/07/2013 - 11:59
Estado dispõe sobre a isenção nas operações destinadas aos Jogos Olímpicos
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REGULAMENTO - Decreto - 1629 - 11/07/201315/07/2013 - 11:47
Alteradas normas relativas à transferência de créditos acumulados
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DÉBITO FISCAL - Lei Complementar - 469 - 11/07/201312/07/2013 - 08:20
Prefeitura de Florianópolis institui programa de parcelamento de débitos
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DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÕES DO ICMS E MOVIMENTO ECONÔMICO - Portaria - 128 - SEF - 03/07/201311/07/2013 - 18:40
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IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTER VIVOS - Portaria - 5 - SMF - 05/07/201311/07/2013 - 18:07
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BASE DE CÁLCULO - Decreto - 1627 - 09/07/201310/07/2013 - 17:49
Governo Estadual prorroga benefício para produtores de suínos
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COBRANÇA - Decreto - 1625 - 08/07/201310/07/2013 - 11:15
Estado dispõe sobre proibição de cobrança do ICMS de igrejas e templos religiosos
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BENEFÍCIO FISCAL - Portaria - 4 - SMF - 05/07/201309/07/2013 - 07:09
Fazenda fixa normas para isenção do IPTU, não incidência do ITBI e imunidades tributárias
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SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO - Decreto - 1624 - 03/07/201307/07/2013 - 21:21
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ENERGIA ELÉTRICA - Decreto - 1620 - 03/07/201306/07/2013 - 17:56
Prorrogado prazo para recolhimento do ICMS devido pelas distribuidoras de energia elétrica
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REGULAMENTO - Decreto - 1619 - 03/07/201306/07/2013 - 17:47
Prorrogado prazo para fruição dos benefícios do Pró-Cargas/SC
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REGULAMENTO - Decreto - 1618 - 05/07/201306/07/2013 - 17:38
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REGULAMENTO - Decreto - 1617 - 03/07/201306/07/2013 - 17:32
RICMS é alterado para dispor sobre o Conhecimento de Transporte Eletrônico
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REGULAMENTO - Decreto - 1616 - 03/07/201306/07/2013 - 17:27
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 18 - DIAT - 27/06/201301/07/2013 - 08:51
Alterados valores da substituição tributária do ICMS nas operações com bebidas
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RECOLHIMENTO - Ato - 17 - DIAT - 21/06/201325/06/2013 - 20:55
Alterada relação de feiras, exposições e eventos beneficiados com prazo especial
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BEBIDA ALCOÓLICA - Lei - 16035 - 21/06/201324/06/2013 - 19:03
Estado proíbe a venda de bebidas alcoólicas aos menores de 18 anos
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DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA - Decreto - 1568 - DO-SC - 06/06/201310/06/2013 - 12:07
