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Legislação do Estado: SE
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RECOLHIMENTO - Portaria - 103 - SEFAZ - 30/03/202601/04/2026 - 13:51
Fazenda prorroga excepcionalmente o prazo de pagamento do ICMS
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CENTRAL DE COMPRA - Decreto - 1412 - 25/03/202626/03/2026 - 22:50
Alteradas as normas relativas à atividade de distribuição centralizada de mercadorias
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REGULAMENTO - Decreto - 1411 - 25/03/202626/03/2026 - 22:47
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REGULAMENTO - Decreto - 1410 - 25/03/202626/03/2026 - 22:45
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UNIDADE PADRÃO - Portaria - 86 - SEFAZ - 20/03/202624/03/2026 - 12:26
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 85 - SEFAZ - 20/03/202624/03/2026 - 12:22
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas
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REGULAMENTO - Decreto - 1401 - 18/03/202622/03/2026 - 14:55
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REGULAMENTO - Decreto - 1396 - 13/03/202616/03/2026 - 13:21
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 76 - SEFAZ - 06/03/202616/03/2026 - 12:24
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas
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CRÉDITO - Instrução Normativa - 4 - SEFAZ - 04/03/202611/03/2026 - 14:32
Fixado valor do ICMS correspondente um quilograma de farinha de trigo
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REGULAMENTO - Decreto - 1389 - 06/03/202610/03/2026 - 21:56
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DIFERIMENTO - Decreto - 1369 - 20/02/202626/02/2026 - 14:04
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UNIDADE PADRÃO - Portaria - 61 - SEFAZ - 24/02/202626/02/2026 - 11:50
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 59 - SEFAZ - 23/02/202625/02/2026 - 13:08
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com água mineral
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CRÉDITO - Instrução Normativa - 2 - SEFAZ - 12/02/202619/02/2026 - 15:06
Fixado valor do ICMS correspondente um quilograma de farinha de trigo
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COMÉRCIO ATACADISTA - Decreto - 1364 - 12/02/202617/02/2026 - 15:17
Alteradas as normas relativas ao estabelecimento comercial atacadista
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REGULAMENTO - Decreto - 1362 - 09/02/202617/02/2026 - 14:26
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 48 - SEFAZ - 11/02/202613/02/2026 - 14:03
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com água mineral
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 47 - SEFAZ - 11/02/202613/02/2026 - 14:00
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 40 - SEFAZ - 03/02/202610/02/2026 - 13:14
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas
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REGULAMENTO - Decreto - 1354 - 29/01/202602/02/2026 - 20:32
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UNIDADE PADRÃO - Portaria - 38 - SEFAZ - 29/01/202630/01/2026 - 14:54
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REGULAMENTO - Decreto - 1349 - 26/01/202628/01/2026 - 13:52
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 29 - SEFAZ - 22/01/202627/01/2026 - 14:11
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas
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CRÉDITO - Instrução Normativa - 1 - SEFAZ - 19/01/202622/01/2026 - 14:38
Fixado valor do ICMS correspondente um quilograma de farinha de trigo
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EFD-ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - Portaria - 24 - SEFAZ - 16/01/202622/01/2026 - 14:36
Fazenda dispõe sobre a Escrituração Fiscal Digital - EFD/IPI-ICMS
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IPTU - Decreto - 8456 - 16/01/202619/01/2026 - 13:28
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DÉBITO FISCAL - Lei Complementar - 217 - 11/12/202519/01/2026 - 13:25
Aracaju altera as normas do Programa de Organização de Débitos - PODE
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REGULAMENTO - Decreto - 1341 - 14/01/202615/01/2026 - 13:51
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DÉBITO FISCAL - Portaria - 17 - SEFAZ - 16/12/202505/01/2026 - 19:33
Aracaju atualiza os valore do ISS e da Taxa de Localização e Funcionamento
