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Legislação do Estado: SE
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CRÉDITO - Instrução - 7 - SEFAZ - 28/05/202602/06/2026 - 12:48
Fixado valor do ICMS correspondente um quilograma de farinha de trigo
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 180 - SEFAZ - 27/05/202628/05/2026 - 14:57
Sefaz estabelece a pauta fiscal de valores mínimos de bebidas
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REGULAMENTO - Decreto - 1467 - 22/05/202625/05/2026 - 12:59
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COMÉRCIO ATACADISTA - Portaria - 161 - SEFAZ - 18/05/202622/05/2026 - 13:43
Fazenda altera as normas realtivas ao regime especial de tributação do comércio atacadista
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UNIDADE PADRÃO - Portaria - 162 - SEFAZ - 18/05/202620/05/2026 - 12:54
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REGULAMENTO - Decreto - 1454 - 13/05/202614/05/2026 - 14:36
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REGULAMENTO - Decreto - 1453 - 13/05/202614/05/2026 - 14:34
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REGULAMENTO - Decreto - 1452 - 13/05/202614/05/2026 - 14:32
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UNIDADE PADRÃO - Portaria - 127 - SEFAZ - 16/04/202605/05/2026 - 12:28
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 128 - SEFAZ - 16/04/202604/05/2026 - 18:43
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com água mineral
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 129 - SEFAZ - 16/04/202604/05/2026 - 18:40
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas
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CRÉDITO - Instrução Normativa - 5 - SEFAZ - 05/04/202608/04/2026 - 12:59
Fixado valor do ICMS correspondente um quilograma de farinha de trigo
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RECOLHIMENTO - Portaria - 103 - SEFAZ - 30/03/202601/04/2026 - 13:51
Fazenda prorroga excepcionalmente o prazo de pagamento do ICMS
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CENTRAL DE COMPRA - Decreto - 1412 - 25/03/202626/03/2026 - 22:50
Alteradas as normas relativas à atividade de distribuição centralizada de mercadorias
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REGULAMENTO - Decreto - 1411 - 25/03/202626/03/2026 - 22:47
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REGULAMENTO - Decreto - 1410 - 25/03/202626/03/2026 - 22:45
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UNIDADE PADRÃO - Portaria - 86 - SEFAZ - 20/03/202624/03/2026 - 12:26
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 85 - SEFAZ - 20/03/202624/03/2026 - 12:22
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas
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REGULAMENTO - Decreto - 1401 - 18/03/202622/03/2026 - 14:55
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REGULAMENTO - Decreto - 1396 - 13/03/202616/03/2026 - 13:21
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 76 - SEFAZ - 06/03/202616/03/2026 - 12:24
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas
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CRÉDITO - Instrução Normativa - 4 - SEFAZ - 04/03/202611/03/2026 - 14:32
Fixado valor do ICMS correspondente um quilograma de farinha de trigo
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REGULAMENTO - Decreto - 1389 - 06/03/202610/03/2026 - 21:56
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DIFERIMENTO - Decreto - 1369 - 20/02/202626/02/2026 - 14:04
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UNIDADE PADRÃO - Portaria - 61 - SEFAZ - 24/02/202626/02/2026 - 11:50
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 59 - SEFAZ - 23/02/202625/02/2026 - 13:08
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com água mineral
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CRÉDITO - Instrução Normativa - 2 - SEFAZ - 12/02/202619/02/2026 - 15:06
Fixado valor do ICMS correspondente um quilograma de farinha de trigo
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COMÉRCIO ATACADISTA - Decreto - 1364 - 12/02/202617/02/2026 - 15:17
Alteradas as normas relativas ao estabelecimento comercial atacadista
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REGULAMENTO - Decreto - 1362 - 09/02/202617/02/2026 - 14:26
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 48 - SEFAZ - 11/02/202613/02/2026 - 14:03
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com água mineral
