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Legislação do Estado: SE
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REGULAMENTO - Decreto - 1567 - 22/09/202623/09/2026 - 13:12
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REGULAMENTO - Decreto - 1561 - 17/09/202622/09/2026 - 14:29
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REGULAMENTO - Decreto - 1556 - 16/09/202622/09/2026 - 13:15
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UNIDADE PADRÃO - Portaria - 311 - SEFAZ - 14/09/202621/09/2026 - 10:37
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REGULAMENTO - Decreto - 1557 - 16/09/202617/09/2026 - 12:46
Regulamento do ICMS é alterado com relação à substituição tributária
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 307 - SEFAZ - 08/09/202611/09/2026 - 11:29
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas
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CRÉDITO - Instrução Normativa - 13 - SEFAZ - 04/09/202608/09/2026 - 13:25
Fixado valor do ICMS correspondente um quilograma de farinha de trigo
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REGIME ESPECIAL - Decreto - 1543 - 21/08/202607/09/2026 - 12:26
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REGIME ESPECIAL - Decreto - 1542 - 21/08/202607/09/2026 - 12:22
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 1538 - 18/08/202607/09/2026 - 10:55
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REGIME ESPECIAL - Decreto - 1537 - 18/08/202607/09/2026 - 10:51
Decreto altera normas relativas à concessão de regime especial
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REGULAMENTO - Decreto - 1536 - 18/08/202607/09/2026 - 10:46
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REGULAMENTO - Decreto - 1535 - 17/08/202607/09/2026 - 09:57
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UNIDADE PADRÃO - Portaria - 296 - SEFAZ - 27/08/202601/09/2026 - 14:30
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 294 - SEFAZ - 26/08/202631/08/2026 - 13:19
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas
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RECOLHIMENTO - Portaria - 291 - SEFAZ - 21/08/202625/08/2026 - 10:49
Fazenda prorroga excepcionalmente o prazo de pagamento do ICMS
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 277 - SEFAZ - 12/08/202619/08/2026 - 12:49
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas
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REGULAMENTO - Decreto - 1531 - 11/08/202612/08/2026 - 12:44
Regulamento do ICMS é alterado com relação à substituição tributária
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CRÉDITO - Instrução Normativa - 12 - SEFAZ - 05/08/202610/08/2026 - 13:43
Fixado valor do ICMS correspondente um quilograma de farinha de trigo
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 272 - SEFAZ - 30/07/202605/08/2026 - 12:30
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com água mineral
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 271 - SEFAZ - 30/07/202604/08/2026 - 13:09
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 240 - SEFAZ - 07/07/202604/08/2026 - 13:07
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 268 - SEFAZ - 29/07/202603/08/2026 - 12:39
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 260 - SEFAZ - 27/07/202629/07/2026 - 12:27
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com água mineral
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UNIDADE PADRÃO - Portaria - 263 - SEFAZ - 27/07/202629/07/2026 - 12:16
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REGULAMENTO - Decreto - 1499 - 06/07/202607/07/2026 - 12:37
Regulamento do ICMS é alterado com relação à concessão de benefícios fiscais
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REGULAMENTO - Decreto - 1496 - 02/07/202603/07/2026 - 12:23
Regulamento do ICMS é alterado com relação à isenção e substituição tributária
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CRÉDITO - Instrução Normativa - 10 - SEFAZ - 01/07/202603/07/2026 - 12:16
Fixado valor do ICMS correspondente um quilograma de farinha de trigo
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UNIDADE PADRÃO - Portaria - 227 - SEFAZ - 22/06/202626/06/2026 - 13:51
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REGULAMENTO - Decreto - 1490 - 23/06/202625/06/2026 - 21:40
