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Legislação do Estado: SE
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UNIDADE PADRÃO - Portaria - 74 - SEFAZ - 12/03/202514/03/2025 - 10:28
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RECOLHIMENTO - Portaria - 69 - SEFAZ - 26/02/202527/02/2025 - 16:00
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 70 - SEFAZ - 26/02/202527/02/2025 - 15:37
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas
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CRÉDITO - Instrução Normativa - 5 - SEFAZ - 24/02/202524/02/2025 - 14:36
Fixado valor do ICMS correspondente um quilograma de farinha de trigo
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DOCUMENTO FISCAL - Portaria - 60 - SEFAZ - 19/02/202521/02/2025 - 20:40
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REGULAMENTO - Decreto - 1035 - 19/02/202521/02/2025 - 20:38
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REGULAMENTO - Decreto - 1034 - 19/02/202521/02/2025 - 20:36
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REGULAMENTO - Decreto - 1033 - 19/02/202521/02/2025 - 20:35
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REGULAMENTO - Decreto - 1032 - 19/02/202521/02/2025 - 20:32
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REGULAMENTO - Decreto - 1031 - 19/02/202521/02/2025 - 20:30
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REGULAMENTO - Decreto - 1030 - 19/02/202521/02/2025 - 20:29
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REGULAMENTO - Decreto - 1029 - 19/02/202521/02/2025 - 20:17
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UNIDADE PADRÃO - Portaria - 55 - SEFAZ - 17/02/202520/02/2025 - 10:50
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 53 - SEFAZ - 17/02/202519/02/2025 - 10:22
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 54 - SEFAZ - 17/02/202519/02/2025 - 10:19
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com água mineral
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 29 - SEFAZ - 22/01/202527/01/2025 - 09:09
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas
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REGULAMENTO - Decreto - 1006 - 22/01/202523/01/2025 - 11:01
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ESTABELECIMENTO ATACADISTA - Decreto - 932 - 21/01/202522/01/2025 - 15:40
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ITCMD - Decreto - 931 - 21/01/202522/01/2025 - 15:36
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TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO - Decreto - 930 - 21/01/202522/01/2025 - 15:34
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REGULAMENTO - Decreto - 929 - 21/01/202522/01/2025 - 15:31
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REGULAMENTO - Decreto - 928 - 21/01/202522/01/2025 - 15:29
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REGULAMENTO - Decreto - 927 - 21/01/202522/01/2025 - 15:28
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UNIDADE PADRÃO - Portaria - 4 - SEFAZ - 13/01/202520/01/2025 - 09:21
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CRÉDITO - Instrução Normativa - 1 - SEFAZ - 08/01/202510/01/2025 - 09:52
Fixado valor do ICMS correspondente um quilograma de farinha de trigo
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IPVA - Decreto - 922 - 08/01/202509/01/2025 - 15:35
Decreto introduz diversas modificações no Regulamento do IPVA
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REGULAMENTO - Decreto - 921 - 08/01/202509/01/2025 - 15:32
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REGISTRO DO COMÉRCIO - Lei - 9588 - 08/01/202509/01/2025 - 15:21
Lei institui a Declaração Estadual de Direitos de Liberdade Econômica
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IPVA - Lei - 9578 - 23/12/202426/12/2024 - 15:05
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Lei - 9577 - 23/12/202426/12/2024 - 15:02
