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Legislação do Estado: SE
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 47 - SEFAZ - 11/02/202613/02/2026 - 14:00
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 40 - SEFAZ - 03/02/202610/02/2026 - 13:14
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas
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REGULAMENTO - Decreto - 1354 - 29/01/202602/02/2026 - 20:32
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UNIDADE PADRÃO - Portaria - 38 - SEFAZ - 29/01/202630/01/2026 - 14:54
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REGULAMENTO - Decreto - 1349 - 26/01/202628/01/2026 - 13:52
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 29 - SEFAZ - 22/01/202627/01/2026 - 14:11
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas
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CRÉDITO - Instrução Normativa - 1 - SEFAZ - 19/01/202622/01/2026 - 14:38
Fixado valor do ICMS correspondente um quilograma de farinha de trigo
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EFD-ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - Portaria - 24 - SEFAZ - 16/01/202622/01/2026 - 14:36
Fazenda dispõe sobre a Escrituração Fiscal Digital - EFD/IPI-ICMS
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IPTU - Decreto - 8456 - 16/01/202619/01/2026 - 13:28
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DÉBITO FISCAL - Lei Complementar - 217 - 11/12/202519/01/2026 - 13:25
Aracaju altera as normas do Programa de Organização de Débitos - PODE
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REGULAMENTO - Decreto - 1341 - 14/01/202615/01/2026 - 13:51
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DÉBITO FISCAL - Portaria - 17 - SEFAZ - 16/12/202505/01/2026 - 19:33
Aracaju atualiza os valore do ISS e da Taxa de Localização e Funcionamento
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CALENDÁRIO FISCAL DE TRIBUTOS E RENDAS MUNICIPAIS - Decreto - 8429 - 22/12/202505/01/2026 - 19:25
Aracaju estabelece o calendário de tributos municipais para 2026
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REGULAMENTO - Decreto - 1331 - 23/12/202505/01/2026 - 13:18
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REGULAMENTO - Decreto - 1330 - 23/12/202505/01/2026 - 13:17
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RECOLHIMENTO - Portaria - 358 - SEFAZ - 22/12/202505/01/2026 - 12:58
Fazenda prorroga excepcionalmente o prazo de pagamento do ICMS
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REGISTRO DO COMÉRCIO - Decreto - 1328 - 16/12/202519/12/2025 - 21:50
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REGULAMENTO - Decreto - 1322 - 15/12/202519/12/2025 - 21:45
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UNIDADE PADRÃO - Portaria - 352 - SEFAZ - 16/12/202518/12/2025 - 14:34
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DÉBITO FISCAL - Portaria - 16 - SMF - 12/12/202517/12/2025 - 13:30
Aracaju prorroga o prazo de adesão ao Programa de Organização de Débitos – PODE
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IPVA - Portaria - 341 - SEFAZ - 01/12/202509/12/2025 - 12:52
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CRÉDITO - Instrução Normativa - 18 - SEFAZ - 04/12/202509/12/2025 - 12:41
Fixado valor do ICMS correspondente um quilograma de farinha de trigo
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DÉBITO FISCAL - Portaria - 13 - SMF - 28/11/202502/12/2025 - 17:39
Aracaju prorroga o prazo de adesão ao Programa de Organização de Débitos – PODE
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 339 - SEFAZ - 28/11/202502/12/2025 - 14:27
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 338 - SEFAZ - 28/11/202502/12/2025 - 14:08
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com água mineral
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REGULAMENTO - Decreto - 1310 - 28/11/202501/12/2025 - 20:33
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REGULAMENTO - Decreto - 1309 - 28/11/202501/12/2025 - 20:31
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 329 - SEFAZ - 25/11/202527/11/2025 - 14:59
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 324 - SEFAZ - 18/11/202524/11/2025 - 11:38
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com água mineral
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 327 - SEFAZ - 19/11/202524/11/2025 - 10:35
Sefaz estabelece a pauta fiscal de valores mínimos de bebidas
