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Legislação do Estado: SE
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CALENDÁRIO FISCAL DE TRIBUTOS E RENDAS MUNICIPAIS - Decreto - 8429 - 22/12/202505/01/2026 - 19:25
Aracaju estabelece o calendário de tributos municipais para 2026
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REGULAMENTO - Decreto - 1331 - 23/12/202505/01/2026 - 13:18
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REGULAMENTO - Decreto - 1330 - 23/12/202505/01/2026 - 13:17
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RECOLHIMENTO - Portaria - 358 - SEFAZ - 22/12/202505/01/2026 - 12:58
Fazenda prorroga excepcionalmente o prazo de pagamento do ICMS
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REGISTRO DO COMÉRCIO - Decreto - 1328 - 16/12/202519/12/2025 - 21:50
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REGULAMENTO - Decreto - 1322 - 15/12/202519/12/2025 - 21:45
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UNIDADE PADRÃO - Portaria - 352 - SEFAZ - 16/12/202518/12/2025 - 14:34
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DÉBITO FISCAL - Portaria - 16 - SMF - 12/12/202517/12/2025 - 13:30
Aracaju prorroga o prazo de adesão ao Programa de Organização de Débitos – PODE
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IPVA - Portaria - 341 - SEFAZ - 01/12/202509/12/2025 - 12:52
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CRÉDITO - Instrução Normativa - 18 - SEFAZ - 04/12/202509/12/2025 - 12:41
Fixado valor do ICMS correspondente um quilograma de farinha de trigo
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DÉBITO FISCAL - Portaria - 13 - SMF - 28/11/202502/12/2025 - 17:39
Aracaju prorroga o prazo de adesão ao Programa de Organização de Débitos – PODE
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 339 - SEFAZ - 28/11/202502/12/2025 - 14:27
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 338 - SEFAZ - 28/11/202502/12/2025 - 14:08
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com água mineral
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REGULAMENTO - Decreto - 1310 - 28/11/202501/12/2025 - 20:33
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REGULAMENTO - Decreto - 1309 - 28/11/202501/12/2025 - 20:31
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 329 - SEFAZ - 25/11/202527/11/2025 - 14:59
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 324 - SEFAZ - 18/11/202524/11/2025 - 11:38
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com água mineral
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 327 - SEFAZ - 19/11/202524/11/2025 - 10:35
Sefaz estabelece a pauta fiscal de valores mínimos de bebidas
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VALOR ADICIONADO - Portaria - 321 - SEFAZ - 17/11/202523/11/2025 - 19:57
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UNIDADE PADRÃO - Portaria - 322 - SEFAZ - 17/11/202523/11/2025 - 19:50
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VENDA DE MERCADORIA - Portaria - 313 - SEFAZ - 07/11/202513/11/2025 - 17:44
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ITCMD - Decreto - 1296 - 10/11/202512/11/2025 - 14:56
Decreto regulamenta a alteração das normas relativas à regularização do ITCMD
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IPVA - Decreto - 1293 - 10/11/202512/11/2025 - 14:53
Decreto regulamenta a alteração das normas relativas à regularização do IPVA
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REGULAMENTO - Decreto - 1283 - 07/11/202512/11/2025 - 14:31
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REGULAMENTO - Decreto - 1282 - 07/11/202512/11/2025 - 14:30
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REGULAMENTO - Decreto - 1281 - 07/11/202512/11/2025 - 14:05
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REGULAMENTO - Decreto - 1280 - 07/11/202512/11/2025 - 14:04
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REGULAMENTO - Decreto - 1279 - 07/11/202512/11/2025 - 14:00
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RECOLHIMENTO - Portaria - 314 - SEFAZ - 11/11/202512/11/2025 - 13:25
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CRÉDITO - Instrução Normativa - 17 - SEFAZ - 07/11/202510/11/2025 - 13:51
Fixado valor do ICMS correspondente um quilograma de farinha de trigo
