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Legislação do Estado: SE
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UNIDADE PADRÃO - Portaria - 171 - SEFAZ - 16/06/202518/06/2025 - 16:55
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DÉBITO FISCAL - Lei Complementar - 213 - 16/06/202517/06/2025 - 11:00
Aracaju institui o Programa de Organização de Débitos - PODE
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REGULAMENTO - Decreto - 1161 - 13/06/202517/06/2025 - 10:45
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REGULAMENTO - Decreto - 1160 - 13/06/202517/06/2025 - 10:43
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REGULAMENTO - Decreto - 1159 - 13/06/202517/06/2025 - 10:41
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REGULAMENTO - Decreto - 1158 - 13/06/202517/06/2025 - 10:39
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REGULAMENTO - Decreto - 1157 - 13/06/202517/06/2025 - 10:37
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REGULAMENTO - Decreto - 1156 - 13/06/202517/06/2025 - 10:35
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 168 - SEFAZ - 13/06/202516/06/2025 - 10:05
Fazenda estabelece procedimentos relativos à complementação do ICMS-ST
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 167 - SEFAZ - 12/06/202516/06/2025 - 10:00
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 166 - SEFAZ - 11/06/202516/06/2025 - 09:58
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com água mineral
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Lei - 9666 - 09/06/202510/06/2025 - 10:24
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 143 - SEFAZ - 26/05/202528/05/2025 - 09:02
Sefaz estabelece a pauta fiscal de valores mínimos de bebidas
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 1126 - 22/05/202523/05/2025 - 15:22
Decreto altera as normas relativas ao parcelamento de débitos
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REGULAMENTO - Decreto - 1122 - 21/05/202523/05/2025 - 15:17
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UNIDADE PADRÃO - Portaria - 131 - SEFAZ - 12/05/202515/05/2025 - 11:32
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 130 - SEFAZ - 09/05/202514/05/2025 - 09:39
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas
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RECOLHIMENTO - Portaria - 119 - SEFAZ - 30/04/202507/05/2025 - 10:51
Fazenda dispõe sobre o prazo de pagamento do ICMS autorregularização
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 120 - SEFAZ - 30/04/202507/05/2025 - 10:45
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas
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UNIDADE PADRÃO - Portaria - 104 - SEFAZ - 14/04/202523/04/2025 - 10:08
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 96 - SEFAZ - 04/04/202523/04/2025 - 10:04
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas
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CRÉDITO - Instrução Normativa - 8 - SEFAZ - 14/04/202516/04/2025 - 10:46
Fixado valor do ICMS correspondente um quilograma de farinha de trigo
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PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - Decreto - 1092 - 07/04/202508/04/2025 - 11:33
Decreto introduz modificações no regulamento do Processo Administrativo Fiscal – PAF
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REGULAMENTO - Decreto - 1091 - 07/04/202508/04/2025 - 11:30
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REGULAMENTO - Decreto - 1090 - 07/04/202508/04/2025 - 11:28
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REGULAMENTO - Decreto - 1093 - 07/04/202508/04/2025 - 09:54
Regulamento do ICMS é alterado com relação à substituição tributária
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 1084 - 04/04/202507/04/2025 - 11:20
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CRÉDITO - Instrução Normativa - 6 - SEFAZ - 26/03/202528/03/2025 - 10:58
Fixado valor do ICMS correspondente um quilograma de farinha de trigo
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 81 - SEFAZ - 20/03/202526/03/2025 - 10:04
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas
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REGULAMENTO - Decreto - 1053 - 14/03/202518/03/2025 - 10:14
