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Legislação do Estado: SE
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REGULAMENTO - Decreto - 40879 - 22/04/202126/04/2021 - 15:05
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REGULAMENTO - Decreto - 40877 - 22/04/202126/04/2021 - 15:00
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REGULAMENTO - Decreto - 40880 - 22/04/202126/04/2021 - 10:53
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REGULAMENTO - Decreto - 40878 - 22/04/202126/04/2021 - 10:49
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 40872 - 15/04/202116/04/2021 - 10:57
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CERTIDÃO NEGATIVA - Decreto - 6426 - 14/04/202116/04/2021 - 10:22
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 6425 - 14/04/202116/04/2021 - 10:18
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CRÉDITO - Instrução Normativa - 2 - SEFAZ - 09/04/202112/04/2021 - 10:09
Fixado valor do ICMS correspondente um quilograma de farinha de trigo
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DÉBITO FISCAL - Portaria - 83 - SEFAZ - 10/03/202125/03/2021 - 12:59
Fazenda prorroga o prazo para pagamento do ICMS devido por bares, restaurantes e similares
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 40796 - 24/03/202125/03/2021 - 12:55
Governador amplia prazo para parcelamento de débitos de bares, restaurantes e similares
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PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - Decreto - 40795 - 24/03/202125/03/2021 - 12:49
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UNIDADE PADRÃO - Portaria - 91 - SEFAZ - 19/03/202123/03/2021 - 09:52
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REGULAMENTO - Decreto - 40788 - 11/03/202112/03/2021 - 09:46
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REGULAMENTO - Decreto - 40781 - 05/03/202108/03/2021 - 09:01
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 51 - SEFAZ - 15/02/202101/03/2021 - 10:35
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas
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FARINHA DE TRIGO - Instrução Normativa - 1 - SEFAZ - 12/02/202125/02/2021 - 09:03
Fixado valor do ICMS correspondente um quilograma de farinha de trigo
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UNIDADE PADRÃO - Portaria - 64 - SEFAZ - 23/02/202124/02/2021 - 07:47
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REGULAMENTO - Decreto - 40763 - 09/02/202110/02/2021 - 10:57
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REGULAMENTO - Decreto - 40759 - 09/02/202110/02/2021 - 10:53
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IPVA - Portaria - 33 - SEFAZ - 03/02/202105/02/2021 - 10:30
Fazenda prorroga prazo de pagamento da cota única com desconto do IPVA
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 40757 - 03/02/202105/02/2021 - 10:17
Estado dispõe sobre o parcelamento de débitos de empresas em processo de recuperação judicial
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REGULAMENTO - Decreto - 40756 - 03/02/202104/02/2021 - 11:45
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REGULAMENTO - Decreto - 40752 - 26/01/202129/01/2021 - 11:50
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UNIDADE PADRÃO - Portaria - 11 - SEFAZ - 21/01/202129/01/2021 - 10:47
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REGULAMENTO - Decreto - 40750 - 21/01/202122/01/2021 - 12:48
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UNIDADE PADRÃO - Portaria - 372 - SEFAZ - 17/12/202023/12/2020 - 12:33
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 361 - SEFAZ - 16/12/202023/12/2020 - 12:27
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas
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EFD-ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - Portaria - 356 - SEFAZ - 14/12/202018/12/2020 - 12:32
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VEÍCULO PARA DEFICIENTE FÍSICO - Portaria - 349 - SEFAZ - 11/12/202018/12/2020 - 12:27
Fazenda dispõe sobre a isenção do ICMS para veículos destinados a deficientes
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CRÉDITO - Instrução Normativa - 7 - SEFAZ - 14/12/202016/12/2020 - 19:53
Fixado valor do ICMS correspondente um quilograma de farinha de trigo
