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Legislação do Estado: SE
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UNIDADE PADRÃO - Portaria - 243 - SEFAZ - 14/10/201519/10/2015 - 13:10
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 241 - SEFAZ - 14/10/201519/10/2015 - 13:02
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SERVIÇO DE TRANSPORTE - Portaria - 235 - SEFAZ - 06/10/201519/10/2015 - 12:55
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ANTECIPAÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 231 - SEFAZ - 06/10/201519/10/2015 - 11:07
Fazenda dispõe sobre a antecipação tributária com massas alimentícias e biscoitos
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 232 - SEFAZ - 05/10/201508/10/2015 - 10:04
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IPVA - Lei - 8045 - 01/10/201502/10/2015 - 13:31
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ITCMD - Lei - 8044 - 01/10/201502/10/2015 - 13:26
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PROCESSO ADMINISTRATIVO-FISCAL - Lei - 8043 - 01/10/201502/10/2015 - 13:20
Estado introduz alterações no Processo Administrativo Fiscal
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FUNDO ESTADUAL DE COMBATE E ERRADICAÇÃO DA POBREZA - Lei - 8042 - 01/10/201502/10/2015 - 13:14
Estado altera regras do Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Lei - 8041 - 01/10/201502/10/2015 - 12:50
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Lei - 8040 - 01/10/201502/10/2015 - 12:44
Estado altera a legislação tributária com relação à alíquota do ICMS
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Lei - 8039 - 01/10/201502/10/2015 - 12:01
Estado altera a legislação tributária com relação à alíquota do ICMS
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Lei - 8038 - 01/10/201502/10/2015 - 11:56
Estado altera a legislação tributária com relação à alíquota do ICMS
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DÉBITO FISCAL - Lei - 8033 - 01/10/201502/10/2015 - 11:47
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UNIDADE PADRÃO - Portaria - 214 - SEFAZ - 14/09/201521/09/2015 - 10:06
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REGULAMENTO - Decreto - 30068 - 15/09/201516/09/2015 - 10:42
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CRÉDITO - Instrução - 9 - SEFAZ - 08/09/201511/09/2015 - 09:01
Fixado valor do ICMS correspondente um quilograma de farinha de trigo
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REGULAMENTO - Decreto - 30064 - 31/08/201501/09/2015 - 16:46
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REGULAMENTO - Decreto - 30063 - 31/08/201501/09/2015 - 16:39
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 203 - SEFAZ - 28/08/201501/09/2015 - 09:25
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REGULAMENTO - Decreto - 30062 - 27/08/201528/08/2015 - 11:24
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ISENÇÃO - Portaria - 197 - SEFAZ - 20/08/201527/08/2015 - 10:43
Fazenda dispõe sobre a isenção do ICMS para veículos destinados a deficientes
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CRÉDITO - Instrução - 8 - SEFAZ - 19/08/201524/08/2015 - 11:06
Fixado valor do ICMS correspondente um quilograma de farinha de trigo
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UNIDADE PADRÃO - Portaria - 184 - SEFAZ - 17/08/201519/08/2015 - 09:41
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REGULAMENTO - Decreto - 30052 - 10/08/201512/08/2015 - 11:52
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REGULAMENTO - Decreto - 30051 - 10/08/201512/08/2015 - 11:42
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RECOLHIMENTO - Portaria - 178 - SEFAZ - 10/08/201511/08/2015 - 09:21
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TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO - Decreto - 30050 - 04/08/201505/08/2015 - 11:06
Alteradas regras relativas ao regime tributário diferenciado
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REGULAMENTO - Decreto - 30046 - 30/07/201531/07/2015 - 10:51
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RECOLHIMENTO - Portaria - 162 - SEFAZ - 27/07/201529/07/2015 - 11:26
