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Legislação do Estado: SP
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INFRAÇÃO - Comunicado - 20 - DICAR - 02/03/202603/03/2026 - 10:47
Divulgada a tabela prática para cálculo dos juros sobre multas infracionais do ICMS
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DÉBITO FISCAL - Comunicado - 19 - DICAR - 02/03/202603/03/2026 - 10:46
Secretaria da Fazenda divulga taxa de juros de débitos em atraso
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INFRAÇÃO - Comunicado - 18 - DICAR - 02/03/202603/03/2026 - 10:45
Fazenda divulga tabela prática para cálculo dos juros de mora de multas infracionais de taxas
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DÉBITO FISCAL - Comunicado - 17 - DICAR - 02/03/202603/03/2026 - 10:45
Débitos de Taxas: Divulgada tabela prática para cálculo dos juros de mora
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INFRAÇÃO - Comunicado - 16 - DICAR - 02/03/202603/03/2026 - 10:40
Divulgada tabela prática para cálculo dos juros de mora de multas infracionais do IPVA e do ITCMD
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IPVA - Comunicado - 15 - DICAR - 02/03/202603/03/2026 - 10:39
Fazenda divulga tabelas práticas para cálculo dos juros de mora de débitos do ITCMD e do IPVA
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REGIME ESPECIAL - Portaria - 4 - SRE - 26/02/202627/02/2026 - 13:59
Alterado Ato que disciplina o Sistema Eletrônico de Regimes Especiais
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OBRIGAÇÃO PRINCIPAL - Comunicado - 2 - SRE - 26/02/202627/02/2026 - 13:57
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IPVA - Portaria - 3 - SRE - 25/02/202626/02/2026 - 12:06
Alterado Ato que disciplina os pedidos de imunidade, isenção, dispensa e restituição do IPVA
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 2 - SRE - 23/02/202624/02/2026 - 11:36
Alterado Ato que divulga valores da substituição tributária nas operações com bebidas
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EDIFICAÇÃO - Lei - 18403 - 18/02/202619/02/2026 - 12:31
Estabelecida norma que permite a instalação de estação de recarga para veículos elétricos
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RECEITA ESTADUAL - Portaria - 1 - SRE - 13/02/202619/02/2026 - 12:24
Fisco altera a relação de códigos de receitas para fins de arrecadação de tributos estaduais
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INFRAÇÃO - Comunicado - 13 - DICAR - 02/02/202603/02/2026 - 11:55
Divulgada a tabela prática para cálculo dos juros sobre multas infracionais do ICMS
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DÉBITO FISCAL - Comunicado - 12 - DICAR - 02/02/202603/02/2026 - 11:53
Secretaria da Fazenda divulga taxa de juros de débitos em atraso
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INFRAÇÃO - Comunicado - 11 - DICAR - 02/02/202603/02/2026 - 11:52
Fazenda divulga tabela prática para cálculo dos juros de mora de multas infracionais de taxas
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DÉBITO FISCAL - Comunicado - 10 - DICAR - 02/02/202603/02/2026 - 11:51
Débitos de Taxas: Divulgada tabela prática para cálculo dos juros de mora
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INFRAÇÃO - Comunicado - 9 - DICAR - 02/02/202603/02/2026 - 11:50
Divulgada tabela prática para cálculo dos juros de mora de multas infracionais do IPVA e do ITCMD
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IPVA - Comunicado - 8 - DICAR - 02/02/202603/02/2026 - 11:49
Fazenda divulga tabelas práticas para cálculo dos juros de mora de débitos do ITCMD e do IPVA
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REGULAMENTO - Decreto - 70348 - 29/01/202630/01/2026 - 09:48
RICMS é alterado para dispor sobre a concessão de isenção do imposto
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OBRIGAÇÃO PRINCIPAL - Comunicado - 1 - SRE - 28/01/202629/01/2026 - 11:38
Fisco estadual divulga a agenda tributária de fevereiro de 2026
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REGULAMENTO - Decreto - 70340 - 20/01/202621/01/2026 - 11:47
RICMS é alterado para dispor sobre as operações com medicamentos
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INFRAÇÃO - Comunicado - 6 - DICAR - 02/01/202605/01/2026 - 12:18
Divulgada a tabela prática para cálculo dos juros sobre multas infracionais do ICMS
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DÉBITO FISCAL - Comunicado - 5 - DICAR - 02/01/202605/01/2026 - 12:17
Secretaria da Fazenda divulga taxa de juros de débitos em atraso
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INFRAÇÃO - Comunicado - 4 - DICAR - 02/01/202605/01/2026 - 12:14
Fazenda divulga tabela prática para cálculo dos juros de mora de multas infracionais de taxas
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DÉBITO FISCAL - Comunicado - 3 - DICAR - 02/01/202605/01/2026 - 12:13
Débitos de Taxas: Divulgada tabela prática para cálculo dos juros de mora
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INFRAÇÃO - Comunicado - 2 - DICAR - 02/01/202605/01/2026 - 12:11
Divulgada tabela prática para cálculo dos juros de mora de multas infracionais do IPVA e do ITCMD
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IPVA - Comunicado - 1 - DICAR - 02/01/202605/01/2026 - 11:41
Fazenda divulga tabelas práticas para cálculo dos juros de mora de débitos do ITCMD e do IPVA
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CONSTRUÇÃO CIVIL - Portaria - 366 - SF - 30/12/202502/01/2026 - 13:19
Estabelecidos os preços e os coeficientes para apuração do ISS pela construção civil
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IPTU - Decreto - 64876 - 26/12/202530/12/2025 - 13:10
Prefeitura concede desconto para o pagamento à vista do IPTU no ano de 2026
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RECOLHIMENTO - Decreto - 70312 - 26/12/202530/12/2025 - 11:59
Estado concede prazo especial para recolhimento do ICMS relativo ao mês de dezembro/2025
