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Legislação do Estado: SP
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CONVÊNIO - Decreto - 70313 - 29/12/202530/12/2025 - 11:59
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OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - Portaria - 96 - SRE - 26/12/202529/12/2025 - 13:15
Fixadas regras para aquisição de peças de veículos por empresa seguradora
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AGENDA TRIBUTÁRIA - Comunicado - 16 - SRE - 26/12/202529/12/2025 - 13:13
Fisco estadual divulga a agenda tributária de janeiro de 2026
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REGULAMENTO - Decreto - 70293 - 26/12/202529/12/2025 - 13:10
Governo estadual prorroga a vigência de diversos benefícios fiscais
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REGULAMENTO - Decreto - 70292 - 26/12/202529/12/2025 - 11:38
Regulamento do ICMS é alterado para dispor sobre o crédito presumido
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ALÍQUOTA - Decreto - 70291 - 26/12/202529/12/2025 - 11:34
Prorrogada a redução da alíquota do ICMS nas operações com querosene de aviação
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REPARTIÇÃO PÚBLICA - Decreto - 70273 - 23/12/202526/12/2025 - 11:02
Governador esclarece sobre o expediente nas repartições públicas estaduais em 2026
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IPVA - Lei - 18386 - 23/12/202526/12/2025 - 11:00
Aprovada a isenção do IPVA para motocicleta, ciclomotor ou motoneta
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 95 - SRE - 22/12/202523/12/2025 - 12:05
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 94 - SRE - 22/12/202523/12/2025 - 12:04
Produtos de perfumaria e de higiene pessoal serão excluídos do regime de substituição tributária
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TAXA DE FISCALIZAÇÃO E SERVIÇOS DIVERSOS - Comunicado - 15 - SRE - 22/12/202523/12/2025 - 12:02
Fixados os valores das Taxas de Fiscalização e Serviços Diversos e de Defesa Agropecuária
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REGULAMENTO - Decreto - 70247 - 22/12/202523/12/2025 - 11:58
RICMS é alterado para dispor sobre as operações realizadas por empresa seguradora
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EFD-ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - Portaria - 93 - SRE - 18/12/202519/12/2025 - 12:02
Alterado ato que disciplina os procedimentos da Escrituração Fiscal Digital
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DÉBITO FISCAL - Comunicado - 92 - DICAR - 17/12/202518/12/2025 - 12:23
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IPVA - Portaria - 91 - DICAR - 17/12/202518/12/2025 - 12:21
Fazenda divulga tabela prática para atualização de débitos do IPVA
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DÉBITO FISCAL - Comunicado - 90 - DICAR - 17/12/202518/12/2025 - 12:19
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NOTA FISCAL DE VENDA A CONSUMIDOR - Comunicado - 89 - DICAR - 17/12/202518/12/2025 - 12:18
Divulgado o valor mínimo para emissão de Nota Fiscal de Venda a Consumidor em 2026
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UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA - Comunicado - 88 - DICAR - 17/12/202518/12/2025 - 12:16
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 92 - SRE - 17/12/202518/12/2025 - 12:14
Alterado Ato que fixa a base de cálculo do ICMS-ST para as operações com produtos de perfumaria
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REGULAMENTO - Decreto - 70221 - 17/12/202518/12/2025 - 12:11
Alteradas normas aplicáveis na prestação de serviço de comunicação
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REGULAMENTO - Decreto - 70220 - 17/12/202518/12/2025 - 12:10
RICMS é alterado para dispor sobre a emissão de documento fiscal nas operações de exportação
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REGULAMENTO - Decreto - 70219 - 17/12/202518/12/2025 - 12:09
RICMS é alterado para dispor sobre utilização de carta de correção e a escrituração fiscal digital
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REGULAMENTO - Decreto - 70218 - 17/12/202518/12/2025 - 11:58
RICMS é alterado para dispor sobre a emissão da Ordem de Coleta de Cargas
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PRODUTO DE ORIGEM ANIMAL - Decreto - 70208 - 15/12/202516/12/2025 - 11:54
Alterado Ato que regulamenta a fiscalização de produtos de origem animal sob a forma artesanal
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PAUTA FISCAL - Portaria - 91 - SRE - 12/12/202515/12/2025 - 12:16
Fixado o valor para cálculo do ICMS nas operações com revestimentos cerâmicos
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BILHETE DE PASSAGEM RODOVIÁRIO - Portaria - 90 - SRE - 10/12/202511/12/2025 - 12:32
Fisco alterada disposição sobre a emissão do Bilhete de Passagem Eletrônico
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CONVÊNIO - Decreto - 70194 - 10/12/202511/12/2025 - 12:31
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REGULAMENTO - Decreto - 70193 - 10/12/202511/12/2025 - 12:30
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 89 - SRE - 08/12/202509/12/2025 - 11:08
Divulgados valores da substituição tributária nas operações com bebidas
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REGULAMENTO - Decreto - 70145 - 04/12/202505/12/2025 - 11:48
Governo concede tratamento tributário para fabricação de amido de mandioca
