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Legislação do Estado: SP
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DÉBITO FISCAL - Comunicado - 25 - DICAR - 05/04/202106/04/2021 - 09:28
Débitos de Taxas: Divulgada tabela prática para cálculo dos juros de mora
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INFRAÇÃO - Comunicado - 24 - DICAR - 05/04/202106/04/2021 - 09:26
Divulgada tabela prática para cálculo dos juros de mora de multas infracionais do IPVA e do ITCMD
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IPVA - Comunicado - 23 - DICAR - 05/04/202106/04/2021 - 09:23
Fazenda divulga tabelas práticas para cálculo dos juros de mora de débitos do ITCMD e do IPVA
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ESTABELECIMENTO DE ENSINO - Decreto - 60158 - 31/03/202101/04/2021 - 09:51
Prefeito autoriza a retomada das aulas presenciais nas unidades escolares
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SAÚDE - Decreto - 60157 - 31/03/202101/04/2021 - 09:50
Prefeito de São Paulo dispõe sobre as medidas para o enfrentamento da pandemia do coronavírus
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TAXA DE FISCALIZAÇÃO E SERVIÇOS DIVERSOS - Lei - 17360 - 31/03/202101/04/2021 - 09:45
Alterado Ato que dispõe sobre a Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos
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SAÚDE - Decreto - 65597 - 26/03/202129/03/2021 - 09:08
Atividades de ensino na rede pública e privada são consideradas essenciais
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SAÚDE - Decreto - 65596 - 26/03/202129/03/2021 - 09:08
Governador entende as medidas de quarentena para até 11-4-2021
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 19 - CAT - 25/03/202126/03/2021 - 08:11
CAT divulga valores para cálculo da substituição tributária nas operações com sorvete
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REGULAMENTO - Decreto - 65593 - 25/03/202126/03/2021 - 08:07
Varejista poderá aderir ao regime optativo de tributação da substituição tributária
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REGULAMENTO - Decreto - 65592 - 25/03/202126/03/2021 - 08:05
Governo concede diferimento do ICMS para saída interna de vergalhão de alumínio
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AGENDA TRIBUTÁRIA - Comunicado - 3 - CAT - 24/03/202125/03/2021 - 11:26
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FISCALIZAÇÃO - Portaria - 64 - SF - 23/03/202124/03/2021 - 10:16
Fazenda Municipal disciplina o acesso por senha aos seus Sistemas Informatizados
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REGIME ESPECIAL - Portaria - 18 - CAT - 23/03/202124/03/2021 - 10:13
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RESTITUIÇÃO - Instrução Normativa - 4 - SF/Surem - 22/03/202123/03/2021 - 11:32
Fisco dispõe sobre o uso do aplicativo Solução de Atendimento Virtual para pedidos de restituição
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REPARTIÇÃO FISCAL - Portaria - 56 - SF - 22/03/202123/03/2021 - 11:30
Fazenda Municipal disciplina o cumprimento de obrigações no período de 26-3 a 5-4-2021
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ARRECADAÇÃO - Portaria - 15 - CAT - 19/03/202122/03/2021 - 10:53
CAT altera regras sobre a arrecadação de tributos e demais receitas estaduais
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 16 - CAT - 19/03/202122/03/2021 - 10:53
Alterada regra para fixação da base de cálculo do ICMS-ST para material elétrico
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REPARTIÇÃO FISCAL - Portaria - 17 - CAT - 19/03/202122/03/2021 - 10:53
SP prorroga medidas para atendimento não presencial nas repartições fiscais
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DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO DE RECEITAS ESTADUAIS - Portaria - 14 - CAT - 19/03/202122/03/2021 - 10:52
CAT altera normas do Sistema Pagamentos de Receitas Estaduais
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FISCALIZAÇÃO - Resolução - 14 - SFP - 19/03/202122/03/2021 - 10:40
Fazenda Estadual dispõe sobre o atendimento ao contribuinte em suas unidades
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FERIADO - Decreto - 60131 - 18/03/202119/03/2021 - 09:47
Prefeito de SP dispõe sobre a antecipação de diversos feriados
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REGULAMENTO - Decreto - 65573 - 17/03/202118/03/2021 - 09:38
Regulamento do ICMS é alterado para dispor sobre as operações com leite e carnes
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CONVÊNIO - Decreto - 65572 - 16/03/202117/03/2021 - 09:34
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CONVÊNIO - Decreto - 65571 - 16/03/202117/03/2021 - 09:32
Governo de SP ratifica Convênios ICMS celebrados recentemente
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CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL - Portaria - 46 - SF - 15/03/202116/03/2021 - 09:14
Prorrogado o prazo de validade de Certidões de Regularidade Fiscal
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SAÚDE - Decreto - 60118 - 12/03/202115/03/2021 - 09:15
Prefeitura de São Paulo adota novas medidas de isolamento social para prevenção da Covid-19
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 13 - CAT - 12/03/202115/03/2021 - 09:11
CAT dispõe sobre a tabela de preços nas operações com veículos
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SAÚDE - Decreto - 65563 - 11/03/202112/03/2021 - 09:51
Governador institui medidas emergenciais destinadas ao enfrentamento da Covid-19
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ESTABELECIMENTO DE ENSINO - Lei - 17340 - 11/03/202112/03/2021 - 09:50
Estabelecidas normas para comercialização de alimentos em estabelecimentos de ensino
