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Legislação do Estado: SP
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INFRAÇÃO - Comunicado - 84 - DICAR - 01/12/202002/12/2020 - 10:56
Divulgada a tabela prática para cálculo dos juros sobre multas infracionais do ICMS
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DÉBITO FISCAL - Comunicado - 83 - DICAR - 01/12/202002/12/2020 - 10:55
Secretaria da Fazenda divulga taxa de juros de débitos em atraso
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INFRAÇÃO - Comunicado - 82 - DICAR - 01/12/202002/12/2020 - 10:53
Fazenda divulga tabela prática para cálculo dos juros de mora de multas infracionais de taxas
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DÉBITO FISCAL - Comunicado - 81 - DICAR - 01/12/202002/12/2020 - 10:51
Débitos de Taxas: Divulgada tabela prática para cálculo dos juros de mora
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INFRAÇÃO - Comunicado - 80 - DICAR - 01/12/202002/12/2020 - 10:50
Divulgada tabela prática para cálculo dos juros de mora de multas infracionais do IPVA e do ITCMD
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IPVA - Comunicado - 79 - DICAR - 01/12/202002/12/2020 - 10:49
Fazenda divulga tabelas práticas para cálculo dos juros de mora de débitos do ITCMD e do IPVA
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FARMÁCIA - Lei - 17301 - 01/12/202002/12/2020 - 10:39
Farmácias e drogarias não poderão exigir o CPF do consumidor no ato da compra
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SAÚDE - Decreto - 65320 - 30/11/202001/12/2020 - 10:32
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SAÚDE - Decreto - 65319 - 30/11/202001/12/2020 - 10:31
Governo de SP atualiza as medidas de restrição para enfrentamento da pandemia do Coronavírus
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CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL - Portaria - 260 - SF - 27/11/202030/11/2020 - 08:13
Prorrogado o prazo de validade de Certidões de Regularidade Fiscal
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OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - Parecer Normativo - 1 - SF - 24/11/202025/11/2020 - 11:08
Fisco Municipal esclarece o que caracteriza a obrigação tributária acessória
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DENÚNCIA ESPONTÂNEA - Instrução Normativa - 11 - SF/SUREM - 24/11/202025/11/2020 - 11:06
Prefeitura de São Paulo fixa procedimento para apresentação de denúncia espontânea
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OBRIGAÇÃO PRINCIPAL - Comunicado - 15 - CAT - 24/11/202025/11/2020 - 10:58
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FISCALIZAÇÃO - Resolução - 87 - SFP - 23/11/202024/11/2020 - 10:57
Fazenda Estadual dispõe sobre o atendimento ao contribuinte em suas unidades
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FISCALIZAÇÃO - Portaria - 94 - CAT - 19/11/202023/11/2020 - 08:53
CAT dispõe sobre o atendimento não presencial nas repartições fiscais
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REPARTIÇÃO PÚBLICA - Decreto - 65297 - 18/11/202019/11/2020 - 10:27
SP suspende o expediente nas repartições públicas estaduais no dia 20-11-2020
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SAÚDE - Decreto - 59905 - 17/11/202018/11/2020 - 11:18
Prefeito de São Paulo dispõe sobre as medidas para o enfrentamento da pandemia do coronavírus
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SAÚDE - Decreto - 65295 - 16/11/202017/11/2020 - 10:26
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 93 - CAT - 09/11/202010/11/2020 - 09:47
Alterada norma que dispõe sobre a venda de mercadorias sujeitas a ST por meio de máquina automática
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VENDA DE MERCADORIA - Portaria - 92 - CAT - 09/11/202010/11/2020 - 09:46
Fisco disciplina a venda de mercadorias por meio de máquinas automáticas
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INFRAÇÃO - Comunicado - 77 - DICAR - 03/11/202004/11/2020 - 11:14
Divulgada a tabela prática para cálculo dos juros sobre multas infracionais do ICMS
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DÉBITO FISCAL - Comunicado - 76 - DICAR - 03/11/202004/11/2020 - 11:13
Secretaria da Fazenda divulga taxa de juros de débitos em atraso
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INFRAÇÃO - Comunicado - 75 - DICAR - 03/11/202004/11/2020 - 11:11
Fazenda divulga tabela prática para cálculo dos juros de mora de multas infracionais de taxas
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DÉBITO FISCAL - Comunicado - 74 - DICAR - 03/11/202004/11/2020 - 11:09
Débitos de Taxas: Divulgada tabela prática para cálculo dos juros de mora
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INFRAÇÃO - Comunicado - 73 - DICAR - 03/11/202004/11/2020 - 11:08
Divulgada tabela prática para cálculo dos juros de mora de multas infracionais do IPVA e do ITCMD
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IPVA - Comunicado - 72 - DICAR - 03/11/202004/11/2020 - 11:07
Fazenda divulga tabelas práticas para cálculo dos juros de mora de débitos do ITCMD e do IPVA
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 91 - CAT - 03/11/202004/11/2020 - 11:02
Alterado Ato que fixou a base de cálculo da substituição tributária nas operações com sorvetes
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FISCALIZAÇÃO - Portaria - 90 - CAT - 03/11/202004/11/2020 - 11:01
CAT dispõe sobre o atendimento não presencial nas repartições fiscais
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DÉBITO FISCAL - Portaria - 69 - PGM - 29/10/202030/10/2020 - 08:59
PGM dispõe sobre a suspensão do prazo para adoção de ações judiciais de cobrança de débitos
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CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL - Portaria - 225 - SF - 29/10/202030/10/2020 - 08:56
Fisco dispõe sobre o prazo de validade de Certidões de Regularidade Fiscal
