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Legislação do Estado: SP
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SISTEMA AMBIENTE DE PAGAMENTOS - Portaria - 75 - CAT - 24/08/202025/08/2020 - 09:49
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FISCALIZAÇÃO - Resolução - 67 - SFP - 24/08/202025/08/2020 - 09:42
Fazenda Estadual dispõe sobre o atendimento ao contribuinte em suas unidades
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SAÚDE - Decreto - 65141 - 19/08/202020/08/2020 - 09:14
Alterado Ato que implementa as ações de enfrentamento à pandemia do novo Coronavírus
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SAÚDE - Decreto - 59681 - 11/08/202012/08/2020 - 09:13
Prefeito de SP estende até 23-8-2020 as medidas de quarentena para combate ao Coronavírus
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SAÚDE - Decreto - 59673 - 11/08/202012/08/2020 - 09:11
Alterado Ato que estabelece medidas para o enfrentamento da pandemia do coronavírus
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FISCALIZAÇÃO - Portaria - 74 - CAT - 11/08/202012/08/2020 - 09:01
CAT dispõe sobre o atendimento não presencial nas repartições fiscais
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FISCALIZAÇÃO - Resolução - 65 - SFP - 11/08/202012/08/2020 - 08:59
Fazenda Estadual dispõe sobre o atendimento ao contribuinte em suas unidades
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DÉBITO FISCAL - Ordem de Serviço - 2 - SF/SUREM - 10/08/202011/08/2020 - 09:30
Fisco disciplina o restabelecimento dos parcelamentos rompidos
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 73 - CAT - 10/08/202011/08/2020 - 09:18
CAT altera valores do ICMS-ST para operações com bebidas alcoólicas, exceto cerveja e chope
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SAÚDE - Decreto - 65114 - 07/08/202010/08/2020 - 09:17
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BAR, RESTAURANTE E SIMILAR - Decreto - 59669 - 05/08/202006/08/2020 - 09:28
Prefeito de São Paulo dispõe sobre o atendimento ao público em bares em logradouros públicos
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SAÚDE - Decreto - 65110 - 05/08/202006/08/2020 - 09:06
Alterado Ato que implementa as ações de enfrentamento à pandemia do novo Coronavírus
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INFRAÇÃO - Comunicado - 56 - DICAR - 03/08/202004/08/2020 - 10:04
Divulgada a tabela prática para cálculo dos juros sobre multas infracionais do ICMS
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DÉBITO FISCAL - Comunicado - 55 - DICAR - 03/08/202004/08/2020 - 10:03
Secretaria da Fazenda divulga taxa de juros de débitos em atraso
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INFRAÇÃO - Comunicado - 54 - DICAR - 03/08/202004/08/2020 - 10:02
Fazenda divulga tabela prática para cálculo dos juros de mora de multas infracionais de taxas
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DÉBITO FISCAL - Comunicado - 53 - DICAR - 03/08/202004/08/2020 - 10:00
Débitos de Taxas: Divulgada tabela prática para cálculo dos juros de mora
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INFRAÇÃO - Comunicado - 52 - DICAR - 03/08/202004/08/2020 - 09:59
Divulgada tabela prática para cálculo dos juros de mora de multas infracionais do IPVA e do ITCMD
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IPVA - Comunicado - 51 - DICAR - 03/08/202004/08/2020 - 09:57
Fazenda divulga tabelas práticas para cálculo dos juros de mora de débitos do ITCMD e do IPVA
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CONSTRUÇÃO CIVIL - Portaria - 142 - SF - 01/08/202003/08/2020 - 08:58
Estabelecidos os preços e os coeficientes para apuração do ISS pela construção civil
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SAÚDE - Decreto - 59644 - 30/07/202031/07/2020 - 09:12
Município de São Paulo dispõe sobre as medidas de quarentena para combate ao Coronavírus
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 71 - CAT - 30/07/202031/07/2020 - 09:08
CAT dispõe sobre a base de cálculo em operações com produtos alimentícios
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SISTEMA AMBIENTE DE PAGAMENTOS - Portaria - 70 - CAT - 30/07/202031/07/2020 - 09:06
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RECEITA ESTADUAL - Portaria - 69 - CAT - 30/07/202031/07/2020 - 09:05
Alterada a relação de códigos de receitas para fins de arrecadação de tributos estaduais
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OBRIGAÇÃO PRINCIPAL - Comunicado - 11 - CAT - 29/07/202030/07/2020 - 09:49
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 68 - CAT - 29/07/202030/07/2020 - 09:46
Incluídos novos valores da substituição tributária nas operações com cerveja e chope
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 67 - CAT - 29/07/202030/07/2020 - 09:45
CAT dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas energéticas e isotônicas
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FISCALIZAÇÃO - Portaria - 66 - CAT - 29/07/202030/07/2020 - 09:44
CAT dispõe sobre o atendimento não presencial nas repartições fiscais
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FISCALIZAÇÃO - Resolução - 63 - SFP - 29/07/202030/07/2020 - 09:41
Fazenda Estadual dispõe sobre o atendimento ao contribuinte em suas unidades
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SAÚDE - Decreto - 65100 - 29/07/202030/07/2020 - 09:35
Governo de SP dispõe sobre as medidas de quarentena para combate ao Coronavírus
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SAÚDE - Decreto - 65088 - 24/07/202027/07/2020 - 10:05
