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Legislação do Estado: SP
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DÉBITO FISCAL - Lei - 17403 - 17/07/202020/07/2020 - 10:41
Prefeito esclarece sobre a exclusão de parcelamentos durante o estado de calamidade pública
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IPVA - Resolução - 58 - SFP - 17/07/202020/07/2020 - 10:19
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CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL - Decreto - 59603 - 14/07/202015/07/2020 - 09:52
Prefeitura de São Paulo dispõe sobre o prazo de validade de Certidões de Regularidade Fiscal
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FISCALIZAÇÃO - Portaria - 65 - CAT - 14/07/202015/07/2020 - 09:48
CAT dispõe sobre o atendimento não presencial nas repartições fiscais
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FISCALIZAÇÃO - Resolução - 56 - SFP - 14/07/202015/07/2020 - 09:45
Fazenda Estadual dispõe sobre o atendimento ao contribuinte em suas unidades
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SAÚDE - Decreto - 65061 - 13/07/202014/07/2020 - 09:39
Governo de SP estabelece normas para a retomada das atividades escolares
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SAÚDE - Lei - 17268 - 13/07/202014/07/2020 - 09:37
Estabelecidas medidas emergenciais de combate à pandemia do Coronavírus
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ACADEMIAS - Portaria - 724 - PREF - 10/07/202013/07/2020 - 10:19
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SAÚDE - Decreto - 65056 - 10/07/202013/07/2020 - 09:50
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IPVA - Lei - 17267 - 09/07/202010/07/2020 - 09:25
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REPARTIÇÃO PÚBLICA - Decreto - 59587 - 08/07/202009/07/2020 - 09:36
Prefeito de São Paulo revoga a previsão de suspensão do expediente no dia 10-7-2020
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TRANSPORTE - Decreto - 59586 - 08/07/202009/07/2020 - 09:35
Prorrogadas as datas de vencimento de documentos expedidos pelo Departamento de Transportes
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CONSOLIDAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 59579 - 03/07/202006/07/2020 - 10:09
Aprovada a nova Consolidação das Leis Tributárias do Município de São Paulo
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TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTO - Decreto - 59578 - 03/07/202006/07/2020 - 10:06
Alterado o prazo para recolhimento da Taxa de Fiscalização de Estabelecimentos
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INFRAÇÃO - Comunicado - 49 - DICAR - 01/07/202002/07/2020 - 09:59
Divulgada a tabela prática para cálculo dos juros sobre multas infracionais do ICMS
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DÉBITO FISCAL - Comunicado - 48 - DICAR - 01/07/202002/07/2020 - 09:57
Secretaria da Fazenda divulga taxa de juros de débitos em atraso
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INFRAÇÃO - Comunicado - 47 - DICAR - 01/07/202002/07/2020 - 09:54
Fazenda divulga tabela prática para cálculo dos juros de mora de multas infracionais de taxas
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DÉBITO FISCAL - Comunicado - 46 - DICAR - 01/07/202002/07/2020 - 09:53
Débitos de Taxas: Divulgada tabela prática para cálculo dos juros de mora
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INFRAÇÃO - Comunicado - 45 - DICAR - 01/07/202002/07/2020 - 09:52
Divulgada tabela prática para cálculo dos juros de mora de multas infracionais do IPVA e do ITCMD
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IPVA - Comunicado - 44 - DICAR - 01/07/202002/07/2020 - 09:51
Fazenda divulga tabelas práticas para cálculo dos juros de mora de débitos do ITCMD e do IPVA
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IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS - Portaria - 64 - CAT - 01/07/202002/07/2020 - 09:48
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SERVIÇO DE VIGILÂNCIA - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 2878 - STF - 01/07/202001/07/2020 - 11:23
STF declara inconstitucional dispositivos da Lei 11.275/2002 de SP
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FISCALIZAÇÃO - Portaria - 63 - CAT - 30/06/202001/07/2020 - 09:48
CAT dispõe sobre o atendimento não presencial nas repartições fiscais
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FISCALIZAÇÃO - Resolução - 54 - SFP - 30/06/202001/07/2020 - 09:47
Fazenda Estadual dispõe sobre o atendimento ao contribuinte em suas unidades
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SAÚDE - Decreto - 59560 - 29/06/202030/06/2020 - 10:22
Prefeitura de São Paulo dispõe sobre o prazo de validade de Certidões de Regularidade Fiscal
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 62 - CAT - 29/06/202030/06/2020 - 10:08
Alterado Ato que fixou a base de cálculo do ICMS-ST nas operações com artefatos de uso doméstico
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SAÚDE - Decreto - 59552 - 26/06/202029/06/2020 - 09:52
Prefeito de SP estende até 14-7-2020 as medidas de quarentena para combate ao Coronavírus
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 61 - CAT - 26/06/202029/06/2020 - 09:46
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 60 - CAT - 26/06/202029/06/2020 - 09:45
Alterado Ato que divulga valores da ST nas operações com refrigerantes
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 59 - CAT - 26/06/202029/06/2020 - 09:44
Alteradas disposições relativas a ST nas operações com bebidas alcoólicas, exceto cerveja e chope
