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Legislação do Estado: SP
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IPVA - Comunicado - 89 - DICAR - 17/12/202018/12/2020 - 10:48
Fazenda divulga tabela prática para atualização de débitos do IPVA
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DÉBITO FISCAL - Comunicado - 88 - DICAR - 17/12/202018/12/2020 - 10:47
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SAÚDE - Decreto - 65384 - 17/12/202018/12/2020 - 10:42
SP dispõe sobre a retomada das aulas e atividades presenciais
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IPVA - Resolução - 93 - SFP - 16/12/202017/12/2020 - 10:19
Fazenda divulga os valores dos veículos para cálculo do IPVA em 2021
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REPARTIÇÃO PÚBLICA - Decreto - 65383 - 16/12/202017/12/2020 - 10:16
Governador dispõe sobre o expediente no período de festas de fim de ano
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SAÚDE - Decreto - 60000 - 15/12/202016/12/2020 - 10:53
Alterado Ato que dispõe sobre o horário de funcionamento dos estabelecimentos
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SAÚDE - Decreto - 59999 - 15/12/202016/12/2020 - 10:52
Prefeito de São Paulo dispõe sobre as medidas para o enfrentamento da pandemia do coronavírus
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PAUTA FISCAL - Portaria - 97 - CAT - 15/12/202016/12/2020 - 10:40
Fixado o valor para cálculo do ICMS nas operações com revestimentos cerâmicos
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IPTU - Portaria - 270 - SF - 14/12/202015/12/2020 - 10:33
Fisco dispõe sobre o cálculo dos juros aplicáveis à restituição do IPTU
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SAÚDE - Decreto - 65357 - 11/12/202014/12/2020 - 10:47
Governo de SP atualiza as medidas de restrição para enfrentamento da pandemia do Coronavírus
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ISENÇÃO - Portaria - 96 - CAT - 10/12/202011/12/2020 - 09:37
CAT altera norma sobre o reconhecimento da isenção do ICMS de veículos para deficientes físicos
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IPVA - Portaria - 95 - CAT - 09/12/202010/12/2020 - 10:42
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IPVA - Decreto - 65337 - 07/12/202008/12/2020 - 10:33
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DÉBITO FISCAL - Instrução Normativa - 12 - SF/SUREM - 04/12/202007/12/2020 - 11:01
Fisco disciplina o pedido de adesão ao PRD - Programa de Regularização de Débitos
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 59940 - 02/12/202003/12/2020 - 10:22
Reaberto o prazo para regularização do ISS de autônomos e sociedades de profissionais
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ESTABELECIMENTO - Decreto - 59936 - 01/12/202002/12/2020 - 11:25
Prefeito de SP dispõe sobre o horário de funcionamento dos estabelecimentos
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INFRAÇÃO - Comunicado - 84 - DICAR - 01/12/202002/12/2020 - 10:56
Divulgada a tabela prática para cálculo dos juros sobre multas infracionais do ICMS
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DÉBITO FISCAL - Comunicado - 83 - DICAR - 01/12/202002/12/2020 - 10:55
Secretaria da Fazenda divulga taxa de juros de débitos em atraso
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INFRAÇÃO - Comunicado - 82 - DICAR - 01/12/202002/12/2020 - 10:53
Fazenda divulga tabela prática para cálculo dos juros de mora de multas infracionais de taxas
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DÉBITO FISCAL - Comunicado - 81 - DICAR - 01/12/202002/12/2020 - 10:51
Débitos de Taxas: Divulgada tabela prática para cálculo dos juros de mora
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INFRAÇÃO - Comunicado - 80 - DICAR - 01/12/202002/12/2020 - 10:50
Divulgada tabela prática para cálculo dos juros de mora de multas infracionais do IPVA e do ITCMD
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IPVA - Comunicado - 79 - DICAR - 01/12/202002/12/2020 - 10:49
Fazenda divulga tabelas práticas para cálculo dos juros de mora de débitos do ITCMD e do IPVA
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FARMÁCIA - Lei - 17301 - 01/12/202002/12/2020 - 10:39
Farmácias e drogarias não poderão exigir o CPF do consumidor no ato da compra
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SAÚDE - Decreto - 65320 - 30/11/202001/12/2020 - 10:32
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SAÚDE - Decreto - 65319 - 30/11/202001/12/2020 - 10:31
Governo de SP atualiza as medidas de restrição para enfrentamento da pandemia do Coronavírus
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CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL - Portaria - 260 - SF - 27/11/202030/11/2020 - 08:13
Prorrogado o prazo de validade de Certidões de Regularidade Fiscal
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OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - Parecer Normativo - 1 - SF - 24/11/202025/11/2020 - 11:08
Fisco Municipal esclarece o que caracteriza a obrigação tributária acessória
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DENÚNCIA ESPONTÂNEA - Instrução Normativa - 11 - SF/SUREM - 24/11/202025/11/2020 - 11:06
Prefeitura de São Paulo fixa procedimento para apresentação de denúncia espontânea
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OBRIGAÇÃO PRINCIPAL - Comunicado - 15 - CAT - 24/11/202025/11/2020 - 10:58
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FISCALIZAÇÃO - Resolução - 87 - SFP - 23/11/202024/11/2020 - 10:57
Fazenda Estadual dispõe sobre o atendimento ao contribuinte em suas unidades
