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Legislação do Estado: SP
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LICENCIAMENTO - Decreto - 59455 - 19/05/202020/05/2020 - 09:11
Alterado ato que disciplina a simplificação do licenciamento de projetos
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REPARTIÇÃO PÚBLICA - Decreto - 64987 - 19/05/202020/05/2020 - 09:00
Governador declara ponto facultativo nas repartições públicas da capital no dia 22-5-2020
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REPARTIÇÃO PÚBLICA - Decreto - 59450 - 18/05/202019/05/2020 - 10:32
Prefeito de São Paulo antecipa os feriados de Corpus Christi e do Dia da Consciência Negra
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CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL - Decreto - 59449 - 18/05/202019/05/2020 - 10:29
Prefeitura de São Paulo dispõe sobre o prazo de validade de Certidões de Regularidade Fiscal
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VEÍCULO - Decreto - 59444 - 17/05/202018/05/2020 - 09:15
Prefeito de SP revoga Ato que restringia a circulação de veículos
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PROCESSO ADMINISTRATIVO - Decreto - 64981 - 15/05/202018/05/2020 - 09:00
Revogado Ato que suspende os prazos processuais de procedimentos administrativos em curso
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PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - Portaria - 87 - GABSF - 13/05/202014/05/2020 - 09:47
Prorrogada a suspensão dos prazos para apresentação de impugnações e recursos tributários
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VEÍCULO - Decreto - 59433 - 13/05/202014/05/2020 - 09:39
Alterado que dispõe sobre a restrição de circulação de veículos no Município de São Paulo
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FISCALIZAÇÃO - Resolução - 39 - SFP - 13/05/202014/05/2020 - 09:32
Fazenda Estadual dispõe sobre o atendimento ao contribuinte em suas unidades
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SAÚDE - Decreto - 64975 - 13/05/202014/05/2020 - 09:27
Governo de SP atualiza regra que restringe a prática de diversas atividades
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CERTIDÃO - Resolução Conjunta - 2 - SFP/PGE - 11/05/202013/05/2020 - 09:28
Sefaz-SP e PGE prorrogam o prazo de validade das Certidões Positivas com Efeitos de Negativas
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FISCALIZAÇÃO - Portaria - 49 - CAT - 11/05/202012/05/2020 - 10:06
CAT dispõe sobre o atendimento não presencial nas repartições fiscais
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IPVA - Portaria - 48 - CAT - 11/05/202012/05/2020 - 10:04
CAT dispõe sobre os prazos para solicitação de isenção do IPVA
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SAÚDE - Decreto - 59405 - 08/05/202011/05/2020 - 09:56
Prefeito de São Paulo mantém suspenso o atendimento presencial em estabelecimentos comerciais
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DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO - Portaria - 130 - DETRAN - 08/05/202011/05/2020 - 09:46
Estende o prazo que suspende os atendimentos presenciais em todas as unidades
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SELO FISCAL - Decreto - 64969 - 08/05/202011/05/2020 - 09:41
SP dispõe sobre a utilização do Selo Fiscal de Controle para vasilhames de água mineral
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ISENÇÃO - Decreto - 64968 - 08/05/202011/05/2020 - 09:36
SP dispõe sobre a concessão de isenção do ICMS em operações com energia elétrica
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SAÚDE - Decreto - 64967 - 08/05/202011/05/2020 - 09:33
Governador de São Paulo estende a medida de quarentena até 31-5-2020
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VEÍCULO - Decreto - 59403 - 07/05/202008/05/2020 - 09:51
Instituído regime emergencial de restrição de circulação de veículos no Município de São Paulo
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 47 - CAT - 06/05/202007/05/2020 - 09:31
Alterado Ato que fixou a base de cálculo da substituição tributária nas operações com sorvetes
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SAÚDE - Decreto - 59396 - 05/05/202006/05/2020 - 09:56
Regulamentada Lei que estabelece normas de saúde para combate ao Coronavírus
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INFRAÇÃO - Comunicado - 34 - DICAR - 04/05/202005/05/2020 - 11:14
Divulgada a tabela prática para cálculo dos juros sobre multas infracionais do ICMS
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DÉBITO FISCAL - Comunicado - 33 - DICAR - 04/05/202005/05/2020 - 11:12
Secretaria da Fazenda divulga taxa de juros de débitos em atraso
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INFRAÇÃO - Comunicado - 32 - DICAR - 04/05/202005/05/2020 - 11:08
Fazenda divulga tabela prática para cálculo dos juros de mora de multas infracionais de taxas
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DÉBITO FISCAL - Comunicado - 31 - DICAR - 04/05/202005/05/2020 - 11:06
Débitos de Taxas: Divulgada tabela prática para cálculo dos juros de mora
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INFRAÇÃO - Comunicado - 30 - DICAR - 04/05/202005/05/2020 - 11:04
Divulgada tabela prática para cálculo dos juros de mora de multas infracionais do IPVA e do ITCMD
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IPVA - Comunicado - 29 - DICAR - 04/05/202005/05/2020 - 11:02
Fazenda divulga tabelas práticas para cálculo dos juros de mora de débitos do ITCMD e do IPVA
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SAÚDE - Decreto - 64959 - 04/05/202005/05/2020 - 09:59
Governo de São Paulo torna obrigatório o uso de máscaras de proteção facial
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SAÚDE - Lei - 17340 - 30/04/202004/05/2020 - 11:43
Aprovada Lei que estabelece normas de saúde para combate ao Coronavírus
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 46 - CAT - 30/04/202004/05/2020 - 11:38
CAT estabelece a base de cálculo da substituição tributária nas operações com ferramentas
