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Legislação do Estado: SP
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DÉBITO FISCAL - Comunicado - 46 - DICAR - 01/07/202002/07/2020 - 09:53
Débitos de Taxas: Divulgada tabela prática para cálculo dos juros de mora
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INFRAÇÃO - Comunicado - 45 - DICAR - 01/07/202002/07/2020 - 09:52
Divulgada tabela prática para cálculo dos juros de mora de multas infracionais do IPVA e do ITCMD
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IPVA - Comunicado - 44 - DICAR - 01/07/202002/07/2020 - 09:51
Fazenda divulga tabelas práticas para cálculo dos juros de mora de débitos do ITCMD e do IPVA
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IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS - Portaria - 64 - CAT - 01/07/202002/07/2020 - 09:48
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SERVIÇO DE VIGILÂNCIA - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 2878 - STF - 01/07/202001/07/2020 - 11:23
STF declara inconstitucional dispositivos da Lei 11.275/2002 de SP
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FISCALIZAÇÃO - Portaria - 63 - CAT - 30/06/202001/07/2020 - 09:48
CAT dispõe sobre o atendimento não presencial nas repartições fiscais
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FISCALIZAÇÃO - Resolução - 54 - SFP - 30/06/202001/07/2020 - 09:47
Fazenda Estadual dispõe sobre o atendimento ao contribuinte em suas unidades
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SAÚDE - Decreto - 59560 - 29/06/202030/06/2020 - 10:22
Prefeitura de São Paulo dispõe sobre o prazo de validade de Certidões de Regularidade Fiscal
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 62 - CAT - 29/06/202030/06/2020 - 10:08
Alterado Ato que fixou a base de cálculo do ICMS-ST nas operações com artefatos de uso doméstico
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SAÚDE - Decreto - 59552 - 26/06/202029/06/2020 - 09:52
Prefeito de SP estende até 14-7-2020 as medidas de quarentena para combate ao Coronavírus
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 61 - CAT - 26/06/202029/06/2020 - 09:46
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 60 - CAT - 26/06/202029/06/2020 - 09:45
Alterado Ato que divulga valores da ST nas operações com refrigerantes
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 59 - CAT - 26/06/202029/06/2020 - 09:44
Alteradas disposições relativas a ST nas operações com bebidas alcoólicas, exceto cerveja e chope
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 58 - CAT - 26/06/202029/06/2020 - 09:43
CAT dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas energéticas e isotônicas
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 57 - CAT - 26/06/202029/06/2020 - 09:42
Alterado Ato que divulga os valores da substituição tributária nas operações com água mineral
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SAÚDE - Decreto - 65032 - 26/06/202029/06/2020 - 09:39
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EDIFICAÇÃO - Lei - 17346 - 25/06/202026/06/2020 - 09:38
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OBRIGAÇÃO PRINCIPAL - Comunicado - 9 - CAT - 25/06/202026/06/2020 - 09:23
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ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - Portaria - 54 - CAT - 16/06/202017/06/2020 - 09:32
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FISCALIZAÇÃO - Portaria - 53 - CAT - 16/06/202017/06/2020 - 09:31
CAT dispõe sobre o atendimento não presencial nas repartições fiscais
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FISCALIZAÇÃO - Resolução - 51 - SFP - 16/06/202017/06/2020 - 09:30
Fazenda Estadual dispõe sobre o atendimento ao contribuinte em suas unidades
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CADASTRO DE CONTRIBUINTE MOBILIÁRIO - Instrução Normativa - 8 - SF/SUREM - 12/06/202015/06/2020 - 09:12
Fixados procedimentos relativos ao Cadastro de Contribuintes Mobiliários
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SAÚDE - Decreto - 59534 - 12/06/202015/06/2020 - 08:33
Prefeito de SP estende até 28-6-2020 as medidas de quarentena para combate ao Coronavírus
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DECLARAÇÃO DE SERVIÇO - Portaria - 32 - SF/SUREM - 10/06/202012/06/2020 - 08:44
Estabelecido o prazo para a entrega da D-SUP referente ao exercício de 2020
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SAÚDE - Decreto - 65014 - 10/06/202012/06/2020 - 08:32
Governo de SP estende até 28-6-2020 as medidas de quarentena para combate ao Coronavírus
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REPARTIÇÃO PÚBLICA - Decreto - 65009 - 08/06/202009/06/2020 - 08:56
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ADMINISTRADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO - Instrução Normativa - 7 - SF/SUREM - 01/06/202002/06/2020 - 10:24
Fisco dispõe sobre a entrega da Declaração de Operações de Cartões de Crédito ou Débito
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REPARTIÇÃO PÚBLICA - Decreto - 59478 - 01/06/202002/06/2020 - 10:17
Prefeito declara facultativo o ponto nos dias 11-6 e 20-11-2020
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INFRAÇÃO - Comunicado - 41 - DICAR - 01/06/202002/06/2020 - 10:11
Divulgada a tabela prática para cálculo dos juros sobre multas infracionais do ICMS
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DÉBITO FISCAL - Comunicado - 40 - DICAR - 01/06/202002/06/2020 - 10:10
Secretaria da Fazenda divulga taxa de juros de débitos em atraso
