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Legislação do Estado: SP
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 58 - CAT - 26/06/202029/06/2020 - 09:43
CAT dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas energéticas e isotônicas
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 57 - CAT - 26/06/202029/06/2020 - 09:42
Alterado Ato que divulga os valores da substituição tributária nas operações com água mineral
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SAÚDE - Decreto - 65032 - 26/06/202029/06/2020 - 09:39
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EDIFICAÇÃO - Lei - 17346 - 25/06/202026/06/2020 - 09:38
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OBRIGAÇÃO PRINCIPAL - Comunicado - 9 - CAT - 25/06/202026/06/2020 - 09:23
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ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - Portaria - 54 - CAT - 16/06/202017/06/2020 - 09:32
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FISCALIZAÇÃO - Portaria - 53 - CAT - 16/06/202017/06/2020 - 09:31
CAT dispõe sobre o atendimento não presencial nas repartições fiscais
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FISCALIZAÇÃO - Resolução - 51 - SFP - 16/06/202017/06/2020 - 09:30
Fazenda Estadual dispõe sobre o atendimento ao contribuinte em suas unidades
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CADASTRO DE CONTRIBUINTE MOBILIÁRIO - Instrução Normativa - 8 - SF/SUREM - 12/06/202015/06/2020 - 09:12
Fixados procedimentos relativos ao Cadastro de Contribuintes Mobiliários
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SAÚDE - Decreto - 59534 - 12/06/202015/06/2020 - 08:33
Prefeito de SP estende até 28-6-2020 as medidas de quarentena para combate ao Coronavírus
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DECLARAÇÃO DE SERVIÇO - Portaria - 32 - SF/SUREM - 10/06/202012/06/2020 - 08:44
Estabelecido o prazo para a entrega da D-SUP referente ao exercício de 2020
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SAÚDE - Decreto - 65014 - 10/06/202012/06/2020 - 08:32
Governo de SP estende até 28-6-2020 as medidas de quarentena para combate ao Coronavírus
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REPARTIÇÃO PÚBLICA - Decreto - 65009 - 08/06/202009/06/2020 - 08:56
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ADMINISTRADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO - Instrução Normativa - 7 - SF/SUREM - 01/06/202002/06/2020 - 10:24
Fisco dispõe sobre a entrega da Declaração de Operações de Cartões de Crédito ou Débito
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REPARTIÇÃO PÚBLICA - Decreto - 59478 - 01/06/202002/06/2020 - 10:17
Prefeito declara facultativo o ponto nos dias 11-6 e 20-11-2020
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INFRAÇÃO - Comunicado - 41 - DICAR - 01/06/202002/06/2020 - 10:11
Divulgada a tabela prática para cálculo dos juros sobre multas infracionais do ICMS
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DÉBITO FISCAL - Comunicado - 40 - DICAR - 01/06/202002/06/2020 - 10:10
Secretaria da Fazenda divulga taxa de juros de débitos em atraso
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INFRAÇÃO - Comunicado - 39 - DICAR - 01/06/202002/06/2020 - 10:09
Fazenda divulga tabela prática para cálculo dos juros de mora de multas infracionais de taxas
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DÉBITO FISCAL - Comunicado - 38 - DICAR - 01/06/202002/06/2020 - 10:08
Débitos de Taxas: Divulgada tabela prática para cálculo dos juros de mora
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INFRAÇÃO - Comunicado - 37 - DICAR - 01/06/202002/06/2020 - 10:07
Divulgada tabela prática para cálculo dos juros de mora de multas infracionais do IPVA e do ITCMD
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IPVA - Comunicado - 36 - DICAR - 01/06/202002/06/2020 - 10:06
Fazenda divulga tabelas práticas para cálculo dos juros de mora de débitos do ITCMD e do IPVA
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IPVA - Portaria - 52 - CAT - 01/06/202002/06/2020 - 09:10
CAT dispõe sobre os prazos para solicitação de isenção do IPVA
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FISCALIZAÇÃO - Portaria - 51 - CAT - 01/06/202002/06/2020 - 09:09
CAT dispõe sobre o atendimento não presencial nas repartições fiscais
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FISCALIZAÇÃO - Resolução - 45 - SFP - 01/06/202002/06/2020 - 09:00
Fazenda Estadual dispõe sobre o atendimento ao contribuinte em suas unidades
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SAÚDE - Resolução - 72 - SS - 31/05/202001/06/2020 - 09:40
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TAXA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO - Instrução Normativa - 6 - SF/SUREM - 29/05/202001/06/2020 - 09:38
Aprovado código que indica a não incidência da Taxa de Fiscalização de Estabelecimentos
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SAÚDE - Decreto - 59473 - 29/05/202001/06/2020 - 09:33
Município de São Paulo dispõe sobre retomada gradual de atividades comerciais
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SAÚDE - Decreto - 64994 - 28/05/202029/05/2020 - 09:39
Governo de SP estende até 15-6-2020 as medidas de quarentena para combate ao Coronavírus
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OBRIGAÇÃO PRINCIPAL - Comunicado - 8 - CAT - 27/05/202028/05/2020 - 09:48
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FERIADO - Lei - 17264 - 22/05/202025/05/2020 - 09:00
Feriado: SP altera data de comemoração do feriado de 9 de julho
