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Legislação do Estado: SP
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IPVA - Comunicado - 51 - DICAR - 03/08/202004/08/2020 - 09:57
Fazenda divulga tabelas práticas para cálculo dos juros de mora de débitos do ITCMD e do IPVA
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CONSTRUÇÃO CIVIL - Portaria - 142 - SF - 01/08/202003/08/2020 - 08:58
Estabelecidos os preços e os coeficientes para apuração do ISS pela construção civil
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SAÚDE - Decreto - 59644 - 30/07/202031/07/2020 - 09:12
Município de São Paulo dispõe sobre as medidas de quarentena para combate ao Coronavírus
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 71 - CAT - 30/07/202031/07/2020 - 09:08
CAT dispõe sobre a base de cálculo em operações com produtos alimentícios
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SISTEMA AMBIENTE DE PAGAMENTOS - Portaria - 70 - CAT - 30/07/202031/07/2020 - 09:06
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RECEITA ESTADUAL - Portaria - 69 - CAT - 30/07/202031/07/2020 - 09:05
Alterada a relação de códigos de receitas para fins de arrecadação de tributos estaduais
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OBRIGAÇÃO PRINCIPAL - Comunicado - 11 - CAT - 29/07/202030/07/2020 - 09:49
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 68 - CAT - 29/07/202030/07/2020 - 09:46
Incluídos novos valores da substituição tributária nas operações com cerveja e chope
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 67 - CAT - 29/07/202030/07/2020 - 09:45
CAT dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas energéticas e isotônicas
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FISCALIZAÇÃO - Portaria - 66 - CAT - 29/07/202030/07/2020 - 09:44
CAT dispõe sobre o atendimento não presencial nas repartições fiscais
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FISCALIZAÇÃO - Resolução - 63 - SFP - 29/07/202030/07/2020 - 09:41
Fazenda Estadual dispõe sobre o atendimento ao contribuinte em suas unidades
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SAÚDE - Decreto - 65100 - 29/07/202030/07/2020 - 09:35
Governo de SP dispõe sobre as medidas de quarentena para combate ao Coronavírus
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SAÚDE - Decreto - 65088 - 24/07/202027/07/2020 - 10:05
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DÉBITO FISCAL - Lei - 17403 - 17/07/202020/07/2020 - 10:41
Prefeito esclarece sobre a exclusão de parcelamentos durante o estado de calamidade pública
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IPVA - Resolução - 58 - SFP - 17/07/202020/07/2020 - 10:19
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CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL - Decreto - 59603 - 14/07/202015/07/2020 - 09:52
Prefeitura de São Paulo dispõe sobre o prazo de validade de Certidões de Regularidade Fiscal
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FISCALIZAÇÃO - Portaria - 65 - CAT - 14/07/202015/07/2020 - 09:48
CAT dispõe sobre o atendimento não presencial nas repartições fiscais
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FISCALIZAÇÃO - Resolução - 56 - SFP - 14/07/202015/07/2020 - 09:45
Fazenda Estadual dispõe sobre o atendimento ao contribuinte em suas unidades
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SAÚDE - Decreto - 65061 - 13/07/202014/07/2020 - 09:39
Governo de SP estabelece normas para a retomada das atividades escolares
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SAÚDE - Lei - 17268 - 13/07/202014/07/2020 - 09:37
Estabelecidas medidas emergenciais de combate à pandemia do Coronavírus
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ACADEMIAS - Portaria - 724 - PREF - 10/07/202013/07/2020 - 10:19
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SAÚDE - Decreto - 65056 - 10/07/202013/07/2020 - 09:50
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IPVA - Lei - 17267 - 09/07/202010/07/2020 - 09:25
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REPARTIÇÃO PÚBLICA - Decreto - 59587 - 08/07/202009/07/2020 - 09:36
Prefeito de São Paulo revoga a previsão de suspensão do expediente no dia 10-7-2020
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TRANSPORTE - Decreto - 59586 - 08/07/202009/07/2020 - 09:35
Prorrogadas as datas de vencimento de documentos expedidos pelo Departamento de Transportes
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CONSOLIDAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 59579 - 03/07/202006/07/2020 - 10:09
Aprovada a nova Consolidação das Leis Tributárias do Município de São Paulo
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TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTO - Decreto - 59578 - 03/07/202006/07/2020 - 10:06
Alterado o prazo para recolhimento da Taxa de Fiscalização de Estabelecimentos
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INFRAÇÃO - Comunicado - 49 - DICAR - 01/07/202002/07/2020 - 09:59
Divulgada a tabela prática para cálculo dos juros sobre multas infracionais do ICMS
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DÉBITO FISCAL - Comunicado - 48 - DICAR - 01/07/202002/07/2020 - 09:57
Secretaria da Fazenda divulga taxa de juros de débitos em atraso
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INFRAÇÃO - Comunicado - 47 - DICAR - 01/07/202002/07/2020 - 09:54
Fazenda divulga tabela prática para cálculo dos juros de mora de multas infracionais de taxas
