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Legislação do Estado: SP
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INFRAÇÃO - Comunicado - 12 - DA - 01/03/201907/03/2019 - 09:12
Fazenda divulga tabela prática para cálculo dos juros de mora de multas infracionais de taxas
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DÉBITO FISCAL - Comunicado - 11 - DA - 01/03/201907/03/2019 - 09:11
Débitos de Taxas: Divulgada tabela prática para cálculo dos juros de mora
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INFRAÇÃO - Comunicado - 10 - DA - 01/03/201907/03/2019 - 09:10
Divulgada tabela prática para cálculo dos juros de mora de multas infracionais do IPVA e do ITCMD
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IPVA - Comunicado - 9 - DA - 01/03/201907/03/2019 - 09:08
Fazenda divulga tabelas práticas para cálculo dos juros de mora de débitos do ITCMD e do IPVA
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DIFERIMENTO - Decreto - 64123 - 01/03/201907/03/2019 - 08:53
Alterada norma que dispõe sobre o fornecimento de insumos para a indústria naval
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REPARTIÇÃO PÚBLICA - Decreto - 58643 - 28/02/201901/03/2019 - 09:22
Prefeitura de São Paulo dispõe sobre o funcionamento das repartições no ano de 2019
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 14 - CAT - 28/02/201901/03/2019 - 09:09
Fixada a base de cálculo da substituição tributária nas operações com lâmpadas elétricas
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ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - Resolução - 13 - SFP - 27/02/201928/02/2019 - 09:13
Alteradas normas relativas ao Programa de Estímulo à Conformidade Tributária - "Nos Conformes"
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ISENÇÃO - Decreto - 64120 - 27/02/201928/02/2019 - 09:09
SP concede isenção do imposto nas operações com obras de arte
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BENEFÍCIO FISCAL - Decreto - 64118 - 26/02/201927/02/2019 - 09:12
Governo reinstitui benefícios concedidos em desacordo com as normas constitucionais
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BENEFÍCIO FISCAL - Decreto - 64117 - 26/02/201927/02/2019 - 09:09
SP altera relação de benefícios fiscais concedidos em desacordo com as normas constitucionais
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OBRIGAÇÃO PRINCIPAL - Comunicado - 3 - CAT - 25/02/201926/02/2019 - 09:49
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REPARTIÇÃO PÚBLICA - Decreto - 64112 - 15/02/201918/02/2019 - 08:46
SP suspende o expediente nas repartições públicas estaduais nos dias de carnaval
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BASE DE CÁLCULO - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 4152 - STF - 22/11/201814/02/2019 - 09:23
STF declara inconstitucional Lei que instituiu regime especial nas operações com leite e laticínios
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INFRAÇÃO - Comunicado - 7 - DA - 01/02/201904/02/2019 - 20:45
Divulgada a tabela prática para cálculo dos juros sobre multas infracionais do ICMS
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DÉBITO FISCAL - Comunicado - 6 - DA - 01/02/201904/02/2019 - 20:44
Secretaria da Fazenda divulga taxa de juros de débitos em atraso
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INFRAÇÃO - Comunicado - 5 - DA - 01/02/201904/02/2019 - 20:42
Fazenda divulga tabela prática para cálculo dos juros de mora de multas infracionais de taxas
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DÉBITO FISCAL - Comunicado - 4 - DA - 01/02/201904/02/2019 - 20:41
Débitos de Taxas: Divulgada tabela prática para cálculo dos juros de mora
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INFRAÇÃO - Comunicado - 3 - DA - 01/02/201904/02/2019 - 20:40
Divulgada tabela prática para cálculo dos juros de mora de multas infracionais do IPVA e do ITCMD
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IPVA - Comunicado - 2 - DA - 01/02/201904/02/2019 - 20:39
Fazenda divulga tabelas práticas para cálculo dos juros de mora de débitos do ITCMD e do IPVA
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SISTEMA AMBIENTE DE PAGAMENTOS - Portaria - 11 - CAT - 31/01/201901/02/2019 - 09:36
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 10 - CAT - 31/01/201901/02/2019 - 09:33
Fixados valores para cálculo da substituição tributária nas operações com ovos de páscoa
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 9 - CAT - 30/01/201931/01/2019 - 09:35
Prorrogada a utilização do IVA-ST nas operações com tintas e vernizes
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OBRIGAÇÃO PRINCIPAL - Comunicado - 2 - CAT - 30/01/201931/01/2019 - 09:30
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 8 - CAT - 30/01/201931/01/2019 - 09:27
CAT dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cosméticos e artigos de perfumaria
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REGULAMENTO - Decreto - 64098 - 24/01/201930/01/2019 - 09:04
RICMS é alterado para dispor sobre a isenção nas operações com hortifrutigranjeiros
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CÓDIGO DE ATIVIDADE ECONÔMICA - Instrução Normativa - 1 - SF/SUREM - 24/01/201925/01/2019 - 09:05
Alterada a tabela de correspondência dos códigos da CNAE com os códigos do ISS
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RECOLHIMENTO - Comunicado - 1 - CAT - 22/01/201923/01/2019 - 10:01
CAT esclarece sobre o parcelamento do ICMS relativo ao mês de dezembro/2018
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RECOLHIMENTO - Decreto - 64076 - 21/01/201922/01/2019 - 09:00
SP concede prazo especial para recolhimento do ICMS relativo ao mês de dezembro/2018
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TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO - Lei - 16928 - 16/01/201917/01/2019 - 09:23
Estado dispõe sobre o tratamento diferenciado aplicável às ME e EPP em contratações públicas
