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Legislação do Estado: SP
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DIFERIMENTO - Resolução - 51 - SFP - 22/05/201923/05/2019 - 09:33
Fisco dispõe sobre a concessao de regime especial nas operações com medicamentos
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BANCO - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 4633 - STF - 13/05/201914/05/2019 - 09:46
STF declara improcedente pedido de inconstitucionalidade de Lei sobre divisórias em bancos
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BENEFÍCIO FISCAL - Resolução Conjunta - 1 - SFP/PGE - 07/05/201908/05/2019 - 09:49
Disciplinados os procedimentos relativos a créditos de ICMS concedidos em desacordo
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ISENÇÃO - Decreto - 64220 - 07/05/201908/05/2019 - 09:44
Governo concede isenção do ICMS para as operações realizadas na Feira Escandinava
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INFRAÇÃO - Comunicado - 28 - DA - 02/05/201903/05/2019 - 09:37
Divulgada a tabela prática para cálculo dos juros sobre multas infracionais do ICMS
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DÉBITO FISCAL - Comunicado - 27 - DA - 02/05/201903/05/2019 - 09:36
Secretaria da Fazenda divulga taxa de juros de débitos em atraso
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INFRAÇÃO - Comunicado - 26 - DA - 02/05/201903/05/2019 - 09:35
Fazenda divulga tabela prática para cálculo dos juros de mora de multas infracionais de taxas
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DÉBITO FISCAL - Comunicado - 25 - DA - 02/05/201903/05/2019 - 09:34
Débitos de Taxas: Divulgada tabela prática para cálculo dos juros de mora
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INFRAÇÃO - Comunicado - 24 - DA - 02/05/201903/05/2019 - 09:32
Divulgada tabela prática para cálculo dos juros de mora de multas infracionais do IPVA e do ITCMD
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IPVA - Comunicado - 23 - DA - 02/05/201903/05/2019 - 09:31
Fazenda divulga tabelas práticas para cálculo dos juros de mora de débitos do ITCMD e do IPVA
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 27 - CAT - 30/04/201902/05/2019 - 09:37
Estabelecido o IVA-ST a ser utilizado nas operações com tintas e vernizes
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REGULAMENTO - Decreto - 64213 - 30/04/201902/05/2019 - 09:33
RICMS é alterado para dispor sobre operações com insumos agropecuários
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OBRIGAÇÃO PRINCIPAL - Comunicado - 6 - CAT - 25/04/201926/04/2019 - 05:37
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REGULAMENTO - Decreto - 64200 - 25/04/201926/04/2019 - 05:33
Prorrogada a vigência da isenção do ICMS nas operações com veículo para taxista
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Consulta - 19453 - Sefaz - 05/04/201918/04/2019 - 09:30
Fisco esclarece sobre a aplicação do regime de substituição tributária
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CADASTRO - Instrução Normativa - 4 - SF/SUREM - 09/04/201910/04/2019 - 09:06
Fisco dispõe sobre a realização de alteração cadastral por meio da internet
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ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - Resolução - 33 - SFP - 02/04/201903/04/2019 - 09:03
Alteradas normas relativas ao Programa de Estímulo à Conformidade Tributária -
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INFRAÇÃO - Comunicado - 21 - DA - 01/04/201902/04/2019 - 10:55
Divulgada a tabela prática para cálculo dos juros sobre multas infracionais do ICMS
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DÉBITO FISCAL - Comunicado - 20 - DA - 01/04/201902/04/2019 - 10:54
Secretaria da Fazenda divulga taxa de juros de débitos em atraso
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INFRAÇÃO - Comunicado - 19 - DA - 01/04/201902/04/2019 - 10:53
Fazenda divulga tabela prática para cálculo dos juros de mora de multas infracionais de taxas
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DÉBITO FISCAL - Comunicado - 18 - DA - 01/04/201902/04/2019 - 10:52
Débitos de Taxas: Divulgada tabela prática para cálculo dos juros de mora
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INFRAÇÃO - Comunicado - 17 - DA - 01/04/201902/04/2019 - 10:50
Divulgada tabela prática para cálculo dos juros de mora de multas infracionais do IPVA e do ITCMD
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IPVA - Comunicado - 16 - DA - 01/04/201902/04/2019 - 10:49
Fazenda divulga tabelas práticas para cálculo dos juros de mora de débitos do ITCMD e do IPVA
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 25 - CAT - 29/03/201901/04/2019 - 09:59
Prorrogada novamente a utilização do IVA-ST nas operações com tintas e vernizes
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 24 - CAT - 29/03/201901/04/2019 - 09:55
Fixada a base de cálculo da substituição tributária nas operações com sorvetes
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NOTA FISCAL ELETRÔNICA - Portaria - 23 - CAT - 29/03/201901/04/2019 - 09:53
CAT dispõe sobre a emissão de documentos fiscais nas operações realizadas fora do estabelecimento
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REGULAMENTO - Decreto - 64163 - 28/03/201929/03/2019 - 09:09
Regulamento do ICMS é alterado para dispor sobre a concessão de regime especial
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REGULAMENTO - Decreto - 64162 - 28/03/201929/03/2019 - 09:07
Abatedores poderão utilizar créditos acumulados do ICMS como garantia de financiamento até 31-3-2020
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REGULAMENTO - Decreto - 64161 - 28/03/201929/03/2019 - 09:06
Prorrogada medida que beneficia os fabricantes de máquinas e implementos agroindustriais
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OBRIGAÇÃO PRINCIPAL - Comunicado - 5 - CAT - 25/03/201926/03/2019 - 09:11
