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Legislação do Estado: SP
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REGIME ESPECIAL - Comunicado - 4 - CAT - 20/03/201921/03/2019 - 09:17
Concessão de regime especial será comunicada no Diário Oficial Eletrônico
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RECEITA ESTADUAL - Portaria - 21 - CAT - 19/03/201920/03/2019 - 09:14
CAT altera a relação de códigos de receitas para fins de arrecadação de tributos estaduais
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SISTEMA AMBIENTE DE PAGAMENTOS - Portaria - 20 - CAT - 19/03/201920/03/2019 - 09:13
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PISO SALARIAL - Lei - 16953 - SP - 18/03/201919/03/2019 - 08:13
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SAÚDE - Lei - 17070 - 13/03/201914/03/2019 - 09:29
Aprovada Lei que atualiza as multas do Programa Municipal de Combate e Prevenção à Dengue
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CONHECIMENTO DE TRANSPORTE ELETRÔNICO - Portaria - 19 - CAT - 12/03/201913/03/2019 - 09:47
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VENDA AMBULANTE - Portaria - 18 - CAT - 12/03/201913/03/2019 - 09:46
CAT dispõe sobre as operações realizadas fora do estabelecimento
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NOTA FISCAL ELETRÔNICA - Portaria - 17 - CAT - 12/03/201913/03/2019 - 09:44
Alteradas regras relativas à emissão da NF-e para os optantes do Simples Nacional
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 16 - CAT - 11/03/201912/03/2019 - 08:47
Alterado Ato que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cerveja e chope
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 15 - CAT - 11/03/201912/03/2019 - 08:44
CAT dispõe sobre a substituição tributária nas operações com água mineral
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REGIME ESPECIAL - Decreto - 64130 - 08/03/201911/03/2019 - 09:08
Instituído regime automotivo para novos investimentos - IncentivAuto
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INFRAÇÃO - Comunicado - 14 - DA - 01/03/201907/03/2019 - 09:15
Divulgada a tabela prática para cálculo dos juros sobre multas infracionais do ICMS
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DÉBITO FISCAL - Comunicado - 13 - DA - 01/03/201907/03/2019 - 09:13
Secretaria da Fazenda divulga taxa de juros de débitos em atraso
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INFRAÇÃO - Comunicado - 12 - DA - 01/03/201907/03/2019 - 09:12
Fazenda divulga tabela prática para cálculo dos juros de mora de multas infracionais de taxas
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DÉBITO FISCAL - Comunicado - 11 - DA - 01/03/201907/03/2019 - 09:11
Débitos de Taxas: Divulgada tabela prática para cálculo dos juros de mora
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INFRAÇÃO - Comunicado - 10 - DA - 01/03/201907/03/2019 - 09:10
Divulgada tabela prática para cálculo dos juros de mora de multas infracionais do IPVA e do ITCMD
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IPVA - Comunicado - 9 - DA - 01/03/201907/03/2019 - 09:08
Fazenda divulga tabelas práticas para cálculo dos juros de mora de débitos do ITCMD e do IPVA
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DIFERIMENTO - Decreto - 64123 - 01/03/201907/03/2019 - 08:53
Alterada norma que dispõe sobre o fornecimento de insumos para a indústria naval
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REPARTIÇÃO PÚBLICA - Decreto - 58643 - 28/02/201901/03/2019 - 09:22
Prefeitura de São Paulo dispõe sobre o funcionamento das repartições no ano de 2019
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 14 - CAT - 28/02/201901/03/2019 - 09:09
Fixada a base de cálculo da substituição tributária nas operações com lâmpadas elétricas
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ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - Resolução - 13 - SFP - 27/02/201928/02/2019 - 09:13
Alteradas normas relativas ao Programa de Estímulo à Conformidade Tributária - "Nos Conformes"
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ISENÇÃO - Decreto - 64120 - 27/02/201928/02/2019 - 09:09
SP concede isenção do imposto nas operações com obras de arte
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BENEFÍCIO FISCAL - Decreto - 64118 - 26/02/201927/02/2019 - 09:12
Governo reinstitui benefícios concedidos em desacordo com as normas constitucionais
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BENEFÍCIO FISCAL - Decreto - 64117 - 26/02/201927/02/2019 - 09:09
SP altera relação de benefícios fiscais concedidos em desacordo com as normas constitucionais
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OBRIGAÇÃO PRINCIPAL - Comunicado - 3 - CAT - 25/02/201926/02/2019 - 09:49
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REPARTIÇÃO PÚBLICA - Decreto - 64112 - 15/02/201918/02/2019 - 08:46
SP suspende o expediente nas repartições públicas estaduais nos dias de carnaval
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BASE DE CÁLCULO - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 4152 - STF - 22/11/201814/02/2019 - 09:23
STF declara inconstitucional Lei que instituiu regime especial nas operações com leite e laticínios
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INFRAÇÃO - Comunicado - 7 - DA - 01/02/201904/02/2019 - 20:45
Divulgada a tabela prática para cálculo dos juros sobre multas infracionais do ICMS
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DÉBITO FISCAL - Comunicado - 6 - DA - 01/02/201904/02/2019 - 20:44
Secretaria da Fazenda divulga taxa de juros de débitos em atraso
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INFRAÇÃO - Comunicado - 5 - DA - 01/02/201904/02/2019 - 20:42
Fazenda divulga tabela prática para cálculo dos juros de mora de multas infracionais de taxas
